estabilidade financeira publico servidor
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Acórdão nº 235299 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. 'ESTABILIDADE FINANCEIRA'. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. O servidor beneficiário da chamada 'estabilidade financeira' não tem direito adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete os reajustes de remuneração aos critérios das revisões gerais dos...
... CONSTITUCIONALIADE, MECANISMO, REAJUSTE, SERVIDOR, INSTITUTO ... ESTABILIDADE FINANCEIRA // ... -
Acórdão Nº 0034807-22.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... o cargo comissionado e o efetivo do servidor encontravam-se revogados pela LC 36/91. Instado a ... Estadual o direito agregao ou estabilidade financeira"(Evento 44, processo judicial 1, p. 95 ...
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Processo nº 0152026-29.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... COMISSÃO. ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ... valor da aposentadoria do servidor, porém não haveria garantido o ...
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Acórdão nº 236470 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RE.
... RECORRIDO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, DIREITO ADQUIRIDO ... PC4615 , VOTO ... -
Acórdão nº0006097-55.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 16-02-2024
... da requerente, a ttulo de estabilidade financeira, a Gratificao de Diretor de Escola I, ... no exerccio de cargo comissionado, o servidor s a usufruir quando aposentado. Art. 3 - Ao ...
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Acórdão nº 246443 de Primeira Turma, 15 de Abril de 2005
... VENCIMENTO, EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR ... PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ...
- Acórdão nº 777471 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 227755 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº0000040-43.2019.8.17.2240 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
... MUNICPIO DE BELM DE MARIA. SERVIDOR PBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREVISO EM ...
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Acórdão nº 455041 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2007
Servidor público estadual: 'estabilidade financeira': é legítimo que por lei superveniente o cálculo da vantagem seja desvinculado da remuneração atribuída aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se dera a incorporação, hipótese em que a jurisprudência do Supremo Tribunal não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime remuneratório anterior...
- Acórdão nº 666838 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2222 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS GERAIS PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO. SÚMULA 506/STF: CANCELAMENTO. Estabilidade financeira. Sujeição aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo: Entendimento pacificado nesta Corte. Suspensão do...
... ESTABILIDADE ... FINANCEIRA, CRITÉRIO, REVISÃO GERAL, ENTO, SERVIDOR PÚBLICO ... DESVINCULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO ... -
Acórdão nº0000109-41.2019.8.17.2510 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 03-08-2023
... ser inconstitucional a concesso de estabilidade financeira por vedao expressa da Constituio ... da legislao municipal que concede ao servidor pblico a percepo da vantagem funcional intitulada ...
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Acordão nº (RO)0036400-33.2008.5.06.0004 (00364.2008.004.06.00.8) de 2º Turma, 25 de Marzo de 2009
Inexiste amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos à toda categoria. Nesse sentido caminha a jurisprudência, no que tange à estabilidade financeira, concedida a...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REAJUSTE ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acórdão nº0025845-08.2008.8.17.0001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 08-11-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REAJUSTE ...
- Acórdão nº 384903 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2005
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Acórdão nº0009584-04.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... do(a) requerente a verba relativa estabilidade financeira da Gratificao de P de Giz, nos termos ... , passa a dispor a nova ordem legal que o servidor somente usufruir da estabilidade financeira ...
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Acórdão nº 310001 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
... VANTAGEM, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR", DESVINCULAÇÃO, VENCIMENTOS ... CARGO EM COMISS\xC3" ...
- Acórdão nº 423886 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2004
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Acordão nº (RO)0096700-22.2008.5.06.0016 (00967.2008.016.06.00.0) de 2º Turma, 22 de Julio de 2009
Inexiste amparo legal para reajuste da gratificação de função dos servidores da empresa pública demandada, detentores de estabilidade financeira, nos mesmos moldes dos funcionários que se encontram ocupando função gratificada, incidindo apenas os reajustes gerais dos salários concedidos a toda categoria. II - Nesse sentido, caminha a jurisprudência, no que tange à estabilidade financeira,...
... RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REAJUSTE ... à estabilidade financeira, concedida a servidor público municipal, com base na Lei Orgânica do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051357-16.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2022
PROCESSO: 0051357-16.2020.8.19.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: REAJUSTE DE VERBA RECEBIDA COMO DIREITO PESSOAL RECORRENTE: JORGE SILVA DE AZEVEDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Inominado de index 419, em que a parte autora, ora recorrente, se insurge em face da sentença de index 406, que extinguiu o...
... , o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, matrícula MPRJ ... - Acórdão nº 687276 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2007/0261169-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIST\xC3" ... ESTABILIDADE FINANCEIRA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ... -
Acórdão nº0016298-09.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-02-2024
... da requerente a verba relativa estabilidade financeira da gratificao de p de giz, sem ... no exerccio de cargo comissionado, o servidor s a usufruir quando aposentado. Art. 3 - Ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0128822-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0128822-38.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Adenilza da Silva e outros RECURSO INOMINADO. Obrigação de Fazer. Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Pretensão de atualização e recebimento de valores retroativos. Agente de Educação Infantil. Quadro de pessoal de...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ...