evolução do direito do consumidor
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Acórdão nº 1.0000.19.100602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SALDO DEVEDOR EM EVOLUÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃ
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora (ordem ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, porque caracterizadas as figuras do consumidor e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SALDO DEVEDOR EM EVOLUÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃ
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora (ordem ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, porque caracterizadas as figuras do consumidor e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SALDO DEVEDOR EM EVOLUÇÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE. ATO DE CONSERVAÇÃ
... reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 8 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora (ordem ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, porque caracterizadas as figuras do consumidor e ... -
Processo nº 0187383-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... DIREITO ... evolução de obra durante todo o período do atraso). 9.1) ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005989-97.2020.8.19.0028 (Cível), 03-05-2023
ACÓRDÃO Direito Imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora todos os valores por esta pagos pelo contrato, inclusive despesas e comissão de
... Terceira Câmara de Direito Público ... Apelação Cível nº ... A Taxa de evolução de obra, por vezes denominada “juros ... de ... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ... pela existência de relação consumerista ... -
Processo nº 0153752-72.2009.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ... LIMITANDO À ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... ão dos serviços de internet para um consumidor ... requer que todas as partes envolvidas ... a) velocidade – a evolução das tecnologias agora se dá em razão ...
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Acórdão nº 0570083-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO ... hepatite C, genótipo 1, com risco de evolução da doença, o que ... fere princípios e provoca ...
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Acórdão nº 1.0024.14.156779-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO - PROGRAMA SOCIAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - PREVALÊNCIA DA DATA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇ
... ser interpretado favoravelmente ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, devendo ser ... , publicao da smula em 15/07/2020) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAO ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... ômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema suscitado na presente tese ... : “Interessante observar que a evolução de uma lei que protege “direitos” para uma ...
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Acórdão nº 52384430920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... com o referido medicamento e do direito aplicável ao caso em tela. Requereu, em sede de ... da interpretação mais favorável ao consumidor e no da boa-fé objetiva, entendo, inclusive, que ... o perigo de dano advém do risco de evolução do quadro causado pela enfermidade que, ...
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Processo nº 0391867-08.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Pedido de Exibição de Documentos (contrato) e de Demonstrativo de Evolução de Dívida Ajuizado Em Face de Instituição Financeira. Sentença de Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Em Relação Ao Pleito Exibitório e de Extinção, Sem Exame Do Mérito, Em Relação À Prestação de Contas. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Parcial Do Julgado, Vez...
... Data da sentença: 28/11/2016 ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... (CONTRATO) E DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA AJUIZADO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... a possibilidade de inversão contra o consumidor ... No mais, podem as partes fazê-lo antes ou ... Observe-se abaixo a fabulosa evolução da jurisprudência do STJ neste sentido! ...
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Processo nº 0077189-58.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Seguro de Vida. Recusa Da Seguradora Ao Pagamento Da Indenização Securitária. Alegação de Cobertura Somente para Os Casos de Morte Acidental. Conjunto Probatório que Demonstra Não Ter O Óbito Da Segurada Decorrido de Doença Preexistente, Mas Sim de Fratura No Fêmur, Em Razão de Queda Da Própria Altura. Omissã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... ÓBITO E EVOLUÇÃO" CLÍNICA QUE APONTAM TER A ... INSUFICIÊNCIA RESPIRAT\xC3" ... -
Processo nº 0057979-55.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. RECURSOS COM FUNDAMENTO NO NCPC. ... CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PERÍCIA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038842320154058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803884-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO BARBOSA DE LIMA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA...
... os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do ... como os demonstrativos de posição e evolução da dívida e planilha de cálculos. Portanto, os ... ção de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº ... -
Processo nº 0076958-63.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... relação ao pedido de restituição da taxa de evolução de obra, pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em ... disposições do Código de Defesa do Consumidor" - CDC. Contudo, a aplicação da referida legisla\xC3" ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acórdão nº 0524825-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO ... DE SAÚDE. FORNECIMENTO ... genótipo 3ª, com risco de evolução da doença, o que fere princípios e ... provoca ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... /DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se ...
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Direito Consumidor
... correta, pois por meio da adaptação diacrônica faz-se o estudo de um objeto ou um domínio ao logo do tempo, retraçando-se sua evolução anterior e posterior. Essa é uma das características das cláusulas gerais; B: assertiva correta, pois norma tipo-dúctil significa normas ...
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Processo nº 0009391-19.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... Direito do Consumidor. Dano Moral. Ação na qual se ... evolução de obra, tendo em vista o atraso na entrega do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014974-97.2020.8.19.0014 (Cível), 17-05-2023
ACÓRDÃO Direito Imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a demandada ao pagamento dos alugueres custeados pelos demandantes e comprovados nos autos, assim como ao ressarcimento dos valores pagos como taca de evolução de obra e, ainda, à indenização por danos...
... Terceira Câmara de Direito Público ... Apelação Cível nº ... dos valores pagos como taca de evolução de obra ... e, ainda, à indenização por danos ... consumidor, ora apelado ... NAGIB SLAIBI FILHO:6268 ... -
Visual law, mais um passo na evolução dos instrumentos jurídicos
Opinião: Visual Law: passo na evolução dos instrumentos jurídicos
1) Contextualização do uso da linguagem no Direito em nosso país ... Como herança dos membros da elite brasileira que ... -se ainda mais latente após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veda todo e qualquer tipo de comunicação com o consumidor que não ... -
Acórdão Nº 5000011-22.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... 1 Do Inconformismo do Autor 1.1 Da justia gratuita Pugna o Consumidor pela concesso da gratuidade da justia. Todavia, carece de interesse ...