execução cedula credito bancario

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO MÚTUA. ART. 117 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícioporventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão damatéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Não há falar em...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES OFERECIDOS EM GARANTIA. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. MANUTENÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. - A execução encontra-se lastreada em cédula de crédito bancário que cumpre os requisitos essenciais legalmente impostos. - As diferenças encontradas pelo perito a título de juros remuneratórios e encargos da mora são ínfimas, não caracterizando, portanto, abusividade ou ilegalidade

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA. - A execução encontra-se lastreada em cédula de crédito bancário que cumpre os requisitos essenciais legalmente impostos. - As diferenças encontradas pelo perito a título de juros remuneratórios e encargos da mora são ínfimas, não caracterizando, portanto, abusividade ou ilegalidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIADE IDENTIFICAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE GARANTEM A OPERAÇÃO DE CRÉDITO.DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA EXTRACONCURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COMEFEITOS...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. " [...] 'O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meiode...

PJE 0800198-20.2015.4.05.8304 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CORBATI COMERCIAL BARRA DA TIJUCA E DAMIÃO DONATO DOS SANTOS DA SILVA em face da sentença que, em sede de embargos opostos à execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - REQUISITOS - LEI 10.931/2004 - INTELIGÊNCIA ART.28 - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MANUTENÇÃO. Desde a promulgação da lei 10.931/04, é sabida a ausência de aplicação da súmula n.233- STJ, haja vista que a cédula de crédito bancário passou a ser considerada título executivo. Nos termos do art.28 da referida lei, Cédula de Crédito...

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CERCEAMENTO DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial que visa rever as disposições contratuais. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS.  CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PELA EXCESSIVA TAXA DE JURO REMUNERATÓRIO, JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DO PROVEITO DO CREDOR EQUIVALENTE À  TAXA MÉDIA, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA MAIORIA DA VIGÉSIMA CÂMARA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- É permitida a pactuação de juros, capitalizados ou não, bem como a periodicidade da capitalização, despesas e outros encargos decorrentes da obrigação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- É permitida a pactuação de juros, capitalizados ou não, bem como a periodicidade da capitalização, despesas e outros encargos decorrentes da obrigação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. "O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal" (AgInt no AREsp. 1.653.426/SP). A Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal enuncia que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Se o credor não permaneceu...

EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA - POSSIBILIDADE - BACENJUD - POSSIBILIDADE. É possível a execução da cédula de crédito bancário contra o avalista, mesmo quando a devedora principal está em recuperação judicial, tendo em vista a autonomia substancial do aval.Em ações de execução, é...