estatuto dos militares
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA nº 21 / 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 18 de setembro de 2019. EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º alínea “a” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Policiais Militares e ainda c...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 27 / 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, e conforme o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares), e atendendo...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIAS DO COMANDO GERAL Nº 027/PMPE/DGP-2, DE 18JUN20. EMENTA: Reverte Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16OUT74, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 2064...
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Lei nº 6.837 de 29/10/1980. FIXA OS EFETIVOS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Os efetivos a vigorar em cada ano serão preenchidos por militares de carreira e militares temporários, sendo fixados dentro dos limites ... Estatuto dos Militares ... Art. 4º A fixação dos efetivos de alunos das escolas ...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 12 / 2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 10 DE JUNHO DE 2019. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, combinado com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares), e atendendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... -hospitalar, na medida em que preenche os requisitos previstos no Estatuto do Militar, eis que não contraiu matrimônio ou constituiu nova união ... em folha de pagamento, pois, como visto, as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada , de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564320214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800256-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MAIA TERCEIRO ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): MANUEL JUCA TERCEIRO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO...
... Em sede de recurso de apelação, o particular argumenta que o Estatuto dos Militares não faz distinção de direitos entre o militar reformado ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 192, DE 07/04/2021. EMENTA: PERDA DE GRADUAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. O COMANDANTE GERAL DA PMPE no uso das suas atribuições, conforme preconiza o Art. 101, inciso XVI, do Decreto 17.589, de 16 de junho de 1994 (Regulamento Geral da PMPE) c/c Art. 113 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Policiais Militares de...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 021/PMPE/DGP-2, de 14MAI20. EMENTA: Reverte Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16OU74, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 001, de...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 28/2019 - CBMPE - DGP - SMP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Reversão de Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, combinado com o Art. 78 da Lei nº 6.783, de 16OUT74 (Estatuto dos Policiais Militares), e atendend...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 038 /DGP-2, DE 10AGO20. EMENTA: Reverte Policial Militar. O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16OUT74, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do CG nº 2064, de 1...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010196020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801019-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-04.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA....
... Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - ... que os dependentes do militar são aqueles elencados no ESTATUTO DOS MILITARES (Lei Federal nº 6.880/80) e na Lei nº 3.765/60 (Lei de ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIAS DO COMANDO GERAL Nº 020/PMPE/DGP-2, de 15ABR20. EMENTA: Reverte Policial Militar. (3900032434.000242/2020-31) O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16OUT74, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconi...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
... impede de obstar o ingresso, nas carreiras militares do Exército, de candidato portador ... assintomático do vírus HIV, ... Estatuto dos Militares, tais como tuberculose, problemas ... cardíacos e ... -
Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149174820194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0814917-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE...
... 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065508920184058400), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0806550-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IONE ALVES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA E IRMÃ DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE
... Aeronáutica o dever de prover serviços de saúde, nem aos seus militares, tampouco aos seus dependentes ou familiares. Por fim, aduz que o fato da ... úde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: " Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075756720184058100), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0807575-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARTA DE OLIVEIRA LINS ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA...
... à alegação de que a prestação de assistência à saúde aos militares e a seus dependentes seria incumbência do SUS e não do SISAU, tal não ... úde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: " Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009258420174058311), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800925-84.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JEAN GOMES PERNAMBUCO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO....
... n.º 4058300.4070015) ... Dispõe a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares): ... "Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se ... - LEI ORDINÁRIA Nº 6547, DE 04 DE JULHO DE 1978. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 6.022, de 3 de Janeiro de 1974 (estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) e 6.023, de 3 de Janeiro de 1974 (estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649720184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0809764-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADNA DE MELO ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... úde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: "Os ... -
Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares); ... b) no exercício de suas atribuições funcionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... ção; e) Com relação à assistência hospitalar, é certo que o Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, preceitua, em seu artigo 50, IV, que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154327820204058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815432-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCILIO ARTUR ROCHA CARNEIRO ADVOGADO: Jose Franklin Barbosa Mendes Leite APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 136, do Estatuto" dos Militares; b) o recorrente prestou serviço militar obrigatório no Ex\xC3" ...