estatuto dos militares
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o ... investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145323220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0814532-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVONEIDE SOBRAL DA SILVA ADVOGADO: Jarbas Calado De Araujo Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... natureza previdenciária; e) a norma que trata das pensões dos militares" é a Lei nº 3.765/60, que não se confunde com as normas de assistência \xC3" ... a saúde do FUNSA, já que não é mais dependente, nos termos do Estatuto dos Militares. " ... O art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Distribuição de Efetivos de Oficiais da Marinha em Tempo de Paz.
... de promoção e aplicação da Quota Compulsória prevista no Estatuto dos Militares ... Art. 3° Com exceção dos Postos de Oficiais-Generais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante ... II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014279-21.2019.4.04.7200),11-06-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE MÉDICO. LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS QUE REGEM AS FORÇAS ARMADAS. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reputo configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no...
... de regência e da evidente distinção no tratamento a que os militares se submetem ... Com efeito, tanto o Estatuto dos Militares em vigor ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5467, DE 06 DE JULHO DE 1968. Altera o Artigo 102 do Decreto-lei 9.698, de 02 de Setembro de 1946 (estatuto Dos Militares).
- Acórdão nº 2000/0057474-0 de T5 - QUINTA TURMA
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 599/DGP4, de 21/11/2022. EMENTA: Desliga do serviço ativo (Incapacidade Definitiva). O Comandante Geral, com base no art. 101, inc. III, do Regulamento Geral da PMPE, RESOLVE: Desligar do serviço ativo da PMPE, conforme o art. 85, inc. II c/c art. 94, inc. II da Lei 6.783/74 - Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, à conta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... discussão do direito à assistência médica de pensionistas de militares aos casos em que o óbito do instituidor foi anterior à vigência da ... plena aplicação ao caso presente; 2) no dispositivo legal do Estatuto dos Militares, após as modificações, não consta do rol de dependentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135837120204058300), 08-03-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EX-ALUNO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DIA A DIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM. NA FORMA DA LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada...
... nº 8.112/90 não contraria a norma aplicável, instituída pelo Estatuto" dos Militares, haja vista que o Estatuto dos Servidores estabelece que ser\xC3" ... -
Julgamento 7000461-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... 28 do Estatuto dos Militares, todo o corpo militar poderá se contagiar. Representação ...
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Acórdão Nº 1399648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... SOLDADO COMBATENTE ... PREVISÃO NO EDITAL E NO ESTATUTO". LIMITE ETÁRIO ... PREENCHIMENTO ... COMPROVAÇÃO ... INSCRIÇÃO. AÇ\xC3" ... constitucionalidade da Lei 5.346/1992, Estatuto dos Militares do Estado de ... Alagoas, a qual prevê a limitação de idade como ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... os eventuais, os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... CAPTULO II. Do direito ao fgts ... -se diretor aquele que exera cargo de administrao previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominao do cargo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 002 /DGP-2, DE 06JAN2021. EMENTA: Reverte Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16OUT74, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 049 /DGP-2, de 22OUT20. EMENTA: Reverte Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16OUT74, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 3 / 2020 - CBMPE - DGP - SMP, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, combinado com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares), e atendend...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 34 / 2021 - CBMPE - DGP - SMP, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º alínea “c”, XII, da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares e ain...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 26/ 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, combinado com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares), e atenden...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 29 / 2021 - CBMPE - DGP - SMP, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º alínea “c”, XII, da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares e ai...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 7 / 2020 - CBMPE - DGP - SMP, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, e conforme o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares), e atendendo p...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 5 / 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 07 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, e conforme o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares), e atendendo pro...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 6 / 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 26 DE MARÇO DE 2019. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA nº 12 / 2020 - CBMPE - DGP - SMP, DE 03 de abril de 2020 EMENTA: Agrega Bombeiro Militar O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares,...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 31235591/PMPE - DGP2, 07 de dezembro de 2022. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16JUN94, com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares...