execao executividade pre
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Acordao N° 1606050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento de cdas. Art. 26 da lef. Informação após a exeção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Aplicável. Sentença mantida. 1. A matéria em questão envolvendo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, considerando também a legislação pertinente. 2. O art. 26 da lei nº 6. 8
... ART. 26 DA LEF. INFORMAÇÃO APÓS A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA ... A ... -
Acórdãos nº 2183796-38.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCATÁRIA ...
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Acórdãos nº 9000004-33.1985.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... ÃO P AU LO VO TO Nº 3 51 9 EMENTA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS Exercícios de 1984 Ação ajuizada em 23.05.1985 ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... matérias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não admiti-las nos embargos ... Desse modo, ...
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Decisão monocrática Nº 1254988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Acolhimento parcial tão somente para afastar os juros previstos na Lei ...
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Decisão monocrática Nº 54876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... “DECISÃO (EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) ... O entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 599.628, no ...
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Decisão monocrática Nº 1297802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. TRADIÇÃO EM ...
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Decisão monocrática Nº 54876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... “DECISÃO (EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) ... O entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 599.628, no ...
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Acórdão Nº 4024938-84.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... o título exigível".Desde a petição de exceção de pré-executividade, a embargante reclama que os autores não pagaram a parte que lhes ...
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Decisão monocrática Nº 54876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... “DECISÃO (EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) ... O entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 599.628, no ...
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Decisao Nº 0758285-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-07-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM HONOR\xC3" ...
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Decisao Nº 0000474-05.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-11-2023
... IMPROCEDENTE A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... MULTA APLICADA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO. A PARTE RECORRENTE ...
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Decisao Nº 8020336-73.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... que as executadas ingressaram com exceção de pré- executividade, expediente em que permite conhecer de matérias de conhecimento de ...
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Decisão da Presidência nº 804125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTITU\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 804125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" ... EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTITU\xC3" ...
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Decisao Nº 0845912-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF. EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0762549-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF. EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0758242-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF. EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0789227-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF. EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 205-17.2021.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão...
... IMPUGNADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA ... -
Acórdão Nº 5001515-12.2011.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA ... 1. Constituído o crédito tributário, dispõe o ente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001228-02.2014.5.07.0001), 2014-10-24
... Interpôs a reclamada exceção de pré-executividade com o fim de não ser executada da multa de 100% por descumprimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044068820194050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804406-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Marina Neri Marinho De Barros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS...
... na 12ª Vara Federal (AL), que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, ora Agravante [1] ... A Agravante postula a ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.000522-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
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Decisao Nº 0765393-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TFF. EXECUTADO COM ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE ...