Execução Por Dívidas
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Acórdão nº 2014/0292285-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS. ... EXECUÇÃO. ... MORATÓRIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ... inaplicável às dívidas da Fazenda Pública" (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2013/0383581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO" FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ... ART. 8º DA LEI N.\xC2" ... "os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a ...
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Acórdão nº 2011/0031068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR PARTICULAR ... anos, previsto no Decreto nº 20.910⁄32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias, a fim de resguardar-se o tratamento isonômico ...
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Para entender o princípio de insignificância na cobrança de débitos tributários
Ana Campos: O princípio de insignificância na cobrança de débitos
... sejam efetivadas execuções fiscais (processos para cobrança de dívidas por parte do Fazenda Pública) e aplicação de ações penais contra ... ário, o princípio de insignificância diz respeito a não-execução de dívidas ativas da União oriundas de sonegação fiscal e outros ... -
Registro de Imóveis
... , de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos ... de maior valor, com o objetivo de ficar isento de execução por dívidas. A impenhorabilidade recairá sobre: (A) o imóvel de menor valor; ...
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Acórdão nº 2006/0194777-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO R 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - ART. 40 DA LEF: SUSPENSÃO ... 1. A norma contida no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0052700-38.1997.5.06.0301), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem superior ao quantum da execução, não é suficiente, por si só, para a configuração de excesso de execução. Em consonância com os arts. 895, § 9º e 907, do CPC, efetivada a alienação do bem e, quitada a execução, havendo saldo sobejante será devolvido ao executado. Apelo patronal improvido.
... EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem ... Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... 1.1 Advertência inicial: mesmo regime jurídico da penhora na execução por cumprimento e por processo autônomo ... As pequenas diferenças ... ” e, por consequência, ficaria “ isento de execução de dívidas ” para usar a expressão que era utilizada no CPC de 1916 quando ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0033300-96.2001.5.06.0301), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. PENHORA QUE SE MANTÉM. Não obstante a parte agravante tenha apresentado Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, cujo objeto consiste, justamente, no imóvel sobre o qual recaiu a penhora em questão, observa-se que referida escritura foi lavrada em momento posterior à constituição da...
... de Catende (ID a710700), que rejeitou os seus Embargos à Execução" ... Em suas razões (ID 0cf9e4b), o agravante pugna pela desconstituiç\xC3" ... Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... I - as dívidas originais e os saldos renegociados serão considerados pelo seu valor de ... execução do previsto no caput, é dispensada a licitação para a União contratar ...
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Acórdão nº 2009/0245891-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relaç
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO ... finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas" ... fiscais \" (AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0292363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constante dos autos da execução fiscal embargada, observa-se que constam a ... dívidas ...
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Acórdão nº 2011/0220697-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... dívidas ...
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Acórdão nº 2012/0063501-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOCATÍCIOS. ... EXECUÇÃO". ... PROVISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... 1 - O recurso dos\xC2" ...
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Bem de família
... Esse instituto garante que o bem de família fique isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de ...
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Acórdão nº REsp 1190361 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL. HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva afastar a executoriedade de contratos de "vendor" se o tribunal de origem, após...
... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão nº 2013/0251248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0283633-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO R 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS ... 1. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0171995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) ... sua publicação (31/10/2011), e a execução fiscal em análise foi ...
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Da Penhora
... execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer pela nomeação ... o exposto à penhora de dinheiro em mão de terceiro, mas não de dívidas constantes de documento, que constituem direitos e ações, cuja penhora ...
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Acórdão nº 2014/0265385-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicialmente dívidas ...
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Acórdão nº 2014/0124038-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO NO EDITAL DE PRAÇA. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação judicial, o...
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0172261-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 2
... EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE ... Código Civil é inaplicável às dívidas" da Fazenda Pública. Precedentes ... 3. É inviável, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0159091-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE ... 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes: ...