Estelionatário
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Acórdão nº 1.0000.22.054764-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - FRAUDE - RESTRIÇÃO AO FORTUITO INTERNO.A instituição financeira somente responde por fraude ocorrida no âmbito de operação bancária, sendo afastada sua responsabilidade em caso de fortuito externo, decorrente de fraude praticada por estelionatário que clonou número de telefone de prestador de serviços, induzindo a erro o
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Acórdão nº 1.0074.18.002195-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ESTELIONATÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRELIMINAR: JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEITAR - NEGOCIAÇÃO EXECUTADA PELO COMISSIONADO, PROPRIETÁRIO E VENDEDOR DO VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ART. 373, INCISO I, II DO CPC/15 - DEVER DE INDENIZAR -...
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Acórdão nº 1.0000.18.079446-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O ÔNUS AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0000.18.107460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO- DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. No caso de...
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Acórdão nº 1.0216.12.007093-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO- DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. Em se tratando de inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito, encontra-se satisfeita a prova do dano moral, com a simples comprovação da inscrição indevida. No caso de dívida contraída por terceiro estelionatário,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001159720164058402), 30-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. CONFISSÃO DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE MESMO ABSTRATAMENTE É INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 24 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE...
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. CONFISSÃO DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE ... - Golpista é preso, no Leblon, tentando comprar dois iPhones com cartões da vítima
- Golpista é preso, no Leblon, tentando comprar dois iPhones com cartões da vítima
- Acórdão Nº 5017109-44.2021.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0013109-55.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... nos autos de que efetivamente os apelados efetivamente compraram o veículo da vítima, bem este perdido por esta última para um estelionatário não identificado ... 3 - Por outro lado, a autoria do crime em desfavor dos apelados, bem como o dolo de suas condutas, por sua vez, não ...
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Acórdão nº 1.0431.14.000175-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o...
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Acórdão nº 1.0079.10.034475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A instituição financeira tem o dever de certificar-se da identidade daquele com quem celebra um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida. 2) A empresa que firma contrato com estelionatário, sem averiguar a autenticidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.063410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante farta orientação jurisprudencial, a mera proposta de acordo ofertada pelo réu não acarreta o reconhecimento do pedido do autor, nem configura ato incompatível com a vontade de...
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Acórdão nº 1.0000.21.122378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE ARMAZENAR - TEMPO HÁBIL. Cabe à Instituição Financeira exibir imagens do circuito interno de segurança de sua agência em razão de pedido de seu correntista a fim de verificar suposto ato de estelionatário. Hipótese em que o pedido se deu em menos de trinta
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Acórdão nº 1.0000.21.063410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante farta orientação jurisprudencial, a mera proposta de acordo ofertada pelo réu não acarreta o reconhecimento do pedido do autor, nem configura ato incompatível com a vontade de...
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Acórdão nº 1.0000.21.122378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE ARMAZENAR - TEMPO HÁBIL. Cabe à Instituição Financeira exibir imagens do circuito interno de segurança de sua agência em razão de pedido de seu correntista a fim de verificar suposto ato de estelionatário. Hipótese em que o pedido se deu em menos de trinta
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Acórdão nº 1.0079.10.034475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. FRAUDE. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A instituição financeira tem o dever de certificar-se da identidade daquele com quem celebra um contrato, pois é providência mínima de segurança a ser exigida. 2) A empresa que firma contrato com estelionatário, sem averiguar a autenticidade...
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Processo nº 0026785-43.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... razão de empréstimo contratado em seu nome por ... estelionatário". Teoria do Risco do Empreendimento. ... Como sociedade administradora de cartões de crédito, ... a parte ré\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0032429-08.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 05-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. FRAUDE BANCÁRIA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NARRATIVA VEROSSIMILHANTEDA AUTORA. CLONAGEM DE CARTÃO E SENHA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NARRATIVA VEROSSIMILHANTE DA AUTORA ... CLONAGEM DE CARTÃO E SENHA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POR ... ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ... 1. Trata-se de Agravo ... -
Acórdão nº 1.0624.13.000544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura...
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Acórdão nº 1.0000.23.048699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIROS. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Comprovada a irregularidade da negativação do nome do autor, em razão de contrato firmado por estelionatário,...
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Acórdão nº 1.0624.13.000544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto indevido no benefício previdenciário do autor, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura...
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Acórdão nº 1.0351.14.003438-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APÓCRIFAS. RECURSO ADMITIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE SALARIAL. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FEITA EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO, COM USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. DANO...
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Acórdão nº 1.0447.14.000279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO QUE CONTRATA COM PRESTADORAS DE SERVIÇOS OU FORNECEDORAS DE PRODUTOS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RAZOABILIDADE. - As prestadoras de serviço e fornecedoras de produto respondem objetivamente pelos danos...
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Acórdão nº 1.0073.12.000145-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, em razão de contrato celebrado por estelionatário, configura danos morais...