estatuto dos militares
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154901820194058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0815490-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SIDERIA VANIA DA CUNHA LUSTOSA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:...
... pela Lei nº 13.954/2019; b) a norma que trata das pensões do militares é a Lei nº 3.765/60, que não se confunde com as no normas de ...50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). . . . . O recebimento de pensão pela autora, ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082204020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808220-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SERGIO EMMANUEL PONTES DE MELO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812940-79.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO...
...50 - Estatuto dos Militares), até possível recuperação plena da sua saúde. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170924420194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0817092-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA MARIA GONCALVES e outros ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO....
..., o pedido inicial para condenar a União a revalidar os cartões militares das Autoras, na qualidade de dependentes de militar, principalmente no que ...50 do Estatuto dos Militares, com as alterações da Lei nº 13.954/2019), por ocasião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107308920204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810730-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MATIAS DE BRITO FILHO ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS SILVA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 6ª VARA/PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): HÉLIO SÍVLIO OUREM CAMPOS TURMA: 1ª EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃ
...Foi registrado nos assentamentos militares que não possuía tempo de serviço anterior nas Forças Armadas ou no ...98, I, "c", nº 4, do Estatuto dos Militares, que ostenta o mesmo grau hierárquico de Terceiro Sargento, ... -
Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
...e) quando afastado das funções por incompatibilidade profissional ou moral, conforme previsto no Estatuto dos Militares;. f) no período de ausência não justificada;. g) quando em licença para afeiçoar seus conhecimento técnicos ou realizar estudos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio ... em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou. II - territorial, quando solicitado em qualquer ponto do ...
- DECRETO LEI Nº 1078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970. Revoga a Letra a do Artigo 85 do Decreto Lei 1029, de 21 de Outubro de 1969 (estatuto Dos Militares).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021608520204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
..., conforme dispõe o artigo 82, I e II, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).[1] . . . . A Agravante postula a concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
...50 do Estatuto dos Militares, com as alterações da Lei nº 13.954/2019), por ocasião ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... . . . Com relação ao ato de reforma, reza o Estatuto dos Militares (Lei nº 6. 880/80): . . . Art. 104. A passagem do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174200820184058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0817420-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONICA CONCEICAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Denilda Figueiredo De Barros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA...
...50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037176420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803717-64.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA...
... não veicula normas que tratam de sistema de previdência dos militares, não sendo possível aplicar o princípio do tempus regit actum , ...50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161357720184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816135-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA PIRES LIMA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE
... de vida, e de informações inseridas nos contracheques dos militares" e pensionistas. . . Por fim, pugna pelo provimento da presente Apelaç\xC3"...50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
...II - à viúva de militar, por morte de dependente, obedecido o art. 50, § 2°, VII, do Estatuto dos Militares;. III - ao beneficiário da pensão militar, observada a respectiva ordem de habilitação, por morte do militar, ou da viúva de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120521820204050000), 02-02-2021
PJE 0812052-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE SAÚDE PSICOLÓGICA DOS FILHOS. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Elias Bernardino de Albuquerque, em face de decisão proferida pelo juízo...
..., sem ônus aos cofres públicos, para uma das Organizações Militares da Marinha do Brasil instaladas no Recife-PE ou Olinda-PE, no prazo de 72 ... alguns dispositivos constantes da Constituição Federal e pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), de forma que tal regime difere dos demais ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...I – servidores públicos e militares" ou pessoas a eles equiparadas;. II – membros do Poder Legislativo;. III \xE2"..., observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082905720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808290-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL LUIZ DUDA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Felipe Assis Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo (D
.... . . . A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), na redação então vigente, definia a condição de ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 037/PMPE/DGP-2, DE 29JUL20. EMENTA: Reverte Policial Militar. (3900032291.000733/2020-54) O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decr eto nº 14.412, de 04JU L90 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16OUT74, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que p...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG/PMPE Nº 005/PMPE/DGP-2, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. EMENTA: Reverte Policial Militar. (3900032339.000106/2018-13) O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares...
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Julgamento 0000188-09.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2017
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART 89 DO ESTATUTO DOS MILITARES AO CRIME DE DESERÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. A realização da Audiência de Custódia só passou a ser obrigatória, no âmbito da Justiça Militar, após a edição da Resolução nº 228 do Superior Tribunal Militar, de 26 de outubro de 2016, dadas as particularidades
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG/PMPE Nº 023/PMPE/DGP-2, DE 26 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Reverte Policial Militar. (3900000034.000975/2019-59) O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155381120184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815538-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: TALMA PENAFORTE SORIANO ADVOGADO: Amanda Raphaela Lima Nunes ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... . . . Aduz a União, em sua apelação, que: a) o Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 - não credita às Forças Armadas o dever ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO CG/PMPE Nº 048/PMPE/DGP-2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: Reverte Policial Militar. (3900032434.000712/2019-23) O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORT. DO CG/PMPE Nº 065/PMPE/DGP-2, DE 01/11/2019.EMENTA: Reverte Policial Militar (3900035769.001415/2019-10)O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087295220204058100), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808729-52.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO...
...Sustenta, ainda, que o Estatuto dos Militares, ao elencar os dependentes do militar, não teria feito ...