estatuto dos militares
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; ... IV - o crime tiver sido ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... , critérios e condições que assegurem aos Oficiais da ativa - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de ... Art. 4º A precedência hierárquica dar-se-á como previsto no Estatuto dos Militares ou nas legislações referentes aos Corpos e Quadros de ...
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Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISE DE ... LEGISLAÇÕES MILITARES - IBALM ... : CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA ... : SINDICATO DOS MILITARES ... LEI 13.954, DE 2019, ... QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO ... À REFORMA DE MILITARES ...
- Decreto Legislativo nº 21 de 26/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.078, DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA A DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI 1.029, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. - (ESTATUTO DOS MILITARES).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105124120184058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0810512-41.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIA CARDOSO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ....
... CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9009, DE 29 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Distribuição de Efetivo da Aeronautica em Tempo de Paz.
... de promoção e aplicação da Quota Compulsória prevista no Estatuto dos Militares ... § 2º Com exceção dos postos de Oficiais-Generais e ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... de mobilização, os efetivos de oficiais das organizações militares - OM e de outras organizações de interesse do Exército; ... II - ... forma estabelecida pela Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto" dos Militares, exceto os que perderem o posto e a patente ... Parágrafo \xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1233604 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 71533, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta as Ferias e Outros Afastamentos Totais do Serviço, Previstos No Estatuto Dos Militares.
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ESTATUTO DOS MILITARES. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE.ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA POR MEIO DEINTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL.NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.1. Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide acontrovérsia com base em...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 26 / 2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estad...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 31 / 2023 - CBMPE - DGP - SMP, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, em conformidade com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estado de Pern...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 37 / 2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, em conformidade com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estado de Pern...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 36 / 2023 - CBMPE - DGP - SMP, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Esta...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 33 / 2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, em conformidade com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estado de Pern...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 35 / 2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, em conformidade com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estado de Pern...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 29 / 2023 - CBMPE - DGP - SMP, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estad...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 27 / 2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estado...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 34 / 2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, em conformidade com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estado de Pern...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 36 / 2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, em conformidade com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares do Estado de Pern...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO
- Acórdão nº RMS 28470 / AM de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ... VII – possuir aptidão para o exercício da ...
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA