estado de perigo no código civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... #Redação dada ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o ... quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - (revogado); ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ART. 300, CAPUT , DO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ART. 310 DO CTB. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO ... REPRESENTATIVO ... Código" de ... Processo Civil/1973 ... 2. \"É \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0303811-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... RECLAMADO ... DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997) ... – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – DESNECESSIDADE ... 543-C do Código de Processo Civil"” ... 2. Após extenso debate sobre\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0322000-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. ... ao art. 932 do Código" de Processo Civil - CPC e art. 3º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0132364-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO" DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CÓDIGO DE ... PERIGO" ABSTRATO. DESNECESSIDADE ... DE LESÃO\xC2" ... Civil e 3º do Código de Processo Penal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ... processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... constituírem ou vierem a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a ... mais próxima ou de maior importância do Estado e em jornal do Rio de Janeiro, caso as coisas ou ... nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ...
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Acórdão nº 2015/0304543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... RECLAMADO ... PERIGO ... 310 do Código ... Civil, ...
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Ética, moral e direito: o princípio da confiança no direito das famílias brasileiro
O presente trabalho propõe-se a examinar a hodierna compreensão sobre Ética, Moral e Direito, por meio de vieses conceituais, históricos, filosóficos, sociológicos e jurídicos, e, em seguida, exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro e respectiva irradiação de valores e deveres éticos às relações interpessoais no âmbito
... que o processo de elaboração do atual Código Civil brasileiro pautou-se basicamente em 03 ... da dignidade humana enquanto fundamento do Estado brasileiro (CF, art. 1º, inciso IV) ... Em ... ______. Estado de Perigo no Código Civil ... 2.ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo" ou em dificuldade grave ... § 3º A fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL ... 1.759 DO CÓDIGO ... INEXISTÊNCIA ... FRAUDE, ESTADO ... em erro, dolo, fraude, estado de perigo ...
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Acórdão nº 2015/0194193-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO DE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DO APELO. 1. De acordo com o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será...
... o art. 542, § 3º, do Código" de Processo Civil de ... 1973, o\xC2" ... recurso especial e a existência de perigo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 543-C do Código ... ção (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil ...
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Acórdão nº 2016/0284642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... E 944 DO CÓDIGO ... ocorrer perigo ...
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Acórdão nº 2015/0162598-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2016/0025661-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ARTIGO 542, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... da regra do art. 542, § 3°, do Código ... perigo de que a retenção do ... -
Acórdão nº 2015/0099077-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A...
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... violação do art. 557 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2014/0022983-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que o recurso foi
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... Código de Processo Civil, aplicável ... perigo ...