estatuto dos militares
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Acórdão nº 2009/0015809-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ART. 51, § 3o. DO ESTATUTO MILITAR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA ... ORDEM DENEGADA ... 1.O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, ... baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos ...
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Acórdão nº 2007/0048606-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nas Forças Armadas e galgam os degraus da ascensão às Escolas Militares", o dever de indenizar as despesas do Estado com a preparação e a formaç\xC3" ... , sobretudo, da letra do artigo 116, inciso II e parágrafo 1º do Estatuto dos Militares ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... ativo na Aeronáutica, segundo as normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Militares ... Art. 2º A promoção é um ato administrativo e tem ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134481 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência ex officio de estudantes - servidores públicos civis ou militares, ou de seus dependentes - entre instituições vinculadas a qualquer ... 3º, § 1º, ''b'', da Lei nº 6.880/80 - Estatuto" dos Militares). Assim, somente os militares inativos reformados é que est\xC3" ...
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DECRETO Nº 76323, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.165, de 9 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre a Formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronautica, da Ativa e da Outras Providencias.
... á ás disposições de ingresso nas Forças Armadas, previstas no Estatuto dos Militares, tendo preferência, na seleção, dentre os voluntários, o ...
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DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... 5° O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares, considerados não especializados, incorporados para a prestação do ... ção inicial do respectivo quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado ... Art. 13. Ao ingressar no quadro, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de que tratam os incisos I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que será oferecida somente ... trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a realização de deslocamento, estacionamentos, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares" sujeitos a regime jurídico próprio ... § 3º Os trabalhadores dom\xC3" ... aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ...
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Acórdão nº 2006/0154224-6 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 DA ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33836 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR CIVIL AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, VIII, DA CF⁄88. REGIME DE ... 30, I, da Lei Estadual 3.909⁄77 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba ... 4. Alegação de que ...
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Acórdão nº RMS 32733 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 11 da Lei Estadual 6.218⁄1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) aponta a idade como ...
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Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os ...
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Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE ... PRACAS MILITARES ESTADUAIS ... : FABRICIO LEONARDO DE ALCANTARA COSTA ... EMENTA: AÇÃO ... ARTS ... 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007 ... TRANSGRESSÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 798566 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0268048-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 99 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares) ... II - Na espécie, o requerimento administrativo do ...
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Acórdão nº 2003/0227151-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O art. 50, § 3º, alínea "h", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que: "a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) ...
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Acórdão nº 2007/0301454-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1256580 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... 6º O Grupamento de Serviço Militar do QSD é constituído por militares, considerados não especializados - S2 NE, incorporados para a prestação ... ção inicial do respectivo Quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado ... Art. 14. Ao ingressar no Quadro, ...
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Acórdão nº 2006/0192252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 11 da Lei nº 6.218/83, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, harmoniza-se com os ...
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Acórdão nº 2006/0189847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA Nº 07/STJ. LEI Nº 7.289/84. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Portaria do Comando Geral nº 034, de 30 de Janeiro de 2019. O Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 66 do Decreto nº 98.820, de 12 JAN 1990 - Regulamento de Administração do Exército (R.A.E.), aplicável na PMPE por força do Art. 136 do Estatuto dos Militares de Pernamb...
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Lei nº 6.814 de 05/08/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício, para a reserva remunerada ou reforma, de conformidade com o Estatuto dos Militares, ou, no caso de transferência para a reserva remunerada a ...