exame pericial em local de crime
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Acórdão Nº 0003777-52.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... vigente ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e ... -se que, nas circunstâncias de tempo e local" acima indicadas, os denunciados desligaram o padr\xC3" ... , apresenta-se necessária a realização de exame pericial, porém, é possível a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000682020214058304), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...
... ícios de que os bens constituem produto do crime, e," em tese, resultado imediato de operações ... em face da pendência da "realização de exame pericial com o objetivo de apurar o dano causado ... para atividades de transportes no comércio local. Além de declarações firmadas pelos ... -
Acórdão Nº 0005086-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-07-2023
... , consubstanciado na gravidade concreta do crime de latrocínio, tendo em vista o modus operandi ... pelo boletim de ocorrência, laudo pericial – exame pericial cadavérico, laudo de vistoria em local de crime, laudo de exame pericial criminal de ...
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Acórdão Nº 0000851-16.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA ... ções prestadas pelas testemunhas, o Exame Pericial em Local de Furto e o Laudo de ...
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Acordão da , 28-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AS INSTÂNCIAS ORIGINÃRIAS CONCLUÃRAM QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCÃBÃVEL O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076671120194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807667-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMULO LEITE VASCONCELOS ADVOGADO: Joao Alfredo Carneiro De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 50329404120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... City branco, que era roubado, foram ao local dos latrocínio, enquanto LUCAS e o indivíduo ... Consta que WILLIAN participou do crime fornecendo as armas e os veículos, e comandou a ... 1278), no exame pelo art. 316 do CPP. Foi mantida a prisão ... da caixa de papelão referida no laudo pericial 15811/2018 com as dos denunciados (não ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... , pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma vez que só ... vestígios materiais, exigindo-se, aqui, o exame de corpo de delito (direito ou indireto); C: ... Exige-se o laudo pericial; ... 1. DIREITO PENAL ... D e E: ...
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Decisão monocrática Nº 233012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... e denunciado pela suposta prática do crime" previsto no art. 121, § 2º, incs. II e IV, do C\xC3" ... 50, Laudo de Exame Cadavérico- fls 53/55, Laudo pericial de local ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058033320184058403), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0805803-33.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCIO AMORIM SALVINO ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, § 3º,
... SALVINO da imputação da prática do crime previsto no art. 297, § 3º, do Código Penal, ... fotocópia, o que praticamente inviabiliza exame grafoscópico visando determinação de autoria ... Apelado, em razão da falta de exame Pericial - IDS.4058403.3752995, fl. 213 e 4058403.3752984, ... não tivesse fardado, sendo identificado no local pelas "guias da carteira de trabalho como se ... -
Acórdão Nº 5023282-24.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... Chegando ao local, os denunciados KLEITON, VALTEMIR e VANDERSON ... CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ... CONFISSO PARCIAL DO APELANTE, PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATRIOS COLHIDOS NA FASE ... rompimento de obstculonose faz necessrio o exame pericial, desde que outros elementos de prova ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL EPENAL. DELITO DO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA FALTA DECOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DAS ALEGAÇÕES POSTAS NO APELO NOBRE. ORIGEMILÍCITA DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Nº 0002319-91.2018.8.24.0057 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... dos Santos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 157, §3º in fine, c/c art. 14, ... local a serem melhor precisados durante a instrução ... 1, termo 25, da ação penal); laudo pericial de exame em local de roubo n. 9100.18.03367 ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 148177207 - Pág. 1/2 ) ... Laudo de Exame de Necropsia em ID. 148177208 - Pág. 13/16 ... Laudo de Exame Pericial em ID.148177359 - Pág. 14 ... Laudo de Exame Pericial do local do crime em ID. 148177359 - Pág. 23/28 ... Em ...
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Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PORCAUTELARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantiada duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, daConstituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza deforma puramente
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICADE CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 12, 14 e 16 DA LEI N. 10.823/03.CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIAS QUE ATESTAM CAPACIDADE DEPROVOCAR DISPAROS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INCABÍVEL VIAESTREITA DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas...
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Acórdão Nº 0000233-79.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
... ,00 (cento e cinquenta mil reais), saindo do local na posse mansa e pacífica dos bens. Encerrada a ... houve falhas na preservação do local do crime, o que, por conseguinte, deve levar à sua ... meio do boletim de ocorrência, do laudo pericial n. 9103.16.00151 (exame em local de furto), da ...
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Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... No entanto, no ... segundo crime, a conduta do Apelante chamou a atenção dos ... presente ao local da captura, onde reconheceu como sua a bagagem ... Pericial" de fls. 287/289, o qual atesta que o Posto da Pol\xC3" ... refutar a alegação da defesa de que o exame ... pericial está comprometido e não serve como ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úmula de tribunal de justiça sobre direito local ... § 1º O juiz também poderá julgar ... ência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do ... sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o bilhete para o bueiro e se afastar do local diante das ordens proferidas pelos agentes ... mero desdobramento da prática do crime de organização criminosa ... Por sua vez, o ... 2º DA LEI Nº 12.850/13 ... Do atento exame dos autos, identifica-se situação ... desnecessária a realização de prova pericial. É que, eventual conclusão no sentido de que a ... -
Acórdão nº 0002366-35.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - DEPOIMENTOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA E CORRÉU - RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA - AUXÍLIO MATERIAL - FUGA DO LOCAL DO CRIME - RESPONSABILIZAÇÃ
... PARA A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL" DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PEDIDO DE ABSOLVIÇ\xC3" ... DILIGÊNCIA - AUXÍLIO MATERIAL - FUGA DO LOCAL DO CRIME - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA - ... DE OBSTÁCULO - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - AUTO DE CONSTATAÇÃO - MEIO IDÔNEO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... A uma, porque o laudo pericial foi referido na inicial da improbidade ... 216/219 do Apenso II, foi ao local com outro agente federal (Francisco Coutinho) e ... e WELTON RODRIGUES SANTANA pela prática do crime definido no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, ... Resposta: Na documentação apresentada a exame, não foi possível identificar qualquer indício ... -
Acórdão Nº 0001415-06.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... o Apelante como incurso nas penas do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, ... ficou sobejamente demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial de Constatação e Avaliação ... de Exame Técnico Pericial de vistoria em local de crime de arrombamento em residência 486/2019 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006973-31.2017.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÕES. ARTIGO 2º, CAPUT, E §1º DA LEI 12.850/13. ARTIGO 272, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 66 C/C ARTIGO 76, V, AMBOS DA LEI 8078/90. ARTIGOS 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DO PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INJUSTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAGILIDADE...
... RE- ... LEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. EXAME PERICIAL ... ACUSADOS QUE TROCAVAM O RÓTULO, ... ELEMEN- ... TAR COISA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR. NÃO ... DENISE VACCARI MACHADO 622 Assinado em 07/11/2023 21:30:08 ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005571420174058202), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800557-14.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARILDO DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: Marcia Maria Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO...
... 13 do respectivo IPL; c) Laudo pericial documentoscópico de nº 546/201 realizado pela ... entrega da cédula estava já saindo do local. Não tem lembrança absoluta que era o AMARILDO, ... Ademais, cumpre salientar que o crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, ... ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. EXAME TÉCNICO PERICIAL QUE AFASTA A TESE DE AS ...