estatuto do desarmamento atualizado
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Decisao Nº 8027719-68.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2021
... , II, IV e § 2º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto" do Desarmamento); art. 288, § Único; art. 157, \xC2" ... não conseguiu localizar o endereço atualizado das testemunhas. Assim, foi designada nova data ...
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Podem os privilegiados escutar?': provocações dos feminismos marginais à crítica criminológica
Neste artigo,questiono como podemos, entre privilégios e opressões, escutar vozes que ecoamda marginalidade, seus anseios e demandasdiante do aparato penal. Recorrendo àsimplicações epistemológicasda perspectiva do ponto de vista feminista, tensiono os paradoxosentre o saber criminológico e o feminista no país,com objetivo de avançar na críticainterseccionale possibilitar caminhos de escuta ativa
... a determinados grupos, conferindo o estatuto de ser ... Em sentido semelhante, bell hooks ... ções Penitenciárias (INFOPEN, 2016) atualizado até junho de 2016, a população carcerária ... , homicídios, crimes do Estatuto do Desarmamento e da Legislação de Entorpecentes (somados, ... -
Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA PROIBIDA (ARTIGO 29 ... suas atividades, bem como manter atualizado ... seu endereço ... Logo, os recursos devem ...
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Decisão da Presidência nº 133629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento; 3) CONDUTA SOCIAL- É ... , policial militar, devendo o valor ser atualizado, quando da execução. [ ... ] Como se vê, além ...
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Acórdão Nº 1368203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir do acórdão recorrido e...
... Dispõe, ainda, o Estatuto do Desarmamento (Lei ... Federal nº ... multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... 3 ... -
Decisao Nº 8139767-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-04-2022
... 14 do Estatuto do Desarmamento prevê uma pena de reclusão de ... processuais e manter seu endereço atualizado, sem se ausentar do distrito da culpa; 2 - ...
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Decisões Monocráticas nº 133629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento; 3) CONDUTA SOCIAL- É ... , policial militar, devendo o valor ser atualizado, quando da execução. [ ... ] Como se vê, além ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... 11 da Lei nº 6880/1980 (Estatuto dos Militares), por meio de consulta às ... da Lei nº 9.503/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Decretos nos 9.845/2019 e ... Genebra: WMO, 2012, atualizado em 2018. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0001881-74.2021.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... DESCRITO NO ARTIGO 12, DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO – EVENTUAL CORREÇÃO DA ... atividades, bem como manter atualizado seu endereço ... Ainda, nos termos do artigo ...
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Decisao Nº 0504426-35.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... 25 DA LEI DO DESARMAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA ... do pleito do dano moral, sobre o valor atualizado da causa. Havendo sucumbência deste recorrente, ... destruição, nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento (ID 13879243 – fl. 33) ...
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Acórdão, Processo nº 5001065-58.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... 14, ambos do Estatuto do Desarmamento e, ainda, art. 33, caput, c.c ... atualizado até seu pagamento, pela prática dos crimes ...
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Decisao Nº 0501051-23.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-11-2022
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... A Denúncia foi recebida ... 1º, c/c 60, ambos do CP), devidamente atualizado quando do pagamento ... Quanto à primeira ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095544-12.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DENUNCIADO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR. O DENUNCIADO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288-A, ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1° E ARTIGO 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO FOI...
... estatuto do desarmamento e a extorsão; iv) a absolvição ... vigente ao tempo do crime e atualizado quando por ocasião da ... execução. A pena ... - Desde 2020, 911 revólveres, pistolas e até fuzis foram entregues à polícia
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Decisao Nº 8004350-24.2023.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-11-2023
... 33 da Lei de Drogas; e, art. 12 do Estatuto do Desarmamento ... O Recorrido trouxe as ... vigente ao tempo do fato, valor a ser atualizado pelos índices de correção atuais quando da ...
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Acórdão Nº 0631157-94.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO EM FACE DO PACIENTE AGLAILTON MARTINS BEZERRA. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N.
... 14 E 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). DECISÃO QUE ... PREVENTIVA ... do dever de indicar seu endereço atualizado e de ... comunicar ao juízo qualquer ... -
Acórdão Nº 0040841-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-05-2021
... 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL ... PERMITIDO - DECRETO 9.847/2019, ATUALIZADO PELA PORTARIA ... 1.222/2019 - NOVATIO LEGIS IN ...
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Acórdão nº 50032278920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO ... ínimo vigente à época do fato, a ser atualizado monetariamente." ... Com relação à ...
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Acórdãos nº 1032232-93.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... encontra fundamento legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de o Paulo e no Estatuto do Desarmamento Precedentes desta Corte Critérios ... em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição de ...
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Acórdão Nº 5023907-73.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... ÇÃO LEGISLATIVA (DECRETO 9.847/19, ATUALIZADO PELA PORTARIA 1.222/19). MUNIÇÕES CALIBRE 9MM ... 5.123/2004, destinado a regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o qual considerava de uso ...
- Visão contrária ao decreto
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As regiões de valoração ontojurídica e os mapas conceituais como recursos de ensino e aprendizagem no direito penal
O presente artigo aborda os conceitos de Regiões de Valoração Ontojurídica e Referentes de Valoração por meio de mapas conceituais para demonstrar que a articulação entre esses constructos pode configurar-se em recurso de ensino e aprendizagem capaz de tornar mais evidente a análise da conduta típica, suas circunstâncias e sanção correlata, bem como conferir maior visibilidade à integração...
... determinado pressupõe o conhecimento atualizado de todos os seus aspectos, tais como consciência ... a conduta tipificada no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de armas de fogo de ... -
Acórdão nº 50050909820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIÁVEL O EXAME, EM FACE DA PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INDUBITÁVEL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS HÁBEIS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E MAUS...
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO ... O valor da multa deverá ser atualizado" quando da execução.\" ... No aspecto, a senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0630925-82.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTS. 14 E 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). DECISÃO QUE CONVERTEU E PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM FEITOS
... 14 E 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). DECISÃO QUE ... CONVERTEU E ... do dever de indicar seu endereço atualizado e de comunicar ... ao juízo qualquer ... -
DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... progresso efetivo no sentido do desarmamento geral e completo sob estrito e eficaz controle ... de Justiça em conformidade com o Estatuto desta. Os Estados-Partes implicados na ... O plano de inspeção será atualizado ...