evolução do direito do consumidor
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... com o início da vida humana e a evolução jurisprudencial no STF acerca do aborto durante a ... CONSUMIDOR" ... Conforme dispõe o inciso XXXII, do art. 5\xC2" ...
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Processo nº 0037514-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... probabilidade do direito é evidente, consoante os Atos normativos ... inúmeras consequências negativas à sua evolução caso o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.143471-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPSEMG - ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATUAL (PLANO DE SAÚDE) - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA PACIENTE - ROL - ANS - TAXATIVIDADE - EREsp n° 1.886.929 - AUTORIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO - RETENÇÃO
... sustenta que no pessoa jurdica de Direito Privado, mas sim uma autarquia pblica estadual ... artigos 2 e 3 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Nessa senda, se tratando de relao ... -
Acórdão nº 0541873-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL ... E DO ... REDUÇÃO À LUZ DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA ... PACIENTE ... consumidor (v.g. STJ, AgRg no AREsp 835.326/SP, DJe ...
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Acórdãos nº 1024373-19.2016.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Ilegitimidade passiva em relação à taxa de evolução de obra. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de fornecimento. Vendedoras que respondem ...
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Processo nº 0010711-87.2014.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROGRA- ... Evolução de Obras é uma taxa comum em ...
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Processo nº 0029501-38.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... agravante pretender mitigar o direito da agravada, ... pelos profissionais que acompanham a evolução de ... sua doença. ...
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Processo nº 0022657-23.2008.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE \xC2" ... EVOLUÇÃO CRÍTICA DA DOENÇA. EVIDENCIADO, ...
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Processo nº 0413971-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... portadora de hepatite C com evolução para cirrose ... dos pedidos. 1. ... Réu que é pessoa jurídica de direito" privado, sem fins ... lucrativos, qualificado como operadora\xC2" ...
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Processo nº 0005248-88.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... AJUSTADAS. ... CONSUBSTANCIOU ABUSO DE DIREITO QUE EXTRAPOLA ... DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A EVOLUÇÃO" DO ... DÉBITO, DE MANEIRA A LEGITIMAR A RETIRADA \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029417-55.2013.8.19.0028 (Cível), 22-02-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ JOÃO FORTES S/A, VISANDO A RETIRADA DA CONDENAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA A TTULO
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGA\xC3" ... 3.2.4 - Taxa de obra - A Taxa de Evolução de Obras é uma taxa comum ... em financiamentos ... -
Acórdão nº 1053943-42.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRELIMINARES REJEITADAS – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE TÉRMINO DA...
... E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – ... -
Acórdão nº 1053943-42.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRELIMINARES REJEITADAS – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
... E VENDA DE IMÓVEL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESPONSABILIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0411.18.002711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO - SUFICIÊNCIA - REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO
... Juza de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da ... de giro no se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2 do CDC. Precedente." ... -
Acórdão Nº 1000547-58.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-06-2019
... EVOLUÇÃO DA DÍVIDA AO CONSUMIDOR. INTERESSE ... DE AGIR ... NEGATIVA DO BANCO ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Esta teoria tem origem nos Estados Unidos e possui uma evolução bastante peculiar quanto aos entendimentos adotados paulatinamente pela ... e os algoritmos, é possível estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados pelo usuário, links ...
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Acórdão Nº 5014073-91.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
... 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não resta caracterizada venda casada e tampouco situação a ... DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (D) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO ...
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Acórdão Nº 0700688-48.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO APTA A...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ... ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Processo nº 0005869-12.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o ... retenção urinária com hematúria em evolução, ... infecção do trato urinário, pneumonia, arritmia ...
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Acordao N° 1420530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Consumidor. Plano de saúde. Câncer no rim. Exame pet-ct oncológico. Controle da evolução, novos tumores e eventual metástase da doença. Negativa. Rol de procedimento da agência nacional de saúde suplementar - ans. Caráter exemplificativo. Conduta ilícita. Dano moral. Ocorrência. 1. "o rol de procedimentos da ans tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER NO RIM. EXAME PET-CT ... ONCOLÓGICO. CONTROLE DA EVOLUÇÃO, NOVOS TUMORES E EVENTUAL ... METÁSTASE DA ... da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à ... saúde), o que é vedado pelo ... -
Acórdãos nº 1001412-21.2015.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2016
... 8659 COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. TAXAS DE ASSESSORIA, EVOLUÇÃO DA OBRA E ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Sentença de parcial ... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, face à inexistência de abusividade da conduta das ...
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Acórdão Nº 0700681-45.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO APTA A...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ... ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 0700504-58.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO APTA A...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ... ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 0700404-63.2020.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO APTA A...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ... ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 0700245-86.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO APTA A...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA. EVOLUÇÃO DO ... ENTENDIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...