exame pericial em local de crime
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inc ... a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento; ... b) o domicílio e o endereço ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ...
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Acórdão nº 2016/0016478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊN
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ... CONDENAÇÃO. ... DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME" PERICIAL. ... NECESSIDADE. ARTS. 167 \xC2" ... testemunhais e as fotos tiradas do local não bastam para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO ... ou se as circunstâncias do crime não ... local ...
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Acórdão nº 2016/0250841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PACIENTE ACUSADO DE SER CHEFE DO TRÁFICO LOCAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.
... LOCALAME PERICIAL E ... incluir o crime" de associação para o tráfico, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados ... a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e ... pericial; ... V - decidir as questões de direito ou ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... ÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ... o auto de prisão em flagrante e o exame pericial. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... QUALIFICADO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. ... crime não permitirem a confecção do laudo ... local", ao apreciar a questão, ... não \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PERICIAL. ... REJEIÇÃO. ... realizada a perícia do localexame ... Reconhecida a materialidade do crime pelos fundamentos ...
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Acórdão nº 2016/0153326-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS PELO TRIBUNAL LOCAL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESAPARECIMENTO DE VESTIGIOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO LAUDO POR OUTROS MEIOS...
... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO ... PELO TRIBUNAL LOCAL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA ... crime não permitirem a confecção do laudo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos ... II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos; ... ou apreensão, serão submetidos a exame pericial pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
... , sem a necessidade de exame valorativo do ... de setembro de 2015, em local incerto, mesmo sabendo tratar-sede ... pericial ... crime de ... -
Acórdão nº 2015/0152586-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE. LUGAR QUE NÃO TERIA SIDO PRESERVADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE QUE O LOCAL NÃO TERIA SIDO CONSERVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não
... IMPRESTABILIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL ... pericial, sendo ... O CRIME" DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0015292-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de sua autoria ... 2 ... do crime, consubstanciada pelo laudo pericial de local de crime, laudo de exame necroscópico e ...
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Acórdão nº 2016/0052232-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. RECONHECIMENTO DA FORMA QUALIFICADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃ
... exame" de corpo de delito é indispens\xC3" ... ção da materialidade do crime", podendo o laudo ... pericial ser \xC2" ... local ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Por decisão monocrática foi dado provimento ao recurso especial ministerial para caçar o acórdão objurgado que havia desclassificado o delito para a sua forma tentada. 2. Na presente insurgência,...
... conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é ... ção da materialidade do crime", ... podendo o laudo pericial ser \xC2" ... local ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio ... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ... ão pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0288116-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITUOSA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL....
... REALIZAÇÃO ... PERICIAL ... ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção ... perícia no local ... -
Acórdão nº 2016/0158625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS ... proximidade do local ... crime ... do habeas corpus , por demandar o exame aprofundado do conjunto ...
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Acórdão nº 2015/0152035-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 157,159, §§ 1º e 2º, e 173 do CPP. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE FIRMA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... local de que tem a propriedade, posse, administração, ... II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada ... exame de dependência, o prazo para a realização da ... á quantidade suficiente para exame pericial destruindo o restante, de tudo lavrando auto ...
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Acórdão Nº 0795866-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-02-2017
... AUSÊNCIA DE PROVA ... PERICIAL EM DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. EXAME ... COMETER CRIMES. "( ... )por se tratar de crime formal doloso, com ... caráter duradouro,, ...
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Acórdão nº HC 197189 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS ... as quais, o Policial Militar que esteve no local dos fatos, além da confissão do agente ... 3 ... de obstáculo e, assim, desclassificar o crime de furto cometido pelo Paciente para a modalidade ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor ... Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... V – o exame médico-pericial componente da avaliação ...
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Acórdão nº 2005/0206993-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. ELABORAÇÃO DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO POR PERITOS NÃO OFICIAIS ... vestígio, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo a prova ... apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido ... 3. In casu, não há ... apreensão de substância entorpecente no local dos fatos, o que impossibilitou o corpo de delito ...
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Acórdão nº 2009/0241120-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO ... QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA ... e das demais pessoas que se encontravam no local. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes ...