estatuto do magistério do ceara
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ...ério Público, na magistratura ou no magistério superior. § 2º Se recair a nomeação em um dos ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...
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Acórdão nº 448523 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO CEARÁ. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ. I. - Questão decidida a partir da interpretação de norma local. II. - Agravo não provido.
...Partes. Agte.(s) : Estado do Ceará. advdo.(a/S) : Pge-Ce - Newton Fontenele ... -
Decisão Monocrática Nº 0879819-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DOCENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS, ACRESCIDAS DE 1/3. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39, CAPUT, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO NO QUE SE REFERE AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO
...ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39, CAPUT, DO ESTATUTO. DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0897620-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DOCENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS, ACRESCIDAS DE 1/3. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39, CAPUT, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS À AUTORA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA FIM DE APOSENTADORIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS.1. Trata-se
...ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 39, CAPUT, DO ESTATUTO. DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS. PARCELAS ... -
Acórdão Nº 0868910-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-03-2021
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ - LEI Nº 10.884/84. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Obrigação de
...EMENTA:. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ - LEI Nº 10.884/84. PREVISÃO DO ... -
Acórdão Nº 0039339-04.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata o caso de reexame necessário, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039423-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata o caso de reexame necessário, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039358-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível, em ação
...Maciel de Almeida. EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039809-35.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039205-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0076166-19.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039418-80.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0166551-71.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0037898-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0039461-17.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE. ... -
Acórdão Nº 0037807-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Trata o caso de reexame necessário, em ação
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039751-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata o caso de reexame necessário, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039407-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0155342-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Trata o caso de reexame necessário, em ação
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS. DE ... -
Acórdão Nº 0039419-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0165711-61.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039701-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata o caso de reexame necessário e apelação cível, em ação
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039756-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata o caso de reexame necessário, em ação ordinária de
...EMENTA:. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0039754-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ... -
Acórdão Nº 0068399-61.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE CADA UM DOS PERÍODOS. DIREITO A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária de
...EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ...