Estatuto do eleito
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035749-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO DO INFRATOR. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19. REGRA GERAL DE ISOLAMENTO. ATOS NORMATIVOS CONJUNTOS TJ/CGJ QUE VERSAM SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM TEMPO DE PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA....
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APREENSÃO DO INFRATOR. INTERNAÇÃO ... INCOMPATIBILIDADE DO MEIO VIRTUAL ELEITO COM OS ... PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO PARA APURAÇÃO ... DE ... -
Acordao N° 1392868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Diretor do brb dtvm. Destituição de cargo. Pagamento do período de quarentena. Não cabimento. Estatuto social. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Recurso não provido. Manutenção da sentença vergastada. Honorários majorados. 1. A empresa apelada é pessoa jurídica de direito público, ente da administração indireta do...
... PAGAMENTO DO PERÍODO DE ... QUARENTENA. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO SOCIAL. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO ... 2. O Diretor, eleito pela Assembleia Geral da Sociedade Anônima, opera como órgão da empresa ... -
Direito Internacional
... A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie de código de processo. A ... (C) O Secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros ...
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Direito Constitucional
... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, ... e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo ... Diante de tal situação, assinale a opção que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
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Acordao N° 1600904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Associação. Clube social. Eleição de associado ao cargo de secretário do conselho deliberativo. Declaração de nulidade da eleição em data posterior ao término do mandato do requerente. Contribuições devidas, nos termos do estatuto social. Recurso conhecido e provido. 1. Na origem, relata o autor que foi eleito secretário do conselho deliberativo do clube...
... CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, NOS TERMOS DO ... ESTATUTO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Na origem, relata o autor que foi eleito Secretário do Conselho Deliberativo do clube requerido, ... tendo ... -
Acordao N° 1248042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação monitória. Contribuição partidária. Filiado eleito deputado federal. Débito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo. Adequação da via eleita. I - é cabível o ajuizamento de ação monitória veiculando cobrança de contribuição partidária devidamente disciplinada no estatuto do partido e, uma vez comprovada a filiação partidária do devedor. Ii - a impugnação do
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. FILIADO ELEITO ... DEPUTADO FEDERAL. DÉBITO PREVISTO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE ... devidamente disciplinada no Estatuto do Partido e, uma vez comprovada a filiação partidária do ... II – A ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... A mesma impressão trazia Epitácio Pessoa, eleito presidente na Europa, quando de sua chegada ao Rio de Janeiro para assumir ... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n. 4.266, de 3.10.1963 ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e ... b) de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal ...
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Acórdão Nº 0000462-48.2021.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-04-2024
... ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ... PENA ELEITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E ... PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA ... ARTIGO 33, ... §§ 2º E 3º, E ARTIGO 59, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSIVO ... MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL ...
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Acórdão Nº 0802604-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-07-2019
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE DETERMINAR O AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES DOS POSTOS DE PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA GESTÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS – ACSPMCBMAL. DECISÃOPROCESSUAL
... EMBASOU NA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2º DO ESTATUTO DA ACSPMCBMAL DE ... 05 DE FEVEREIRO DE 2004, O QUAL SE ENCONTRAVA VIGENTE ... SOLDADO COMO CONDIÇÃO PARA QUE O ASSOCIADO CONCORRA E SEJA ELEITO PARA O ... CARGO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, MAS NÃO PARA QUE ... -
Acórdão nº 0001340-64.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR PRETENDE RECEBER REMUNERAÇÃO PELOS MESES DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA REELEIÇÃO. SENTENÇA CONSIDERA VERBA ALIMENTAR E JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO ALEGA SER DE SUA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR SOBRE O CONSELHO TUTELAR. DEFENDE QUE
... No mérito, aduz que o Estatuto" da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.969/90) dispõe em seu art. 134 ser\xC3" ... CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO DEVE ATENDER AS ESPECIFICIDADES DA LEI DO MUNICÍPIO NO QUAL DESENVOLVERÁ ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Finalmente, em 1929, altera-se a lei de falências, conferindo-se estatuto de privilegiados aos créditos de “prepostos, empregados e operários” ... de 2016/2017, com a então derrubada do governo democraticamente eleito no final de 2014 e a adoção de políticas públicas de forte conteúdo ...
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Acordao N° 1758740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação condenatória. Gênese contratual. Contrato de credenciamento ao sistema cielo de pagamento. Contratante. Sociedade empresarial. Relação negocial fora da órbita de incidência da legislação consumerista. Serviços destinados ao incremento das atividades da contratante. Cláusula eletiva de foro. Contratação. Preponderância. Inexistência de abuso. Simples...
... estatuto processual, a cláusula eletiva de foro convencionada sobeja incólume e ... reconhecimento do foro eleito livremente para resolução das ações originárias do vínculo ... -
Acordao N° 1418771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação monitória. Partido político. Contribuição partidária. Previsão no estatuto. Comprovação de filiação partidária. Parlamentar. Requisitos comprovados. Adequação da ação monitória reconhecida. Prova escrita. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Instrução adequada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada....
... PARTIDO ... POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. PREVISÃO NO ESTATUTO ... COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PARLAMENTAR. REQUISITOS ... Deputado Federal, eleito pela sigla, configura documentação suficiente para subsidiar a ... -
Decisão Monocrática N° 07294073820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de cobrança (PJe n. 0722742-03.2023.8.07.0001), que manteve o pronunciamento que declinou da competência para a Justiça do Trabalho do Distrito Federal. Sustenta o agravante que busca, na origem, a cobrança dos valores a que faz jus a título de remuneração em razão do
... exerccio do cargo de Diretor Estatutrio da agravada para o qual foi eleito, na forma delineada por meio de Assembleia Geral Extraordinria da Caixa veis, em ateno ao art. 152 da Lei 6.404/76 e ao art. 9, VII, do Estatuto Social da agravada. Aduz que, ao contrrio da r. deciso agravada, as verbas ... -
Acórdão Nº 0002974-87.2023.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... 3º, E ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO ESTATUTO ... REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE EM PROCEDER À ... DETRAÇÃO PENAL. MODO DE EXPIAÇÃO PENAL ELEITO ... COM ESPEQUE NA QUANTIDADE DE PENA ARBITRADA E ... NA EXISTÊNCIA DE ...
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Da instituição sindical
... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... ção e Julgamento, na época em que estas existiam, era ele eleito; o delegado sindical de uma empresa é designado. Esta a interpretação ...
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Acordao N° 1393795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Autora. Contemplação com gratuidade de justiça. Impugnação. Declação de pobreza....
... ção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto" processual vigente ... \f2. O juiz, como destinatário final da prova, est\xC3" ... patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I, 1.725) ... 7. Somente os bens ... -
Acordao N° 1420605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Demanda fundamentada em cédula de crédito rural. Inexistência de relação de consumo. Demanda proposta no foro da sede da instituiçao financeira executada. Hipótese de competência territorial. Natureza relativa. Incompetência do juízo reconhecida de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. 1. O código de defesa do...
... 3.1. Observado que o banco executado, de acordo com seu estatuto social, tem domicílio e sede em ... Brasília-DF, não se admite o ... eleito encontra respaldo legal ... 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido ... -
Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... nos casos em que a vinculação possa representar violação ao estatuto social ou à lei ... Palavras-chave: Acordo de acionistas; Conselho ... ção, que tome parte da deliberação votando pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada. 1 ... A redação dada pela lei ... -
Acórdão Nº 5036096-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... -Comarca de Tubaro.No mrito, afirma, em sntese,queno se aplica o Estatuto Consumerista hiptese, na medida em quea associao recorrente uma ... 0000250-21.2013.8.24.0103, DES. NEWTON TRISOTTO).VALIDADE DO FORO ELEITO ENTRE AS PARTES. PROCEDNCIA.RECURSO PROVIDO ...
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Acordao N° 1619408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Associação. Representação processual irregular. Impossibilidade de ser sanada. 1 - a representação, em juízo, por presidente de associação de classe que não foi eleito (nem mesmo chegou a ser convocada assembleia para tal finalidade), mas reconduzido por ato da diretoria, sem poderes para a recondução, e está no exercício do cargo por período muito superior...
... eleito (nem mesmo ... chegou a ser convocada assembleia para tal finalidade), mas ... estatuto, é irregular,e não permite seja concedido prazo para sanar o vício, ... -
Decisão Monocrática N° 07411322420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Vistos e etc... Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor de ADRIANA PAULA DE SOUZA, por meio da qual o Juiz, entendendo que o foro de eleição estipulado no Estatuto Condominial é abusivo, declinou de sua competência para uma
... meio da qual o Juiz, entendendo que o foro de eleio estipulado no Estatuto Condominial abusivo, declinou de sua competncia para uma das Varas Cveis ... 49,in verbis: Art. 49. Fica eleito o foro da cidade de Braslia/DF, com renncia expressa a qualquer outro, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pluralidade de residência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso ... , a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3" ...