Execução Contra a Fazenda Pública
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Acórdão Nº 0001708-21.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... Vara da Fazenda Pública de Pinhão ... Apelante(s): JULIANA ... EXECUÇÃO ... CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL, ...
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Acórdão Nº 0000217-03.2006.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Vara da Fazenda Pública de Joaquim Távora ... Apelante(s): ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA POR INFRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1000886-80.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... SUPERPREFERÊNCIA ... EXPEDIÇÃO DE RPV ... 0005573-71.2007.8.01.0001 proposta contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... SOCIAL - INSS, ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... do artigo anterior, promover-se-á, no juizo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4034196-21.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-12-2019
... -Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA contra decisão que, nos autos da Execução contra nda Pública n. 0007661-92.2010.8.24.0080/02 da 2ª Vara ... monetária para as condenações contra a Fazenda" Pública, em desrespeito à coisa julgada ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 4031452-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-11-2019
... instrumento interposto por Jacy Ana Souza contra decisão que, nos autos da Execução contra nda Pública n. 0902525-90.2015.8.24.0023 da Comarca da ... monetária para as condenações contra a Fazenda Pública ... Sustenta, ...
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Decisão Monocrática Nº 4000382-81.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... interposto por Albani Gomes dos Reis contra decisão que, nos autos da Execução contra nda Pública n. 0077118-62.2008.8.24.0023/01 da Comarca da ... monetária para as condenações contra a Fazenda Pública ... Sustenta, ...
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Acórdão nº 50893962420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... DO SUL e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida nos autos de execução ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POLÍTICA SALARIAL. PENSIONISTA ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... ARTIGO 36 ... Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... a critério do Ministro de Estado da Fazenda por meio de: ... #Incluído pela Lei nº ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Acórdão nº 0376685-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ... ENTRE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001837-49.1984.8.19.0066 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INSS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO COMUNICADO TJ N.º 52/2023. 1. No que concerne à taxa judiciária, deve-se ressaltar que a autarquia ré, de fato, é beneficiária da isenção de custas prevista na Lei Estadual n.º 3.350/1999, conforme corretamente reconheceu a sentença. Mas o pagamento da taxa judiciária, que tem...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA ... FAZENDA PÚBLICA. INSS. TAXA ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Do Recurso contra a Decisão de Indeferimento da Certificação ... execução dos projetos constantes do termo de ajuste ou ... , as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a ... , em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em ...
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Acórdão nº 1.0024.05.709779-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA - ... -
Acórdão nº 348718 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2002
Execução contra Fazenda Pública (art. 730 do CPC). Título extrajudicial. Expedição do precatório condicionada à sentença. Debate infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Precedentes do STF. Regimental não provido.
... IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, NORMA LEGAL, EXECUÇÃO, TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA // ... - Acórdão nº 415942 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
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Acórdãos nº 2243359-89.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... Execução contra Fazenda Pública. Expedição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
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A coisa julgada inconstitucional e a execução contra a fazenda pública: a exequibilidade dos precatórios de quintos e décimos à luz do re 638.115/ce
O presente trabalho tem por objetivo a análise dos novos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) e seus impactos na relativização do instituto da coisa julgada, ante a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para melhor compreensão e para o desenvolvimento do desenho metodológico, divide-se a presente pesquisa em...
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Acórdão nº 1.0460.05.019184-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...
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Acórdão nº 1.0460.05.019184-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...
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Acórdão nº 1.0460.05.019184-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238126-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ...