estatuto do magistério do ceara
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Acórdão Nº 0039722-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE 1/3 CONSTITUCIONAL EM TODO O PERÍODO. PRECEDENTES STF E TJCE. IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 905/STJ). DECISÃO
...REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE. COBRANÇA. FÉRIAS. ESTATUTO. DO. MAGISTÉRIO. DO. MUNICÍPIO. DE. FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). ... -
Acórdão Nº 0056457-32.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE 1/3 CONSTITUCIONAL EM TODO O PERÍODO. PRECEDENTES STF E TJCE. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. "Dessa forma, conclui-se que o § 2º, do art. 113, da Lei
...ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. E. FÉRIAS. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO. DO. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO. CÍVEL. DO. AÇÃO. DE. MUNICÍPIO. DE. ... -
Acórdão Nº 0039755-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE 1/3 CONSTITUCIONAL EM TODO O PERÍODO. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SÚMULA 18 TJ/CE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRALMENTE
...DECLARAÇÃO. E. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS. DE. FÉRIAS. ESTATUTO" DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO \xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0027505-43.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA CLT AO CASO EM TELA, EIS QUE SE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.I. Com efeito, dispõe o art. 113, da lei 5.895/84 (Estatuto do Magistério do Município de
...AGRAVO REGIMENTAL EM. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0051586-78.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO. MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 ... -
Acórdão Nº 0149331-55.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE 1/3 CONSTITUCIONAL EM TODO O PERÍODO. PRECEDENTES STF E TJCE. REMESSA AVOCADA DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O Estatuto do Magistério
...REMESSA. NECESSÁRIA. AVOCADA. AÇÃO. ORDINÁRIA. FÉRIAS. ESTATUTO" DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI N.º. 5.895/1984). DIREITO \xC3"... -
Acórdão Nº 0007913-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI MUNICIPAL Nº 5.895/1984. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLEITO DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERTINÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
...ESTATUTO DO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI MUNICIPAL Nº 5.895/1984. ... -
Decisão Monocrática Nº 0045407-09.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 06-07-2015
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CLT AO CASO EM TELA, EIS QUE SE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.I. Com efeito, dispõe o art. 113 da lei 5.895/84 (Estatuto do Magistério do
...AGRAVO. REGIMENTAL. EM. DECISÃO. MONOCRÁTICA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0039380-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 30-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL – FÉRIAS EM DOBRO – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – REGIME JURÍDICO ÚNICO – VÍNCULO ESTATUTÁRIO ––APELAÇÃO IMPROVIDA.1.O cerne da discussão no feito cinge-se, pois, à existência ou não do alegado direito adquirido dos apelantes em face de novo regime jurídico.2. Com efeito, a Lei nº 6.794, de 27 de
...FÉRIAS EM DOBRO – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO –. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – ... -
Decisão da Presidência nº 871267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
...99 da Lei estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério do Estado do Ceará), que prevê: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará. Art. 2º A Unilab terá como objetivo ...estatuto e das demais normas pertinentes. Art. 4º O ... efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior;. III - 69 (sessenta e nove) cargos ...
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Decisão da Presidência nº 458109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2010
DECISÃO Vistos. Estado de Ceará interpõe recurso extraordinário, assentado na ...GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU. PERCEPÇÃO EM ATIVIDADE. ... nº 11.820/ Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do ...
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Decisão nº 458109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2010
Desição. DECISÃO Vistos. Estado de Ceará interpõe recurso extraordinário, assentado na ...GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU. PERCEPÇÃO EM ATIVIDADE. ...Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12826, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Cariri - Ufca, por Desmembramento da Universidade Federal do Ceara - Ufc, e da Outras Providencias.
... e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes. Art. 4º Os campi de Juazeiro do Norte, ... (cento e noventa e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e. II - cargos do Plano de Carreira dos Cargos ...
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Decisão Monocrática Nº 0885253-87.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-12-2017
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ - LEI Nº 10.884/84. PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. DEVERÁ INCIDIR O PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL SOB TODO PERÍODO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS.SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Trata-se de Ação de Rito Ordinário de
...EMENTA:. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. E. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ - LEI Nº 10.884/84. PREVISÃO DO ... -
Acórdão Nº 0165805-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROFESSORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LABORAL SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS RECORRENTES, EM FAVOR DOS QUAIS PERMANECE HÍGIDO O INTERESSE PROCESSUAL, PREENCHERAM A HIPÓTESE
...ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA). REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. ... -
Acórdão Nº 0032400-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. PREVISÃO DO ARTIGO 127 DA LEI Nº 5.895/1984. REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da insurgência reside na interpretação adequada
...REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. INTERPRETAÇÃO. TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0861481-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADIMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DA
...NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. ESTADUAL. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E. ...Estatuto do Magistério do Estado. do Ceará (Lei Estadual nº 10.884/84), em seu ... -
Acórdão Nº 0869618-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO.PROFESSOR ESTADUAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença de mérito que entendeu pela improcedência do pleito formulado pela apelante, professora da rede estadual de ensino, negando à recorrente o pagamento de adicional de férias
...2. A lei estadual do magistério (10.884/84) prevê o gozo de férias de. 30 (trinta) dias e 15 de recesso ...Por sua turno, a Lei Estadual nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério. do Estado do Ceará), em seu art. 39, assim preconiza:. ... -
Acórdão Nº 0001977-24.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE. REJEIÇÃO. PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
...ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº. 10.884/1984. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS. PREVISÃO DO DIREITO. DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO ...39 da Lei Estadual nº 10.884/1984. (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3. Parecer da ... -
Acórdão Nº 0879819-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. O Estado do Ceará opôs embargos declaratórios em face de acórdão que confirmou sentença proferida
...ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E. ART. 39, CAPUT, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO. CEARÁ. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0211059-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR : MARIA LÚCIA FIALHO COLARES E ...62,. parágrafo único do Estatuto do Magistério do Estado do Ceará, Lei ...
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Acórdão Nº 0166249-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS DE FORTALEZA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT POR OFENSA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO E REEXAME
...POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO. REVOGADO. PELO. ESTATUTO. DOS. SERVIDORES. PÚBLICOS. ... -
Decisão Monocrática Nº 0039364-17.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84. PREVISÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE CADA PERÍODO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO NA FORMA SIMPLES RESPEITADA A
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº 5.895/84. PREVISÃO DE. DOIS PERÍODOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0040533-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 22-02-2016
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PREVISÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI POSTERIOR QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO ASSEGUROU A INCORPORAÇÃO DA PARCELA AOS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM. SENTENÇA MANTIDA.1 - O fundamento legal do pedido autoral está no Estatuto do Magistério do
...GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PREVISÃO DO ESTATUTO. DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI POSTERIOR QUE. EXTINGUIU A ...