Estado de Alagoas
- Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) Desde 02 de Janeiro de 2017 a 16 de Abril de 2024
- Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) Desde 17 de Março de 1964 a 12 de Abril de 2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
... no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências ... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.580-8, de 1998, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe ... de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ...
- Decreto Legislativo nº 1 de 11/02/2022. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado aos Programas de Trabalho 18.544.2221.10CT.0027/2017, 2018, 2019, 2020, 2021 - Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano No Estado de Alagoas, constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA 2021), vinculados à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 - Ministério da Integração Nacional).
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... II - Instituto Federal de Alagoas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de ... nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação ... 6o Os Institutos Federais poderão conceder ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... distinto, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º Respeitado o ... ão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004952720194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800495-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GONCALO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Kelly Ferreira Dos Santos Leite e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... édico autônomo), não foram averbados pela parte autora perante o Estado" Alagoas para a obtenção da aposentadoria estatutária. ... 6. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0711087-24.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ALAGOAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Estado de Alagoas ... Procurador : Mario Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/PE) ... : José Cloves da Silva Júnior ... Advogados : Thiago Fradique de ... -
Acórdão Nº 0706909-22.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° 0706909-22.2019.8.02.0001 ... Órgão Julgador: 4ª Câmara ...
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Acórdão Nº 0720832-86.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÍVEL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRETENSO PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE. MORTE DEDIREITO...
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... Apelação Cível N° 0720832-86.2017.8.02.0001 ... Órgão Julgador: 4ª Câmara ... -
Acórdão Nº 9000057-83.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 13-09-2022
... Inconstitucionalidade Material ... Tribunal Pleno ... Relator: Juíz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... Requerente : Ministério Público do Estado de Alagoas ... Requerida : Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas ... Procurador : Charles Alves Silva (OAB: 5171/AL) ... Requerido : Estado ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
... Resumo: ... Este artigo analisa os fatores que influenciaram os acidentes ocorridos na rodovia BR-101, no estado de Alagoas, entre 2013 e 2017, comparando-os com as políticas públicas de redução de acidentes de trânsito no Brasil. Utiliza, como bases ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento e estimular o ... A. - TELPE; ... IX - Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA; ... X - Telecomunicações de Sergipe S. A. - ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento ... ESTADO PERCENTUAL ACRE 0,74% ALAGOAS ...
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Análise das diretrizes do subsistema de saúde indígena no estado de Alagoas, Brasil.
Neste artigo, encontra-se estudado o direito à saúde indígena, por normas pouco analisadas no sistema jurídico brasileiro. Para isto, foi investigada sua construção histórica e foram coletados documentos e registros verbais por trabalho de campo frente aos povos de Alagoas.
- Decreto Legislativo nº 31 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Batalha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.
- Decreto Legislativo nº 30 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
- Decreto Legislativo nº 29 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Angiquinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.
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Decreto nº 9.932 de 23/07/2019. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
... e Jacuípe e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia ... Art. 4º O Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de ...
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Acórdão Nº 0701603-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO FEMINICÍDIO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. TESE ACUSATÓRIA...
... numa atitude desesperada em salvar a sua mãe ... A Vítima, por sua vez, foi socorrida e encaminhada ao Hospital Geral ... do Estado, mas não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo dias ... após, enquanto o Denunciando, fugiu do distrito da culpa, ... apresentando-se ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter ... Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados estimada no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1866, DE 26 DE MAIO DE 1953. Manda Erigir Um Panteon em Maceio, Estado de Alagoas.
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Acórdão Nº 0714687-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... e Voto TJ/AL - 2ª Câmara Cível ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho ... Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, por ... admissivel para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder à ...
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Acórdão Nº 0804335-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de ... Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no ... mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a ...
- Decreto nº 11.508 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.