estatuto dos servidores caucaia
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002780-80.2012.5.07.0030), 2018-06-08
... SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CEARÁ, nos autos da reclamação ... Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo do Amarante, o que gera, ...
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Decisões Monocráticas nº 1126594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... 35, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montauri, ... Recte.(s) : Município de Caucaia ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0183100-38.2006.5.07.0030), 2007-12-04
... DE CAUCAIA ao pagamento das parcelas constantes da sentença ... em vista o fato do ente público possuir Estatuto dos Servidores Público, ... o que inviabiliza a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002139-58.2013.5.07.0030), 2015-01-29
... como causa de pedir informação no sentido de haver previsão em estatuto jurídico administrativo que lhe garantiria o direito de receber ... servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000749-48.2016.5.07.0030), 2017-02-14
... RECLAMADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DA CAMARA DE ... Ademais, o Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002780-80.2012.5.07.0030), 2014-07-29
... ão anulatória de eleição sindical em face de SINdicato DOS SERVidores PúBLICOS MUNicipais de são gonçalo do amarante , aduzindo em síntese ... o procedimento eleitoral é ilegal, abusivo e fere as regras do estatuto. Alega, ainda, irregularidades da chapa concorrente (“Chapa 01”), as ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000749-48.2016.5.07.0030), 2016-08-10
... RECLAMADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, DA CAMARA DE ... 112, § 1º do estatuto do do Sindicato requerido ... Ante o exposto, indefiro, por ora, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001138-04.2014.5.07.0030), 2015-06-12
... O Município não juntou aos autos o Estatuto dos Servidores Públicos. Apresentou a Lei Municipal n. 444, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000288-63.2013.5.07.0036), 2016-02-03
... ção prévia em concurso público para o ingresso no quadro de servidores efetivos da municipalidade, conforme determina o artigo 37, inc. I e II da ... do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2.3.3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000843-30.2015.5.07.0030), 2015-11-17
... ário regido por lei municipal; que o regime jurídico dos servidores municipais não é o celetista (lei complementar n. 01/2009); que as ... O Município reclamado juntou aos autos o atual Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar n. 01/2009); bem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000918-98.2017.5.07.0030), 2018-06-29
... vendiam empréstimos pessoais para aposentados, pensionistas e servidores públicos, faziam telemarketing para agendar a visita de clientes e iam ao ... e regulamentares às sociedades da espécie" (cláusula 5ª do estatuto social) ... Obviamente, não pode a sociedade constituída para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000599-04.2015.5.07.0030), 2015-12-17
... vez que o reclamante não era integrante do quadro efetivo de servidores do Município reclamado. Logo, não estava enquadrado no Regime Jurídico ... do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2.2.3. ASSISTÊNCIA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001377-13.2011.5.07.0030), 2017-02-23
... ípio de Caucaia, que instituiu Regime Jurídico Único aos seus servidores públicos ... Compulsando os autos, evidencia-se a existência da ... aos do empregado comum. Não é regido por estatuto de funcionário público.” ... Nesse regime, o vínculo empregatício é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001387-57.2011.5.07.0030), 2017-03-09
... Regime Jurídico Único aos seus servidores públicos ... Compulsando os autos, evidencia-se a existência da ... aos do empregado comum. Não é regido por estatuto de funcionário público.” ... Nesse regime, o vínculo empregatício ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001531-31.2011.5.07.0030), 2017-02-23
... Regime Jurídico Único aos seus servidores públicos ... Compulsando os autos, evidencia-se a existência da ... aos do empregado comum. Não é regido por estatuto de funcionário público.” ... Nesse regime, o vínculo empregatício é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000599-04.2015.5.07.0030), 2017-01-18
... RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RECORRIDO: JOSE ... ção excepcional temporária de servidores pelo regime jurídico estatutário ... Nesse ... admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, ...
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Decisões Monocráticas nº 992000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais ... A ... exercício na Secretaria de Educação de Caucaia no Estado do Ceará, tomou posse no cargo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001105-14.2014.5.07.0030), 2015-03-23
... ídico administrativo para reger as relações de trabalho dos servidores ainda em 1991, por meio da Lei municipal n. 117/91 ... No entanto, o ... das relações de trabalho dos reclamante terem sido regidas por estatuto jurídico municipal, sendo presumido que as relações de trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001851-13.2013.5.07.0030), 2015-11-30
... presente caso, o Município alegou que a reclamante é regida por estatuto jurídico próprio ... No entanto, o Município sequer indicou o número da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, não tendo juntado aos autos cópia da norma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000082-83.2015.5.07.0002), 2015-07-15
... a submissão ao concurso público para ingresso no quadro de servidores do reclamado, conforme dispõe o artigo 37, inc. I e II da CF/88. Logo, a ... do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... 2.2.3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000266-86.2014.5.07.0030), 2014-09-18
... sido feito por meio de contrato por tempo determinado regido pelo estatuto do servidor público de Caucaia. No mérito, pugna pela improcedência da ... apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ável que a empresa recompense seus servidores com um sobre-salário, dado a título de ... Estatuto Obreiro ... Do que aqui restou exposto, ... -se dos Municípios de: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Pacatuba e Aquiraz ... 6) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001089-26.2015.5.07.0030), 2017-08-10
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ... RELATORA: DULCINA ... Ora, os servidores temporários não estão vinculados a um cargo ou ... admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001511-40.2011.5.07.0030), 2016-02-04
... aprovação em concurso público para ingressar no quadro de servidores ... da municipalidade, nos termos do artigo 37, inc I e II da CF/88 ... CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos ... Advogados do Brasil ... 2.2.3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0218100-31.2008.5.07.0030), 2017-10-02
... quanto à data de publicação do Estatuto do Servidor de Trairi/CE não pode ser novamente ... 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ... Trata-se de Agravo de Petição (tendo como ... à data de publicação do Estatuto do Servidores Públicos Municipais, pois ocasionou erro nos ...