Exação
280801 resultados para Exação
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Acórdão nº 2011/0283295-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Tribunal de origem consignou que o pagamento da exação é ... sujeito a lançamento por homologação. Assim, a análise de ser o tributo sujeito a ...
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Acórdão nº 2015/0091082-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... c) segunda exceção – são isentos da exação os juros de mora sobre verba ... principal isenta ou fora do campo de abrangência do IR, conforme a regra do ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em ... recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o ... consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois ...
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Acórdão nº 2014/0003064-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... INEXIGIBILIDADE ... EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA ... PELO SEGURADO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2014/0070457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR...
... cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao ... vencimento da exação" ou da entrega da declaração pelo contribuinte, ... o que for posterior; e (II) iniciado o prazo prescricional \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0104263-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLANTÕES DE TRABALHO. LEI ESTADUAL N. 1.575/2011, DO ... ESTADO DO AMAPÁ. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... 1. Os rendimentos do trabalho assalariado estão sujeitos à incidência ...
- Acórdão nº 2015/0064453-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
- Acórdão nº 2008/0226222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0346035-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg na AR 5001 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.212⁄91 e 8.213⁄91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico), consoante o recurso representativo da controvérsia REsp. 977.058⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz ...
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Acórdão nº REsp 1304618 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... depende de deliberação social, a exemplo do que ocorre ex lege com as sociedades anônimas, há que se reconhecer a não incidência da exação. Por outro lado, fixado que a regra é a destinação do lucro líquido aos sócios que poderão deliberar em sentido contrário, incide o imposto de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , incide IR sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em ...
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Acórdão nº 2010/0172039-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A compensação do indébito tributário, portanto, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária ... 3. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº REsp 1185225 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTIDADES COOPERATIVAS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Discute-se no recurso especial a incidência de ICMS sobre as operações de fornecimento de energia elétrica pela cooperativa aos seus cooperados. 2. O aresto recorrido mencionou a...
... 2. O aresto recorrido mencionou a existência lei local que expressamente autoriza a exação tributária. Logo, para que se possa decidir em sentido contrário ao estipulado na origem, faz-se necessária a interpretação daquela ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1185049 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689⁄88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70⁄91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239⁄STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão nº 2010/0042448-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689⁄88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70⁄91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239⁄STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Assim, ainda que se compreenda o momento da prestação de serviços como o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação como objeto da obrigação tributária, esses elementos não se confundem com a exigibilidade (art. 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, ...
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Acórdão nº 2007/0089270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso ... 2. É ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo ... 3. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2005/0006300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Marcelo Magalhães S/C contra o INSS e INCRA objetivando deixar de recolher a contribuição para o INCRA, por ser empresa urbana e por a exação não ter sido recepcionada pela Constituição Federal ... 2 - A 1ª Seção desta Colenda Corte está revisitando o tema. Há corrente defendendo, ...
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Acórdão nº 2007/0148261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com recente orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo ... 2. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº REsp 1066562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... da PPE, a Central de Matéria-Prima Petroquímica - CPG, além de instituir o procedimento de arrecadação e destinação da mencionada exação ... 4. Das portarias administrativas disciplinadoras da matéria, observa-se que o responsável pelo recolhimento da PPE é a própria central ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... – CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689⁄88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento ... 2. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2006/0134616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ício de 1993, nos termos da Portaria 231⁄93 do Ministério da Fazenda, não implicou prorrogação automática do prazo de recolhimento da exação. A previsão do art. 39, § 5º, da Lei n. 8.383⁄91 no sentido de que o pagamento das diferenças - entre o imposto devido e o calculado na forma ...