execução honorarios
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... #Revogado pelo Decreto nº 8.325, ... incisos VIII e IX não se aplica aos consulados e cônsules honorários ... #Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo ...
-
Acórdão nº 2009/0098096-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a verba honorária, nos embargos à execução, foi fixada em percentual sobre a sucumbênci
... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO. ... HONORÁRIOS ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; ...
- Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ... d) ... o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e ...
-
Acórdão nº 2014/0060431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o advogado do liquidante/exequente de sentença genérica prolatada em sede de ação coletiva tem direito a honorários
... PROCESSUAL ... COLETIVA. ... LIQUIDAÇÃO ... E EXECUÇÃO ... DE SENTENÇA ... GENÉRICA. DIREITO A HONORÁRIOS ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória ... § 5º As negociações para a ... haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários ...
- Em vigor Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... emitido por entidade cadastrada pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da habitação construída com ... § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários" de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execuç\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... X – natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... § 1º As informações previstas no caput serão ...
-
Não são todos os casos que ensejam honorários em execução e embargos
Nem todos os casos ensejam honorários em execução e embargos
Com o advento do novo Código de Processo Civil e seus vultuosos honorários, alguns temas, antes adormecidos, voltaram a ser destaque. Dentre eles se encontra a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução fi... - Fontes na Execução: Levando a Supletividade a Sério: o Caso dos Honorários Advocatícios na Execução
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... X – natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... § 1º As informações previstas no caput serão encaminhadas até ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. INTERVENÇÃO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ... IRRIS\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... IV - quando previsto, a fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de ... ário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ... § 2º As sociedades ...
- Honorários advocatícios na justiça do trabalho: (im)possibilidade de sua incidência na execução trabalhista
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão ... honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... II - ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... § 12. Para os fins do ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações ...
-
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, afastando-se o disposto no art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 ... medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... Art. 12. Aplica-se aos ...
-
Publicada lei do RS que isenta advogado de pagar custas na execução de honorários
Publicada lei do RS que isenta de custas a execução de honorários
A partir desta segunda-feira (16/10), os advogados que atuam no Rio Grande do Sul não precisam mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais. A medida foi regulamentada pela Lei estadual 15.016/2017, que reconhece a natur... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. ... LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. ... CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO ... CONTRATO. ... -
Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios
Requisitos para a execução do contrato de honorários advocatícios
A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outr... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos órgãos de execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de execução do Ministério ... I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ...
-
Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor,
... ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.