execução cedula credito bancario
-
Acórdão Nº 4030714-65.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - EFEITO ...
-
Acórdão nº 1.0145.16.008538-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - Não se enquadra na definição de consumidor (art. 2º, caput, CDC) a pessoa jurídica que celebra contrato que tem por objeto a obtenção de capital para giro destinado, como intuitivo, ao fomento das atividades empresariais. - O pacto referente à taxa de juros...
-
Acórdão nº 1.0000.21.134647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...
-
Acórdão nº 1.0000.21.134647-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DEVIDA. - A alegação de excesso de execução em sede de embargos do devedor exige que a parte embargante aponte o valor que entende...
-
Acórdão nº 1.0000.22.291938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor frente às empresas responsáveis, impõe-se a aplicação da teoria finalista mitigada, permitindo-se a aplicação do CDC....
-
Acórdão Nº 0173103-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO ...
-
Acórdão nº 1.0604.15.001735-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha
-
Acórdão nº 1.0604.15.001735-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha
-
Acórdão nº 1.0287.17.005623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE ABERTURA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em...
... que determina a Lei regente das Cdulas de Credito Bancrio, que conforme seu art. 29, e como lei ... -
Acórdão nº 1.0287.17.005623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE ABERTURA CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o disposto na Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, hábil a instruir a execução, autorizada sua emissão para documentar a abertura de crédito em...
... que determina a Lei regente das Cdulas de Credito Bancrio, que conforme seu art. 29, e como lei ... -
Acórdão nº 50003162820158210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. - COM EFEITO, O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFORME SUMULADO PELO STJ, NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 233. ENTRETANTO, A ESPÉCIE TRATA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DO ART. 784, III, DO CPC. DESSA...
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ça proferida nos autos de embargos à execução que lhe promove BANCO SANTANDER ... O ... -
Acórdão nº 1.0518.16.002222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2017
APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em cédula de crédito bancário emitida para fins de abertura de crédito rotativo o termo inicial da prescrição é coincidente com o instante de apuração do débito final, levada a efeito pelo credor diante da opção pelo vencimento antecipado (segundo pactuado no título).
-
Acórdão nº 1.0000.18.044344-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICÁVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
-
Acórdão nº 1.0000.21.164446-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO REJEITADA --Conforme disposto no artigo 28 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo
-
Acórdão nº 1.0312.18.000054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 28, da Lei 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Os contratos...
-
Acórdão nº 1.0312.18.000054-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 28, da Lei 10.931/2004, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Os contratos...
-
Decisao Nº 0000854-93.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR NÃO INDICAREM O VALOR CONSIDERADO DEVIDO PELOS EMBARGANTES E POR NÃO TEREM SIDO INSTRUÍDOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO.
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Cuida-se de recurso de Apelação Cível ... , permitindo que a parte obtenha o crédito que faz jus. Ainda, destaco, quanto a ter o ... TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EMBARGOS FUNDADOS EM ... -
Acórdão Nº 0118829-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
... AÇÃO DE EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONFISSÃO ...
-
Acórdão nº 1.0251.13.001850-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI 10.931/2004 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não há que se falar em intempestividade, se o protocolo postal foi realizado dentro do prazo hábil para a interposição do apelo. - Segundo a norma Processual somente se poderá ajuizar a ação de execução instruindo a inicial com o título executivo. - A...
-
Acórdão nº 1.0460.11.003497-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - VALIDADE - SIMULAÇÃO OU DESVIO DE FINALIDADE - EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA SALDAR DÍVIDA ANTERIOR - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO STJ E DESTE TRIBUNAL.- A cédula de crédito bancário é espécie de título de crédito regida pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 26 enuncia tratar-se de título representativo de...
-
Acórdão nº 1.0460.11.003497-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - VALIDADE - SIMULAÇÃO OU DESVIO DE FINALIDADE - EMPRÉSTIMO REALIZADO PARA SALDAR DÍVIDA ANTERIOR - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO STJ E DESTE TRIBUNAL.- A cédula de crédito bancário é espécie de título de crédito regida pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 26 enuncia tratar-se de título representativo de...
-
Acórdão nº 1.0384.10.090491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Quando emitida com a finalidade de...
-
Acórdão nº 1000087-42.2021.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / ação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário, em regra, é título executivo extrajudicial, pois representa...
-
Acórdão Nº 0801553-46.2019.8.12.0043 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO - INDEFERIDO - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – MORA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS -INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E NÃO
... : APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO ...