estatuto do desarmamento
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Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... abolitio criminis específica prevista no Estatuto do ... Desarmamento ... 3. Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... do Estatuto do Desarmamento, é apreendida, em flagrante delito, pela ...
- Acórdão nº 2013/0031252-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto" do Desarmamento), sendo ... dispensável a demonstração\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ...
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Acórdão nº 2014/0057761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processual e da fungibilidade. ... 2. O Estatuto" do Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003) não dispensa\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302873-1 de T6 - SEXTA TURMA
... previstas nos artigos 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0091220-2 de T6 - SEXTA TURMA
... crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, pois, consoante as ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTATUTO DO ...
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Acórdão nº 2015/0026885-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública,
... Estatuto do Desarmamento ... 2. Recurso a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2012/0168399-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. 1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14...
... tese, o delito previsto no art. 14 do Estatuto do ... -
Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT ...
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Acórdão nº 2015/0095323-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 12, caput , do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo ...
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Acórdão nº 2014/0119774-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena para o paciente, condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, haja vista que as instâncias
... mesma natureza ("infração ao Estatuto" do Desarmamento\") ... 2. Habeas corpus não conhecido. ... Vistos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ...
- Acórdão nº 2015/0039978-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto" do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeraç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Na câmara, relator desfigura o estatuto do desarmamento
BRASÍLIA Relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), previsto para ser apresentado em comissão especial da Câmara hoje, desfigura o Estatuto do Desarmamento. A proposta afrouxa regras de compra, posse e registro de armas no país. Entre as mud...
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Acórdão nº 2014/0304973-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 16 do Estatuto – posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso ... artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO" DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e ... previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi ...
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Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO" DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e ... previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi ...