Exceções Penais
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 213 a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código ... com as hipóteses de violência real, isto é, para as ações penais públicas incondicionadas nos termos da Súmula 608⁄STF, segundo a qual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. ... § 1 o Proceder-se-á à alienação antecipada ... das pessoas físicas atingidas, porquanto observadas todas as exceções previstas em lei quanto às hipóteses de não incidência da constrição ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... § 1º As exceções constantes dos incisos I a X serão objeto de regulamentação pelo CONSU ... á o imediato afastamento do infrator, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório, sem efeito suspensivo, ...
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Decisão monocrática Nº 224715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... mais de 32 anos de vigência de nossa Carta Magna, as legislações penais e processuais penais foram se adaptando a essa nova realidade. Em um ... , não sendo recepcionadas as normas anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas hipóteses de ações penais por ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente ... o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa ... 14. No caso de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... análogo ocorreu nas universidades, que, com poucas exceções, não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os ... , que define os crimes de tortura, de forma a atualizar os tipos penais, instituir sistema nacional de combate à tortura, estipular marco legal ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... IV - requisitar ... Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... de autoria e materialidade dos tipos penais apresentados à ... exordial acusatória, pugna pela absolvição do ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas ... hipóteses de ações penais ... -
Das penas
... · Vide art. 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - ... da LEP - superlotação do sistema carcerário Salvo raras exceções, o benefício da prisão domiciliar só deve ser concedido aos apenados ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as legislações penais e processuais penais foram se adaptando a essa nova ... realidade. Em um ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas ... hipóteses de ações penais ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as legislações penais e processuais penais foram se adaptando a essa nova ... realidade. Em um ... anteriores que mantinham exceções à titularidade do Parquet – como nas ... hipóteses de ações penais ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 117. Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII ... Das Disposições Finais ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Há duas exceções que estudaremos no capítulo da extinção da punibilidade: a) a ... 1.9. Os tipos de estabelecimentos penais ... a) Penitenciária ... Destina-se ao condenado à pena de reclusão em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.900/DF. SENTENÇA MANTIDA.- A atenção às regras previstas no Edital constitui ato vinculado da Administração Pública, ainda que seu
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Sistema penal e racismo: por uma Criminologia da pessoa negra
Grégore Moura: Por uma Criminologia da pessoa negra
... bom tom que se faça uma análise rápida dos aspectos históricos, penais e criminológicos da relação entre sistema penal e racismo ... O ... no contexto social, o que acontece até hoje, salvo raras exceções ... Tudo isso tem reflexo na legislação penal, não só porque as leis ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO QUANDO RECORRENTE NÃO POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM ESTA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO...
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Juiz de Curitiba manda duas ações de Lula para o DF, mas mantém bloqueio de bens
Juiz manda ações de Lula para o DF, mas mantém bens bloqueados
... proferidas pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nas ações penais contra o petista, mas não em processos cautelares, como os que decretaram ... inquéritos, medidas de busca e apreensão, quebras de sigilo, exceções penais e incidentes de ilicitude ... Dessa maneira, o julgador também ... -
Decisão monocrática Nº 1313456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (exceções previstas no inciso III do art. 4º); b) alguns autores 81 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Tais fatos deram ensejo à oposição de 4 (quatro) exceções de ... suspeição, 3 (três) delas relacionadas a inquéritos policiais ... demais ações penais também conduzidas pelo citado magistrado ... Por meio de despacho ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... quando no exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em Lei." (NR) ... "Art. 3º A GDASA será ... do Ministério da Justiça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... quando no exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei." (NR) ... "Art. 3o A GDASA será paga ... do Ministério da Justiça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento ...
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O espaço no Direito
... penalista como orientadores da relação das normas jurídicas penais com o espaço; na segunda, dada a prevalência do princípio da ... territorialidade, abrem, os Códigos Penais modernos diversas exceções para a aplicação dos outros princípios. 109 De fato, em sua Parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029126620184058200), 13-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, julgou procedente o pedido inicial para, confirmando
... do cargo que não se encontram em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federal poderiam perceber a GDAPEF ... Aduziu que a ... Ademais, as exceções previstas na Lei nº 11.907/2009, em seu artigo 134, e incisos, não faz ...