exame pericial em local de crime
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. POSSIBILIDADE. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CARÃTER OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO JULGADO....
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Decisão monocrática Nº 1398319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA ... ORAL ALIADA AO CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE ... DISPARO EFETUADO COMPROVADAMENTE EM LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007781520124058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 000778-15.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA GRACIETE DE LIMA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 16ª Vara Federal DO CEARÁ EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO...
... á condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, CP (moeda falsa), à ... dinheiro e noticiou o fato ao destacamento local da Polícia Militar. Os policiais militares ... No caso dos autos, o exame pericial realizado nas moedas apreendidas (107 ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio ... Art. 49. A ... V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames ... § 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão nº 0501452-43.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... AUSÊNCIA DE LAUDO ... DA ARMA BRANCA E DO LOCAL DO CRIME. NULIDADE NÃO ACOLHIDA ... DECISÃO BASADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXAME ... INDIRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... ção da lesão corporal grave no exame pericial, é de se proceder à ... desclassificação do ...
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Acórdão Nº 0002298-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... SANTOS), teria atraído a vítima para o local do crime com a promessa que lhe entregaria as ... de arma de fogo, em razão do laudo pericial ter atestado que a arma apreendida na casa do ... fato criminoso, resguardou a matéria para exame pelo Conselho de Sentença, pois, o caso não se ...
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Acórdão Nº 5000928-82.2022.8.24.0119 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
... seguintes (Evento 1, DENUNCIA2): ATO I - Do crime previsto no artigo 306, 1, inciso II, do Cdigo de ... embriagado, este foi submetido a realizar exame de alterao psicomotora junto ao Instituto Mdico ... forma consciente e voluntria, afastou-se do local do acidente, para fugir responsabilidade penal ... 7, pelo Laudo Pericial n.2022.01.08123.22.002-00(Evento 10, LAUDO1) e ...
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Acórdão nº 70080014855 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... 2018/Crime ... APELAÇÕES-CRIME. EXTORSÃO MEDIANTE ... magistrado singular, ao afirmar, depois do exame da prova produzida, que suficientemente ... dia 21.11.2016, ao procurar o filho em seu local de trabalho, constatou o desaparecimento do jovem ... aos autos, em especial o laudo pericial de voz, que atestou a compatibilidade da voz do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a ... , não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco ... pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000088-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... ção e apreensão de objetos, Laudo de Exame Técnico Pericial de Eficiência em Arma de Fogo, Laudo de Exame Técnico Pericial em Local de Plantação de Maconha, Laudo Pericial ... permitido, quer de uso restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077229-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. RESISTÊNCIA E CRIME DE TUMULTO DO ESTATUTO DO TORCEDOR. ARGUIÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consta dos autos que os acusados torcedores uruguaios de um...
... RESISTÊNCIA E CRIME DE TUMULTO DO ESTATUTO DO ... TORCEDOR ... uma partida contra um time local, incitaram a violência contra ... torcedores do ... ilicitude do laudo complementar de exame de corpo de delito ... realizado na vítima, pois ... após a elaboração do laudo pericial ... complementar, requerido na exordial ... -
Acordao N° 1824131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos defensivos. Crime de organização criminosa, crime de parcelamento irregular do solo e crimes ambientais. Pedido de juntada de documento (art. 231 do cpp). Deferimento. Alegações de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Afastamento do magistrado. Gozo de férias. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à
... RECURSOS ... DEFENSIVOS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE PARCELAMENTO ... de matéria eminentemente reservada ao exame" de mérito recursal ... 7. O sigilo das comunica\xC3" ... legislação local ou sem autorização do órgão público ... forte elemento de convicção, a prova pericial técnica que, ... após diligências in loco, ... -
A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... da justificada dificuldade da polícia local em descobrir a autoria delitiva, sobretudo em ... defensor ou curador – poderem requerer o exame médico-legal, também o poderá determinar o ... O desnecessário incidente pericial gerou a morosidade do início da ação penal, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de entorpecentes, tendo articulado nesse local negociaes de revenda de drogas a traficante ... 80/82 Apenso II, Vol. I); laudo de exame preliminar de constatao (fls. 85/86 Apenso II, ... Nenhum outro indivduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. De todo modo, esse ... periciado nos termos do Laudo Pericial Informtico acostado s fls. 3527/3530; ... (i.3) ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O exame do alcance desta última expressão revela ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... LAUDO PERICIAL QUE APONTOU TRANSEXUALISMO. ( ... ) ... do endereço do local do nascimento; V - elevação de ...
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Acórdão Nº 0007777-30.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... ório, indicando que o acusado praticou o crime ora em comento ... 2 - A materialidade do ... devidamente confirmada através do Laudo de Exame Necroscópico e pelo Laudo Pericial em Local de ...
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Acórdão nº 50088479620198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ART. 250, §1º, INC. II, ALÍNEA “A”, DO CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU IMPROPRIAMENTE, APLICANDO MEDIDA DE SEGURANÇA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. I - O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o incêndio é delito que...
... ausentes, ocasião em que ateou fogo no local. O incêndio foi contido pelo Corpo de Bombeiros, ... especial pela prejudicialidade do laudo pericial ... Nas contrarrazões ( evento 05, ... 1) no processo nº 027/2.06.0003299-0, pelo crime de homicídio qualificado, trânsito em julgado ... 158, do CPP). A substituição do exame pericial por outros meios probatórios é ... -
Direito Processual Penal
... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Em 23 de novembro de 2015 ... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não ...
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Acórdão Nº 0005425-39.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... Gorges Machado, pela prtica, em tese, do crime previsto no art. 155, 4, I e IV, na forma do ... O local escolhido tratava-se de rua sem sada; o ... de uma chave de fenda (conforme laudo pericial de arrombamento, fls. 164/168). A ao dos ladres ... , conheo do recurso e passo ao exame do mrito. 3. Mrito A defesa pretende a absolvio, ...
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Acórdão nº 0303432-30.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIME. LEI DE TÓXICOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... MONTADA ... UMA CAMPANA NO REFERIDO LOCAL, OS POLICIAIS, APÓS ... LOCALIZAREM A REFERIDA ... INAPTA POR LAUDO DE EXAME PERICIAL, TAL CONCLUSÃO NÃO SE ... ESTENDEU ÀS ...
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Acórdão Nº 0003833-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... ÍCIOS QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DO CRIME QUALIFICADO. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN ... -lhe as lesões descritas no laudo pericial juntado aos autos de inquérito policial. Ato ... , os denunciados evadiram-se prontamente do local ... 2. Em se tratando do procedimento do ... , sendo competência do Tribunal do Júri o exame do mérito, por opção constitucional ... 3 ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021145-14.2018.8.19.0023 (Criminal), 05-04-2022
APELAÇÃO. APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9455/97 E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90. DECISÃO DO JURI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO CORRÉU JOÃO E PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LUGAR EM QUE OCORRIDOS OS FATOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CADÁVER DA VÍTIMA. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA
... DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE EXAME ... PERICIAL DO LUGAR EM QUE OCORRIDOS OS FATOS ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... ... existência material do crime por outros meios que não ... o exame direto, ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g ... partes e o retorno dos autos à origem para exame das demais questões. (TRT 4 a R. – RO ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... , ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (art. 465 do NCPc). São as regras de ...
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Acórdão nº 0503107-86.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... milicianos revistaram o local e encontraram 3g (três gramas) de substância ... , aduz que não foi colacionado o Laudo Pericial Definitivo das Drogas ... e que os depoimentos ... 10), Laudo de Exame ... de Constatação Prévia (fls. 26), Laudo ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... endereço e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informações e, ao ... da verdade, ainda que se trate de exame de corpo de delito, pois a investigação é ... (C) Laudo pericial adequado ou auto de apreensão que confirme a ...