Estabilização económica
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Acórdão nº 1000438-12.2023.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 704/2001 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SENTENÇ
... Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de ... -
Acórdão nº 1000264-03.2023.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO COM A LEI MUNICIPAL Nº 704/2001 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SENTENÇ
... Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de ... -
ACÓRDÃO Nº 4088/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-11-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ESCOLHA DE ÍNDICE DE REAJUSTE EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL QUE AUTORIZOU SUA ADOÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO ORIGINAL DESTA CORTE DE CONTAS. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DERIVADAS DO PLANO VERÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO TOTAL. Em face do disposto na Norma Técnica 19, de 27/6/1989, da Comissão de...
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Acórdão nº 2001.34.00.004077-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Em observância ao princípio da congruência, reaprecia-se a questão sobre a incidência dos juros progressivos na condenação, para confirmar a sentença que os concedeu aos autores, eis que comprovaram as...
... APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: MANOEL MOREIRA FILHO E OUTROS(AS) ... APELADO: ... dos expurgos inflacionários relacionados com os planos de estabilização econômica editados pelo Governo, com relação aos índices definidos ... -
Acórdãos nº 0007093-98.2012.8.26.0129 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata ...
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Acórdãos nº 0007669-03.2014.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 8.880, de 27.5.1993, que criou o programa de estabilização econômica; a Lei n. 8.922, de 27.7.1994, que alterou a legislação do ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... juros de crédito continuam altos, mas em um contexto de estabilização econômica no Brasil” (DOLL, Johannes; CAVALLAZZI, Rosangela Lunardeli ...
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Acórdãos nº 0011089-07.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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Acórdãos nº 0033039-09.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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Acórdãos nº 0007054-04.2012.8.26.0129 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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nº 1999.37.00.004697-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2002
... , alegando que a Lei 8.880/94 ao dispor sobre o programa de estabilização econômica e instituir a URV (art ... 38 e parágrafo único) ...
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Acórdãos nº 0030668-24.2012.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não ...
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Acórdãos nº 0027353-36.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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Acordão nº 00267-2002-732-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
... , a Medida Provisória nº 434/94 implantou o programa de estabilização econômica no país, instituindo a Unidade Real de Valor, que, dentre ...
- Acórdãos nº 0659261-26.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0014800-44.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... 18. Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso ...
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Acórdão nº 2003.33.00.021280-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: MYRON DE MOURA MARANHAO E OUTROS(AS) ... da inflação expurgados em face dos diversos Planos de Estabilização Econômica editados pelo Governo ... A taxa progressiva de juros foi ...
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Acórdão nº 2003.33.00.021280-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2007
... APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO: MYRON DE MOURA MARANHAO E OUTROS(AS) ... da inflação expurgados em face dos diversos Planos de Estabilização Econômica editados pelo Governo ... A taxa progressiva de juros foi ...
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Acórdão nº 1001296-49.2022.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE POXORÉU - RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI 8.880/1994 – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MARCO INICIAL A PARTIR DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – SÚMULA N° 11 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de ... - México ameaça desbancar o Brasil
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Acórdãos nº 0013092-03.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Na hipótese, a estabilização e ciência da lesão se deu em 13.12.1990, na vigência, portanto, do ...
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Acórdãos nº 0048923-78.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de ...