estatuto dos militares
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Acórdão nº EDcl no REsp 1221005 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO N. 57.654⁄66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880⁄80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA ...
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Acórdão nº MS 14535 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... militar, para o qual há expressa previsão no artigo 117 do Estatuto dos Militares de exclusão do serviço ativo por meio de demissão ... 2 ...
- Acórdão nº 2014/0274056-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta Lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações ... CAPÍTULO IX ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 35. São contribuintes obrigatórios da Pensão Militar, mediante ...
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Acórdão nº 2016/0048241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.808/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí). Com efeito, o ...
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Acórdão nº 2015/0060228-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação local, qual seja, a Lei Estadual 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares ... do Estado da Paraíba) ...
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Acórdão nº 2013/0106147-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELOS ARTS. 116 E 117 DO ESTATUTO DOS MILITARES. ...
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Acórdão nº RMS 32930 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 28, § 3º, DA LEI ESTADUAL 2.066⁄76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) ... 1. Cuida-se de recurso ordinário ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1098390 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE DESLIGAMENTO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o desligamento, a pedido, de Oficial da ativa que tiver realizado...
... 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 1999/0115508-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DOS MILITARES). RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Hipótese em que cabo do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ... IX - pelas caixas militares; ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra ... § 2º - Para os fins previstos no art. 11 da Lei n º ... e da Aeronáutica, se houver fortificações ou estabelecimentos militares nas proximidades da área pretendida ou na faixa de 100 (cem) metros ao ...
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Acórdão nº 2009/0244327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A legislação aplicável aos Policiais Militares do Estado de Goiás ... Estadual n. 8.033/1975 (Estatuto" dos Policiais Militares do Estado de ... 5. Agravo regimental n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0302078-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicável (Lei 8.033/75 - Estatuto" dos Policiais Militares do Estado de Goiás), para\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0244195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1265429 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de ... que lhe serão conferidos, os quais deverão ser incorporados ao estatuto social ... § 1° O acesso à integralidade dos estudos de ...
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Acórdão nº 2007/0292945-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DOS MILITARES). INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO RESTANTE ...
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Acórdão nº 2007/0108034-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES ... 1. Restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se ...
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Acórdão nº RMS 32851 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, inciso VI, da Lei Estadual n. 7.990⁄2001 (Estatuto dos Militares do Estado da Bahia), legislação já existente ao tempo do ...
- DECRETO LEI Nº 1029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0272966-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES ... 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º ...
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Acórdão nº 2010/0142158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE ...
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Acórdão nº 2010/0067350-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 164⁄06, que disciplina o Estatuto dos Militares (art. 11, inc. II), bem como o edital do concurso (item ...
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Acórdão nº 2008/0192800-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Relação de Direito Administrativo regida pelo Estatuto dos Militares, o que afasta a culpa extracontratual ou aquiliana ... 4 ...