estado de direito e estado de exceção
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceção, institucionais ou complementares, sendo das as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as ... 361⁄2004, do Ministro de Estado da Justiça, a Sub-oficial, com proventos de ...
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Acórdão nº 2006/0020229-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SILVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :NEWTON DANTAS TORRES ... DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AINDA NÃO FOI JULGADA PELO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCURADOR ... ÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO" CONTIDA ... NO § 5° DO ART. 8\xC2" ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, rejeitou exceção de pré-executividade ... Assentou o juízo ... a presente a probabilidade do direito invocado, descabimento a medida pleiteada, art ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , assim ementado: AGRAVO ... -
Acórdão nº 2007/0095964-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ção do perigo de perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento ... -se estribada na tese de que, à exceção das pessoas jurídicas com fins lucrativos (ut ... gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à ...
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Acórdão Nº 1399192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : RICARDO LOPES GODOY ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... Responsabilidade do ... Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo ...
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Acórdão nº MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DOS SANTOS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... 9.784⁄99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos ... daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a ...
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Acórdão nº 2005/0067516-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... F R DE ANDRADE E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : IRAPUAN SOBRAL FILHO E ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ... , pois não está se negando o direito da embargante de deixar de recolher o ICMS, mas ...
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Acórdão nº 1041687 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Valor Multa. Efeito confiscatório não verificado pelo Tribunal de origem. 3. Discussão de índole infraconstitucional. 4. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Recurso...
... embdo.(a/S) : Estado de SÃo Paulo ... proc.(a/S)(Es) : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001053-58.2016.5.06.0003), 20-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESNECESSÁRIO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve terceirização de serviços, não incide...
... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COELHO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... 9.784⁄99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos ... daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-33.2016.5.06.0023), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve terceirização de...
... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000432-43.2016.5.06.0009), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. DESNECESSÁRIO DISTINGUIR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE ATINENTES À ATIVIDADE MEIO OU FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Muito embora já apreciada por esta instânc
... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000166-68.2016.5.06.0005), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO DO STF. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE-FIM E MEIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Muito embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve...
... MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO ... modificação no estado de direito, exceção prevista no inciso I do art. 505 do CPC, com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... sujeito às condições que lhe dão direito à sua percepção ... § 2º Indenizações ... do militar à remuneração, com exceção do salário-família, quando: ... I - em licença ... equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três ...
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Acórdão nº 2009/0061519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DOS DEMAIS LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO AFASTADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I- Conquanto composta de procuradores distintos, constata-se não ser aplicável à espécie o mandamento constante do art. 191 do CPC. II- Verificada, em relação aos demais litisconsortes, a...
... Regra de direito estrito, porque de verdadeira exceção se ... -
Entre o campo e o abandono: Uma crítica genealógica do programa federal 'Crack é possível vencer
O presente artigo analisa o programa federal “Crack, é possível vencer” com o objetivo de elucidar as aparentes contradições entre o eixo de atenção à saúde e assistência social e o eixo de repressão ao comércio de drogas, com a mobilização de policiamento ostensivo em alguns territórios de comércio e uso. Para tanto, utilizarei a crítica genealógica enquanto método, explicitando como a aplicação
... pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e ... Humanos, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Governo do Estado de ... medida em que decide sobre o estado de exceção, tem, a qualquer tempo, a competência de decidir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-72.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... 496/2007 por contrariedade a súmula de direito processual, ressalvada a hipótese de ... e declarada na decisão embargada, exceção não constatada no presente feito. Igualmente o ...
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. UÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO ...
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Acórdão nº MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SILVA DA CUNHA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. :UNIÃO ... MANDADO DE ... PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO ... daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a ...
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Acórdão nº 2006/0229913-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGADA NULIDADE AFASTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DO ... fato, o especial é um recurso de estrito direito, que visa à preservação da legislação ...
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Acórdão nº 2014/0198530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : RAFAEL\xC2" ... preventiva, para negar o direito, do ora ... deve ser considerada exceção, já que, por meio ...
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'Narciso acha feio o que não é espelho': reflexões sobre a exceção brasileira em Narciso em férias / 'Narcissus shies away from look-unlikes': Thoughts on the Brazilian Exception in Narcissus Off Duty
O artigo analisa os espelhamentos narrativos do documentário Narciso em férias, no qual Caetano Veloso relata sua prisão pela ditadura civil-militar brasileira. À luz de uma investigação sobre as relações entre Direito e Cinema, consideramos que as narrativas dispostas pelo filme evidenciam a memória da exceção que caracteriza a nossa experiência jurídico-política recente, permitindo-nos...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 04, 2021, ... A ruptura institucional com o Estado de Direito e a democracia estava consumada para ... -
Acórdão nº 2006/0204748-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ANISTIA. ATOS DE EXCEÇÃO. ART. 8.º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... ão tenha sido exclusivamente política, o direito à reparação econômica. Precedentes ... 3 ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA