estatuto dos militares
-
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... militares da ativa são colocados em ordem decrescente de antigüidade; ... VII - ... à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares ... § 8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; ... IV - o crime tiver sido ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o ... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... I - observância dos valores, virtudes e deveres militares"; ... II - profissionalização continuada e progressiva; ... III - aperfei\xC3" ... ção do tempo de permanência no serviço ativo determinado no Estatuto dos Militares; ... VI - estar em dia com as obrigações eleitorais e ...
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - nacionalidade brasileira; ... II - gozo dos direitos políticos; ... III - quitação com as obrigações militares" e eleitorais; ... IV - nível médio completo de escolaridade; ... V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; ... VI - aptidão física, mental e psicol\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... Quadro Complementar de Oficiais da Armada os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em ... de promoção e de aplicação da quota compulsória prevista no Estatuto dos Militares ... § 4º A distribuição dos efetivos de alunos das ...
-
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... ativo na Aeronáutica, segundo as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares ... Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo ... § 2º não existindo no ... 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ... § 3º O processo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... Art. 19 - Os beneficiários dos policiais-militares considerados desaparecidos ou extraviados, na forma prevista pelo Estatuto dos Policiais-Militares das Policias Militares dos Territórios Federais, receberão, desde logo, na ordem preferencial do art. 8º desta Lei, a ...
-
DECRETO Nº 76323, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.165, de 9 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronautica, da Ativa e da Outras Providencias.
... á ás disposições de ingresso nas Forças Armadas, previstas no Estatuto dos Militares, tendo preferência, na seleção, dentre os voluntários, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... 92 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984 ... Art. 13. As alíneas a e b do inciso I e o inciso IV do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei no 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte ...
-
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... item IV, do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), em conformidade com os dispositivos dos artigos 76 e 82, ...
-
DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... Art. 2o A Reserva da Aeronáutica é constituída pelos militares da Reserva Remunerada, pelos cidadãos cujo cumprimento dos dispositivos ... saúde em grau de recurso ou revisão, na forma estabelecida no Estatuto dos Militares ... § 3o Ao ser transferido para a Reserva Remunerada, ...
-
DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... 6º O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares, considerados não especializados - S2 NE, incorporados para a prestação ... ção inicial do respectivo Quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado ... Art. 14. Ao ingressar no Quadro, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7503, DE 02 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
-
Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares); ... b) no exercício de suas atribuições funcionais, ...
-
Acórdão nº 2015/0285005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. LIMITES. 1. Os impetrantes integram o Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos, como Majores, o mais alto posto desse Quadro, assim previsto no art. 12, § 3º, do Estatuto dos Militares do Estado do...
... Militares" ... Administrativos, como Majores, o mais alto posto \xC2" ... assim previsto no art. 12, § 3º, do Estatuto dos Militares do Estado do ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7659, DE 10 DE MAIO DE 1988. Altera o Artigo 98 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2013/0122268-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enfrentou o tema da regulamentação das transgressões militares ... Estatuto dos Militares (ADI n. 3.340/DF). No ...
-
Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a atender, principalmente, as necessidades das organizações militares - OM do Exército, pelo preenchimento seletivo dos claros existentes nas ... impetrar recurso ao Chefe do DGP, nos prazos estabelecidos no Estatuto dos Militares ... § 1° Na informação sobre o ...