estatuto do magistério do ceara
-
Acórdão Nº 0004906-42.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES
... MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. TAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... DE MONSENHOR TABOSA, NA LEI ORGÂNICA ... -
Acórdão Nº 0004840-62.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES
... MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. TAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... DE MONSENHOR TABOSA, NA LEI ORGÂNICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0004826-78.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES
... MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO VISANDO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NA LEI ORGÂNICA ... -
Acórdão Nº 0056475-53.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 01-06-2015
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... DIREITO. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO" DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). DIREITO \xC3" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0023192-98.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... 1. A Lei Municipal nº 137/1989 (Estatuto do Magistério do Município de ... Maracanaú) possibilita aos servidores ...
-
Decisão Monocrática Nº 0039537-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT POR OFENSA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E
... POSSIBILIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 0039698-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
... PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO ... REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES ...
-
Decisão Monocrática Nº 0080296-52.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... 98, inciso IV e 102 da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério de Fortaleza) ... disciplinavam a questão nos seguintes ...
-
Acórdão Nº 0620969-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
... nº 11.738/2008, “por profissionais do magistério ... público da educação básica entendem-se aqueles ... que desempenham ... 2.Seguindo esta definição, o art. 33 do Estatuto do ... Magistério do Estado do Ceará (Lei Estadual ... nº 10.884/84) ...
-
Acórdão Nº 0073070-30.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84) ...
-
Acórdão Nº 0856935-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-04-2020
... atividade é ilícita; ... 2. O Estatuto do Magistério Estadual, Lei nº 10.884/84, em seu ... art. 39, § 3º, ...
-
Acórdão Nº 0882662-55.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... atividade é ilícita; ... 2. O Estatuto do Magistério Estadual, Lei nº 10.884/84, em seu ... art. 39, § 3º, ...
-
Acórdão Nº 0008282-76.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... 30 (trinta) dias de férias anuais. 2 Quando o Estatuto do Magistério ... (Lei Estadual nº 10.884/1984) trata do direito às ...
-
Acórdão Nº 0856935-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
... 39, § 3º, da ... CF/88, bem assim o estabelecido no Estatuto do Magistério do Estado do Ceará, Lei ... nº 10.884/84, em seu art. 39, ...
-
Acórdão Nº 0882662-55.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
... 39, § 3º, da ... CF/88, bem assim o estabelecido no Estatuto do Magistério do Estado do Ceará, Lei ... nº 10.884/84, em seu art. 39, ...
-
Acórdão Nº 0246777-19.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... IMPOSSIBILIDADE ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... PREENCHIMENTO ... CUMULATIVO ... REQUISITOS ...
-
Acórdão Nº 0051469-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
... PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO ... REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES ...
-
Acórdão Nº 0039200-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO" DO ... MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0632046-48.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-01-2024
... 127 DA LEI ... Nº 5.895/1984 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. PUBLICAÇÃO DO ATO COM ...
-
Acórdão Nº 0008280-09.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... 39 da Lei ... Estadual n° 10.884, de 02.02.1984 (Estatuto do Magistério Oficial do ... 2. A lei estadual do magistério (Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0032044-47.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
... ACESSO – GDA, CONFORME O ART.98 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MUNICIPAL, LEI NO. 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, ...
-
Acórdão Nº 0000437-88.2018.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... LICENÇA-PRÊMIO ... PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ... MUNICÍPIO DE ACARAPE. REVOGAÇÃO DO DIREITO PELA ...
-
Acórdão Nº 0050496-87.2020.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
... jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.”, logo, não ... há margem para ... honorários ... Contestação: assevera que o Estatuto do Magistério estabelece ser ... devido 1/3 de férias somente sobre ...
-
Acórdão Nº 0156765-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... ANUÊNIO ... PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA. JUROS MORATÓRIOS ... aplicação do Estatuto do Magistério (lei nº 5.895/84) em detrimento do ... Estatuto dos Servidores Municipais ...
-
Decisão Monocrática Nº 0005471-89.2014.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-11-2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ... PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... No presente caso, como a parte autora é professora estadual, o Estatuto ... do Magistério do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 10.884/84, em seu ...