exclusão social na educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas ... Social e Combate à Fome; e da Educação, para a operacionalização do Programa de que ... do caput deste artigo, não é causa de exclusão ...
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem ... forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
... social sobre o valor satisfeito a título de terço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133374620204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0813337-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAREZ FERNANDES BARBOSA INVENTARIANTE: Irandy Alves De Oliveira ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO:...
... EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS ... (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor), haja vista que os exequentes ... gastos com alimentação, saúde, educação, moradia etc. do servidor e de sua família, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... do FGTS e informações à Previdência Social, indicando fraudulentamente que a empresa era ... com a sua situação econômica; f) exclusão do dever de reparar o dano, na medida em que este ... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE - Salário-educação), ao Serviço de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175229820184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0817522-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDREIA BRAGA MOTA ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. NEUROLOGIA. ÁREA NÃO...
... da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde ... Em suas razões recursais, a parte ... de financiamento, que possui caráter social e financia a educação daqueles que não possuem ... º B da Lei n.º 10.260/2001, pois sua exclusão por meio da Portaria Conjunta n.º 3/2013 não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069545720154058300), 30-03-2021
PJE 0806954-57.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015,...
... ção pago em tickets e o auxílio educação, afastando-se a imposição de qualquer ... de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016399120194058305), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801639-91.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... autos, determinar que o réu promova a exclusão da condição de inadimplente do município-autor ... ão de valores recebidos do Programa de Educação de Jovens e Adultos, exercício 2004, objeto do ... de valores federais destinados à ação social, não significa que não tem interesse no direito ... -
Acórdão nº 50010822320228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. TURNO. Direito à Educação – É reconhecido o dever do Município de assegurar vaga em creche e pré-escola à criança de até cinco anos de idade, diante do direito fundamental de acesso à educação infantil, forte no artigo 208, IV, da CF/88, bem como
... , enquanto o autor frequentar a educação infantil, ficando autorizado que eventual ... situação de risco ou vulnerabilidade social por parte do núcleo familiar. Invocou o ... , não pode ser utilizado como meio de exclusão de garantias constitucionais, ainda mais em se ... -
Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... como raça, etnia, idade, inserção social, situação econômica e regional, e condição ... a complementação, a alteração ou a exclusão de ações governamentais do Plano Nacional de ... Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e ... b) um da Secretaria de Atenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043171120164058200), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 7.234/2010. PNAES. AUXÍLIOS. EDITAL. CRITÉRIOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que buscava a concessão à autora do benefício de auxílio moradia, com o pagamento das parcelas devidas desde o indeferimento do pedido (abril/2016), bem como a inclusão da autora no rol de estudantes com acesso ao Restaurante...
... ao direito constitucional à educação, previsto no art. 205 da CF/88 ... 8. A ... , tendo, inclusive, trazido aos autos laudo social (id. 4058200.1163663) atestando tal situação, ... , entendo que o critério seletivo de exclusão (estudantes que possuam graduação de nível ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das ... como de uma estratégia nacional de educação e de comunicação para as áreas protegidas ... no SNUC, incluindo-se as zonas de exclusão" de pesca legalmente estabelecidas; ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... XV - o salário-educação, auxílio-creche, auxílio-acidente e ... ída pelo montante das vendas, sem a exclusão" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ... exclusão de competência tributária. Paulo de Barros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191360720174058300), 14-09-2021
PJE 0819136-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, declarando incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de sentença (ID. 6191727) ... , pois houve alteração de denominação social da mesma pessoa jurídica (id. 2582734) ... sim em nome da empresa, requerendo sua exclusão da lide (id. 3069137) ... O pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089914620184058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808991-46.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A ADVOGADO: Marcell Feitosa Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... decisão embargada foi omissa quanto à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ... as fontes de financiamento da Seguridade Social previstas CF/88, porque não representa ... - Exclusão social e cidadania: participação social e educação como empoderamento do cidadão e fortalecimento da democracia
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo direto ou indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção ... definir os objetivos fundamentais da República), não admite a exclusão de quem quer que seja ... Todo o sistema deve estar articulado para ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... por portaria do Secretário de Educação e Esportes ... Art. 4º Para fins de concessão ... caput ou nos casos de cancelamento ou exclusão do benefício, o técnico esportivo ... poderá ... 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL ... 00124 Secretaria de Defesa Social - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003648320184058001), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800364-83.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Alexandre De Lima Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio...
... de convênio são saúde, assistência social e educação. Os referidos argumentos não ... ão da sentença, que determinou a exclusão do município do cadastro em virtude do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008496420154058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800849-64.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GRACA BORGES PEREIRA ADVOGADO: Samuel Péricles De Saraiva Sampaio Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... na atividade de Magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio, ... vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a ... /99 (em 28/06/2010), não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... efeitos na educação" pública estadual, da emergência de ... saúde p\xC3" ... III - exclusão" pela pobreza ou ao acesso às demais políticas p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100691320204058300), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0810069-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Thiago Luiz Isacksson D'albuquerque ADVOGADO: Cecilia Delalibera Trindade APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: SERVIÇO...
... pertinente a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título ... : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEAPELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - ... PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO SEBRAE. EXCLUSÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064859620194058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , a UNIT providenciasse a imediata exclusão, com a devolução à autora das notas ... 1, foi aprovada no curso de Comunicação Social na UNIT - Universidade Tiradentes, cursando até ...