evolução do direito do consumidor
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Acordao N° 1755245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação monitória. Preliminares. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização da sentença. Efeito suspensivo. Pedido realizado no bojo do apelo. Via inadequada. Recurso conhecido em parte. Inépcia da inicial. Não configurada. Ausência de assinaturas. Desnecessidade. Prova documental. Planilha de evolução...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... PROVA DOCUMENTAL. PLANILHA DE ... EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. MÉRITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10306-68.2015.5.03.0139) 04-04-2018
... evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... Min. Luiz Fux). 2.5. O consumidor somente terá acesso aos serviços contratados da ...
- Processo nº 0114582-35.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Julio de 2017
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Processo nº 0095572-92.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Cedae. Inexistência de Hidrômetro Instalado Na Unidade Habitacional. Faturamento Do Serviço por Estimativa. Impugnação Às Faturas de Consumo. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Revisional de Débito e Repetição Do Indébito. Sentença de Extinção Quanto Ao Pedido de Obrigação de Fazer, Ante a Instalação Do Hidrômetro No...
... DIREITO ... responsabilidade não comprovadas. Cabimento da evolução dos ... valores indevidamente pagos, na forma simples. ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... direito fundamental e básico do consumidor 5 ... Sob esse aspecto, há uma enormidade de ... Desenvolvida no contexto de evolução das tecnologias digitais e sendo considerada por ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058334-26.2017.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória, tendo como causa de pedir os prejuízos decorrentes da demora injustificada de entrega de bem em construção adquirido por contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré a devolver aos autores o valor pago à CEF a título de taxa de evolução de obra,...
... Apelação Cível. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel ... pago à CEF a título de taxa de evolução de obra, durante o período de ... março de 2012 ... -
Processo nº 0010276-02.2016.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... permitindo a evolução infinita da dívida, enquanto ... que é da essência do direito obrigacional, por não se ... permitir obrigações de caráter ...
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Processo nº 0009696-83.2014.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... CONSUMIDOR. ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ... DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA ... abstrata do direito" de ação. Legitimidade que deve \xC2" ...
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Acórdão Nº 0018994-55.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... APENAS PARTE DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR ERA CONVERTIDA EM AÇÕES ... – EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ...
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Acórdão Nº 5008833-47.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ? RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NA PEÇA PORTAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INACOLHIMENTO. CONTRATO...
... , tudo apoiado na sempre alegada e assentida hipossuficincia do consumidor, no em fatos e nem em provas, o que certamente, caracterizou cerceamento ... -
Acórdão nº 0013754-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" ... CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGA\xC3" ... EVOLUÇÃO DA DOENÇA. NEGATIVA DO PLANO ... ABUSIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.026021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1729593/SP, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Betim/MG, nos autos ... quando este ltimo for mais gravoso ao consumidor.2. Recursos especiais desprovidos.(REsp ... -
Acórdão nº 1.0694.17.004840-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 359 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
... artigo 43, 2., do Cdigo de Defesa do Consumidor. Ocorre que tal obrigao no pode ser ... Mas - tendo em vista a dinamicidade do direito, bem como para melhor atender aos diversos tipos ... -
Acórdão nº 1.0694.17.004840-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 359 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
... artigo 43, 2., do Cdigo de Defesa do Consumidor. Ocorre que tal obrigao no pode ser ... Mas - tendo em vista a dinamicidade do direito, bem como para melhor atender aos diversos tipos ... -
Processo nº 0029417-55.2013.8.19.0028 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO ... 3.2.4 - Taxa de obra - A Taxa de Evolução de Obras é uma taxa comum ...
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Acórdão Nº 0805453-77.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE HAPVIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HÉRNIA VENTAL RECIDIVANTE. REAPARECIMENTO APÓS TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. EVOLUÇÃO SIGNIFICATIVA DA PATOLOGIA. PERICULUM IN MORA IN REVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... SAÚDE HAPVIDA ... TEMPORÁRIA. EVOLUÇÃO SIGNIFICATIVA DA PATOLOGIA. PERICULUM IN ... MORA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CLARA E DESTACADA NO CONTRATO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CABIMENTO - REAJUSTES DE PARCELAS - PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO...
... 42 do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor; que, ao contrrio do entendimento do douto Juzo ... tais casos, o consumidor ter assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta pelo preo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CLARA E DESTACADA NO CONTRATO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - NÃO CABIMENTO - REAJUSTES DE PARCELAS - PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO...
... 42 do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor; que, ao contrrio do entendimento do douto Juzo ... tais casos, o consumidor ter assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta pelo preo ... -
Acórdão Nº 0320315-91.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
... Referindo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e julgados sobre a matéria, postulou a procedência dos pedidos, com ... QUE DEMONSTRA A ATUAL CONDIÇÃO DA REQUERENTE, CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO. OUTROSSIM, BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO ...
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Acórdão nº 1036577-58.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – COBRANÇA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA – RECURSO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – COBRANÇA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – IMPOSSIBILIDADE – ESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – MERO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075293920184058307), 23-11-2021
PJE 0807529-39.2018.4.05.8307 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... de acostar documentos que comprovem a evolução da dívida desde a sua origem, inviabiliza ... de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso , inexistindo, na peça de defesa, ... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" ... -
Acórdão nº 0017678-05.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – INEXISTÊNCIA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM- ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR –NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – COMPROVAÇÃO -APLICAÇÃO
... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número Único : ... , DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PREVISÃO CONTRATUAL – ... à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, não há como imputar culpa exclusiva ao ... -
Acórdão nº 0571973-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ... DO ... INFERIOR À LUZ DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE ... E DA NOVA ... vida e à saúde do consumidor vulnerável, constitucionalmente assegurado, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de preços tanto ao produtor como ao consumidor ... Nova orientação será imprimida aos ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... seus detalhes técnicos, dependerá da evolução dos entendimentos do país com a comunidade ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ços, ou até mesmo a acessibilidade do consumidor" para eventuais dúvidas ou reclamação ... Al\xC3" ... 05/04/2022 16:04:32 ... DIREITO À INFORMAÇÃO: REPERCUSSÕES NO DIREITO DO ... vale discorrer, antes de mais, sobre a evolução da responsabilidade pré-contratual e como ela ...