evolução do direito do consumidor
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Processo nº 0086683-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... faturas desde 05/2000 e a evolução do ... débito. Sentença que julgou procedente, em ... direito" de informação ao ... consumidor, o que incluiu as\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302239-29.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... , para que a apelada apresente cálculo esclarecedor sobre a evolução do débito, observados rigorosamente os abatimentos, em cotejo analítico ... probatório, diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor". Sucessivamente, pugnam pela reforma da sentença a fim de que haja: a) ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ... á a análise e a justificativa da evolução ...
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Processo nº 0017326-72.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALGAÇÃO DE\xC2" ... adquirentes em razão da evolução do saldo devedor devem lhes ser ... Poder ...
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Acórdão Nº 0125975-31.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. CABÍVEL O REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE JUROS DA OBRA. TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA (SATI). ILEGALIDADE NA COBRANÇA. MATÉRIA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... EMPREENDIMENTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA ... DE EVOLUÇÃO DE OBRA E TAXA DE ASSESSORIA ... IMOBILIÁRIA. CABÍVEL O REEMBOLSO DOS ... -
Processo nº 0012591-98.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... planilha com a evolução do saldo devedor relativa ao cartão ...
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Acórdão nº 1.0625.13.000351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. MEDICAMENTO MANIPULADO. ERRO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. ERUPÇÃO CUTÂNEA NO ROSTO. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor adotou o regime objetivo para a responsabilidade pelo fato do produto e
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Acórdão nº 1.0625.13.000351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. MEDICAMENTO MANIPULADO. ERRO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. ERUPÇÃO CUTÂNEA NO ROSTO. GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO ATO LESIVO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- O Código de Defesa do Consumidor adotou o regime objetivo para a responsabilidade pelo fato do produto e
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ção prevista do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... tributos para o ano de 1991 e a sua evolução nos últimos três anos, bem como explicitará a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 193100-41.2006.5.15.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. POSTERIOR À LEI Nº 13.015/14 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 -
... DIREITO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... foi realizado contribuiu para a evolução da patologia reumatológica em face ... Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.272823-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA/INCORPORADORA - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - MORA DA VENDEDORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - JUROS DE OBRA ADIMPLIDOS DURANTE O ATRASO DA CONSTRUTORA - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO PROPORCIONAL DAS...
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Acórdão nº 1.0024.11.272823-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA/INCORPORADORA - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - MORA DA VENDEDORA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - JUROS DE OBRA ADIMPLIDOS DURANTE O ATRASO DA CONSTRUTORA - DEVER DE RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO PROPORCIONAL DAS...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , diante da possibilidade de o próprio consumidor buscar, em rede, onde há a oferta de produtos e ... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... considerar esse caráter de mudança e evolução da sociedade. Atento, o legislador também ...
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Processo nº 0025207-41.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... Data da sentença: 24/08/2016 ... DIREITO ... 3.3) Taxa de obra - A Taxa de Evolução de Obras é uma taxa comum em financiamentos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049809-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...
... DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO ... PROFISSIONAL. FACULDADE NA ... causas fundadas em direito" pessoal. O consumidor, então, ... possui duas op\xC3" ... mais considerando a evolução tecnológica que cada vez ... mais permeia as ... -
Acórdão Nº 0218044-19.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO MODIFICADA SOMENTE PARA DETERMINAR A IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO REFERENTE AS TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ... ANTECIPADA ... CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA ... CONSTRUTORA ... MODIFICADA ... ROCEDÊNCIA ... RESTITUIÇÃO ... DETERMINAR ... TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO DE ... ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ... -
Processo nº 0003971-50.2013.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... JATAHY ... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e ... evolução da obra e entrega do imóvel evidenciada e incontroversa. ...
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Processo nº 0032359-86.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Data da sentença: 30/05/2016 ... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO ... chamada “taxa de evolução ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito das ... do conceito de algoritmo e da evolução da inteligência artiicial, com destaque para a ... de Defesa do Consumidor. A culpa consiste no desvio do modelo ideal de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Civil (CC); 2.2 Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei ... como o instituto do contrato de maneira geral, acompanham a evolução das ferramentas tecnológicas no curso da história. A diferença das ...
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Processo nº 0038810-08.2015.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Instrumento Particular de Compra e Venda. Programa Minha Casa, Minha Vida. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Exclusivo Do Autor. Lucros Cessantes Indevidos. Renda Do Autor Se Enquadra Na Denominada Faixa 1 Do Programa "minha Casa Minha Vida". Hipótese que Não...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... DO PAGAMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE ... OBRA. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146315420184058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814631-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO EUDES ALVES DE ARAGÃO ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...
... Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil ... , bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices ... ção de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". Nas ações cautelares de exibição de documento, a apresentação dos contratos pela parte ré,...
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Processo nº 0429358-15.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Direito da 7ª ... pretende obter a evolução detalhada do débito, com a ... consumidor ...
- Acórdão Nº 0302603-34.2017.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021