exame demissional inapto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000478-96.2014.5.06.0172), 20-08-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. CABIMENTO. Reputada nula a rescisão, dela não pode restar nenhum efeito válido, notadamente de cunho pecuniário, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, uma vez restaurado o contrato de trabalho, retira-se o fundamento legal que justificou o pagamento...
... inapto. Afirma que a dispensa sem justa causa é ... A empresa, todavia, sequer juntou aos autos Exame de Saúde Demissional, documento obrigatório, ... -
Acórdão Nº 0020167-37.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
... ões por ela suscitadas serão objeto de exame pela Turma julgadora, tendo em vista o amplo ... , e, inclusive, na data do exame demissional, o autor estava inapto para o trabalho, razão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-93.2015.5.06.0172), 08-10-2018
EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o vício de vontade no ato da renúncia do autor ao cargo de membro da CIPA, se reconhece a estabilidade no emprego, nos termos do artigo 10, II do ADCT. Havendo sido exaurido, a esta altura, o período de estabilidade, faz jus à indenização correspondente apenas aos salários referentes ao período...
... sido considerado apto para a demissão, em exame médico, foi considerado inapto para a nova ... exames obrigatórios (admissional e demissional) pelo Médico do Trabalho, sendo considerado apto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0100700-75.2008.5.06.0142 (01007-2008-142-06-00-1)), 02-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DO EXAME - REDUÇÃO. 1. Os honorários periciais devem ser fixados em importância compatível com a complexidade do exame, mediante relação estreita com a extensão do trabalho técnico que objetiva remunerar, razão por que deve esse valor ser adequado àquele estabelecido em casos análogos julgados nesta Justiça...
... - COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DO EXAME - REDU Ç Ã O. 1. Os honor á rios periciais ... /2001 é realizado exame m é dico demissional, donde o m é dico da empresa, Dr. Jo ã o da ... fun ç ã o exercida pelo autor e declara INAPTO para o trabalho (fls. 1.501, vol 7); o processo ... -
Acórdão Nº 0020302-82.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Caso em que não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que reconheceu presentes os requisitos necessários e deferiu a tutela de urgência requerida (CPC, art. 300) de reintegração ao emprego, porquanto o afastamento previdenciário do trabalhador se deu logo após a realização do exame demissional. Não é possível a...
... se deu logo após a realização do exame demissional. Não é possível a despedida de ... em relação ao atestado demissional de inapto, fundamento suficiente para que se considere nula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001275-85.2014.5.06.0006), 26-06-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Nos termos do item II, da Súmula 378, do Col. TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade, o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a...
... da dispensa, 28/04/2014, o autor estava inapto, nos termos do próprio exame demissional ID ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000115-46.2015.5.06.0311), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Inexistindo nos fólios demonstração suficiente no sentido de que o reclamado praticou conduta reprovável e ofensiva ao trabalhador, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a sentença, que indeferiu o pleito quanto à indenização por danos morais.
... évio, fora encaminhado para realização de exame demissional, em anexo, o qual foi considerado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001902-55.2017.5.06.0145), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NOVOS PRECEDENTES DO TST. De acordo com recentes decisões do TST (E-ED-RR 0000925-07.2016.5.05.0281 e E-ED-RR 0000062-40.2017.5.20.0009), as quais conferiram nova interpretação ao julgamento do plenário do STF no RE n. 760.931, de repercussão geral, principalmente após o...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ... arranjar um novo emprego E COM O ASO DEMISSIONAL ATESTANDO PELA SUA INAPTÃO." (sic) ... - ASO demissional datado de 03/01/2017 inapto (id. 1c7e519); ... - ASO retorno ao trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-63.2013.5.06.0193), 03-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO À LIDE. A alteração da causa de pedir em sede recursal constitui-se em autêntica inovação à lide, até porque, no caso presente, as consequências jurídicas da reintegração por acidente de trabalho são completamente distintas daquele ato judicial que determina o retorno ao trabalho por inaptidão para dispensa em face de adoecimento constatada...
... em face de adoecimento constatada antes do exame médico demissional ... Apelo não ... , em verdade, o trabalhador se encontrava inapto. Defende a responsabilidade patronal por não ... -
Acórdão Nº 0021418-26.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-11-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. Verificada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, não há ilegalidade ou abusividade na decisão atacada que concedeu a tutela de urgência pretendida pelo reclamante. Caso em que o reclamante comprovou, na ação subjacente, encontrar-se inapto no momento da despedida, com doenças...
... , na ação subjacente, encontrar-se inapto no momento da despedida, com doenças ... ão sendo verdade que não tenha realizado o exame médico demissional, o qual, inclusive, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001204-71.2022.5.00.0000)
... à dispensa, como após sua dispensa no exame demissional” ... Assevera que não há prova nos autos de que o empregado encontrava-se inapto para o trabalho na data em que fora dispensado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24321-92.2020.5.24.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da
... 246 e seguintes do RITST ... EXAME PRÉVIO DE TRANSCENDÊNCIA ... O e. TRT ... em 12.3.2020, estando o autor inapto para o trabalho ... Contra essa ... para o trabalho, não é o exame demissional ... feito por médico do recorrente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-91.2012.5.06.0191 (02428-2009-143-06-00-7)), 23-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. Eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à aplicação da penalidade em apreço, cuja natureza demanda interpretação restritiva. Recurso provido, no aspecto.
... , do cancelamento do processo demissional, este apenas retornou ao labor em 16/09/2011 ... noutras fun ç õ es, quando no caso em exame, houve prova de que o empregado estava ... /2011, mas seu exame demissional o declarou inapto, de forma que a dispensa foi cancelada no mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000843-79.2017.5.06.0000), 20-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se liminar deferida em sede de mandado de segurança, eis que presentes os requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
... pelos argumentos esposados no recurso em exame. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de Agravo ... liminar ao consignar que existe exame demissional nos autos indicando a inaptidão do obreiro, ... que restou consignado que o obreiro estava inapto ao trabalho (Id f80d23b) e, ainda, farta ... -
Acórdão Nº 0020387-25.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Caso em que não resultou evidenciada a existência de nexo causal nem concausal entre as doenças ortopédica e psiquiátrica e o trabalho prestado, pressuposto indispensável ao reconhecimento da responsabilidade civil, razão pela qual não faz jus o reclamante às indenizações por danos materiais e morais...
... a reabilitação profissional; laudos e exame médicos juntados com a petição inicial e laudo ... o médico se negou a assinar o exame demissional ao argumento de que estava inapto para a ... -
Acórdão Nº 0020341-75.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. A contratação de trabalhadores, por empresa intermediária, configurando a intermediação ilegítima de mão de obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim do tomador, acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador. Inteligência da Súmula 331, I, do TST.
... Inclusive, chegou a fazer exame demissional que deu inapto, as Reclamadas pediram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001821-15.2017.5.06.0143), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "limbo previdenciário" a situação na qual há discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária. Ocorre que, esgotado o período de suspensão do contrato de trabalho, por força do...
... Ressalta que foi submetido a exame admissional, que reconheceu sua capacidade ... édicos de retorno que consideraram o autor inapto ao labor, deveria realocar o reclamante em ... dia 28/06/2017, foi realizado o exame demissional do empregado, onde ficou declarada a sua APTIDÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001996-96.2017.5.07.0008), 2018-09-14
... , em 20/11/2017, submeteu-se a ASO demissional, em que ficou constatado, pelo próprio médico a Ré, que o Autor se encontrava inapto para o trabalho, por padecer de doença ... Afirma que, a despeito do resultado do exame médico demissional, a Reclamada não procedeu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001582-95.2017.5.06.0018), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não havendo sido constatado, pela prova técnica, o nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades laborais e o desenvolvimento da doença degenerativa acometida pelo reclamante, indevida a indenização a título de danos morais postulada, pois inexiste...
... Feito esse registro, passo ao exame da matéria ... Nos termos do art. 193 da CLT, ... 01.07.2015, mesmo tendo sido considerado inapto em seu exame demissional ... Ante a demissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-42.2015.5.06.0021), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O demandado não produziu provas aptas a afastar a presunção de que o autor se sujeitava a controle de horário. Em que pese a condição de trabalho externo constar na CTPS do trabalhador, a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes...
... Informou que no próprio exame demissional constou que o mesmo se encontrava ... de sua demissão, o autor de encontrava inapto para o trabalho ... Ademais, em que pese a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 875-24.2013.5.20.0004) 12-09-2018
... NULIDADE DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. A jurisprudência deste Tribunal ... da rescisão contratual, encontrar-se inapto para o trabalho, conforme atestado por quatro ...
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Sentença nº 1000267-83.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... 0d2b816 - fl. 499).Ressalta, ainda, que o "exame clínico [está] SEM alterações limitantes ... autos de que o reclamante foi considerado inapto no exame demissional. Com isso, sob qualquer ...
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Sentença nº 1000374-95.2020.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... 12e79a9 ) e, sendo considerado inapto no exame médico demissional realizado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000937-79.2017.5.07.0006), 2019-10-25
... nos autos e com base na anamnese e exame ps¿quico realizados no dia da per¿cia, pode-se ... MOMENTO DE SUA DEMISS¿O, ESTAVA APTO OU INAPTO PARA EXERCER A ATIVIDADE LABORAL QUE DESEMPENHAVA ... R: Apto, conforme exame demissional. A piora do quadro cl¿nico, segundo o relato do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000248-17.2016.5.06.0000), 22-11-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A medida antecipatória de tutela atacada por meio do presente mandamus somente foi deferida pela autoridade impetrada quando já efetivamente escoado em sua integralidade o período estabilitário a que fazia jus o trabalhador, de modo que não mais se...
... de estabilidade laboral, tampouco estava inapto por ocasião de sua dispensa, consoante exame ...