Execução Por Dívidas
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Acordao N° 1759317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Instituição. Bem de família convencional. Ineficácia da instituição em relação à débitos preexistentes. 1. Segundo precedentes do superior tribunal de justiça (agrg nos edcl no resp 1463694/ms, rel. Ministro joão otávio de noronha), a impenhorabilidade do bem de família configura matéria de ordem...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... No caso concreto, como bem destacado pelo d. Juízo a quo, “as dívidas exequendas são anteriores à ... instituição do bem de família ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... DIVÓRCIO ... PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ... VENCIDOS DURANTE O CASAMENTO. BENEFÍCIO ... de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do ... sócio, bem como de divisão em virtude de ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
... “Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio ... Parágrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até ... -
Acórdão nº 2006/0025365-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. DE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... 1. A norma inserta no art. 135 do CTN, ...
- Acórdão nº 2009/0114830-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução" fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior n\xC3" ... § 8o Os entes que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória no 778, de 16 de maio de 2017, terão o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , pensamos que os títulos de créditos que sejam emitidos em razão da relação de trabalho (cheques, notas promissórias, confissão de dívidas), principalmente para pagamento dos serviços, devem ser executados na Justiça do Trabalho, uma vez que o rol do art. 876 da CLT não é taxativo, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0166000-55.2009.5.06.0301), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Restando incontroverso nos autos que o agravante/executado é proprietário do bem imóvel penhorado, que é utilizado para fins de residência familiar, impõe-se declarar a insubsistência da constrição judicial, que recaiu sobre bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Apelo
... explicando que a magistrada singular rejeitou seus embargos à execução, nos quais postulou a desconstituição da penhora realizada sobre seu ... Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos ... -
Acórdão nº 2007/0217292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... ão legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica ... 3. O pedido veiculado para o ...
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Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... Bem de família é o bem que se encontra protegido de execução por dívidas. Tem por objetivo garantir o direito à moradia da família, ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o ... § 3º Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, ...
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Acórdão nº 2007/0020580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - CÓDIGO ... 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, pois a prescrição das dívidas ...
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Livro II - Do processo de execução
... 795 caput , do CPC, consoante a qual “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei”; nada impede, entretanto, que mesmo no plano do processo do trabalho se reconheça ao sócio o ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada: ... I - a falta de pagamento de três parcelas ... ou o parcelamento de que trata esta Medida Provisória das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... com o particular, como quando, por exemplo, determina que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública se realiza mediante ... mencionada Convenção dispõe: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária ...
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Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830⁄80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC ...
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Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER ... pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a ... -
Acórdão nº 2009/0193698-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ... INCIDÊNCIA ... Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes ... -
Acórdão nº 2010/0177316-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DEMANDA DE EXECUÇÃO" POR QUANTIA CERTA CONTRA ... DEVEDOR SOLVENTE - IMPENHORABILIDADE\xC2" ... patrimônio do devedor em face de suas dívidas, devendo as ... impenhorabilidade ... interpretadas ...
- Acórdão nº 2011/0049314-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0109232-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0066867-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART ... ódigo Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ... 3 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1094291 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA CISÃO. SOLIDARIEDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. No caso em que as...
... T. CUNHA ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA CISÃO. SOLIDARIEDADE. FUNDAMENTOS ...