Exempli Gratia
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Acórdão nº 1.0434.07.008035-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que seria desnecessária a comprovação da atividade fiscalizadora a ensejar a cobrança de taxa em razão do poder de polícia. Sustentam os referidos tribunais que a disponibilização da máquina...
... valores fixos e em razão do tamanho do imóvel ou anúncio, exempli gratia ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0434.07.008035-4/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0434.05.004471-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que seria desnecessária a comprovação da atividade fiscalizadora a ensejar a cobrança de taxa em razão do poder de polícia. Sustentam os referidos tribunais que a disponibilização da máquina...
... valores fixos e em razão do tamanho do imóvel ou anúncio, exempli gratia ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0434.05.004471-9/001 - COMARCA DE ... - nº 96.01.50152-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 1999
- nº 96.01.36621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2000
- nº 1997.01.00.061803-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 1999
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Acórdão nº 1.0024.07.521571-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
... ática de atos processuais através de sistemas de comunicação, exempli gratia através de fac-símile. Fica, no entanto, a validade do ato ...
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E
... Excipiens - Excipiente ... Exempli gratia (e.g.) - Por exemplo. O mesmo que verbi gratia (v.g.) ...
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Eficiência e direito penal
... elementos mínimos para obtenção de resultados satisfatórios, exempli gratia : ... Cumpre asseverar que a Constituição Federal submete a ...
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Mediação para a sustentabilidade ecológica e do Estado fiscal
Marques: Mediação: sustentabilidade ecológica e do Estado fiscal
... criação de incentivos, tais como reembolso de taxas de justiça (exempli gratia Eslovênia e Estônia), devolução do imposto de selo (exempli ... -
Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... 85 Ibid ., p. 128 ... 86 Ibid ., p. 121 ... 87 Exempli gratia , do próprio autor, “[ ... ] a pena de prisão prevista para o ...
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Acórdão nº 1.0024.02.748717-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
... Assim, "exempli gratia", transitado em julgado o acórdão declaratório da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.628849-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
TRIBUTÁRIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que seria desnecessária a comprovação da atividade fiscalizadora a ensejar a cobrança de taxa em razão do poder de polícia. Entendem os referidos tribunais que a disponibilização da máquina...
... valores fixos e em razão do tamanho do imóvel ou anúncio, exempli gratia ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.628849-1/001 - COMARCA DE ... - nº 1998.01.00.062818-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Abril de 1999
- nº 1998.01.00.013116-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 1999
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Acórdão nº 1.0000.00.174167-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
RESPONSABILIDADE CIVIL - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES DE CARÁTER CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - SUA APLICAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIABILIDADE. Com o advento da Constituição Federal de 1988, não mais existem impedimentos à cumulação de indenizações de caráter civil e previdenciário, entendimento este também aplicável à responsabilidade objetiva, pois a redação de seu art. 7º, inciso XXVII (dela,...
... Assim, se "exempli gratia" o servidor era piloto de avião e teve ceifado o seu antebraço, a ... - nº 91.01.13698-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1998
- nº 91.01.13698-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1998
- nº 95.01.22386-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Octubre de 1995
- nº 95.01.19927-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 8 de Noviembre de 1995
- nº 95.01.27843-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Noviembre de 1995
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Siglas e Abreviaturas
... – edição e.g. – exempli gratia E.I. – ... EDecl – Embargos Infringentes ... Embargos de ...
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As implicações das decisões no controle de constitucionalidade de políticas públicas
Ribeiro: As decisões e o controle de constitucionalidade
... dois fenômenos segundo uma ligação de causa e consequência (exempli gratia, quando o metal esquenta, se dilata) e que é típica das ciências ... -
Prefácio à 1ª edição
... atentos às demandas da complexa socie-dade contemporânea, exempli gratia as relações intersubjetivas envolvendo a violação de ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ao máximo os direitos individuais (liberdade e propriedade, exempli gratia ). 15 No tocante à legalidade e à taxatividade, Cesare Beccaria ...
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Acórdão nº 1.0024.05.639693-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FASTO E DE DIREITO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESERVA DE DEMANDA. PRECEDENTES SO STJ. A empresa distribuidora de energia elétrica não se afigura na relação jurídico-tributária como contribuinte de direito, mas apenas como responsável pelo recolhimento antecipado do tributo. O verdadeiro...
... ência de titularidade, não tendo qualquer relevância jurídica, exempli gratia, a simples reserva de demanda contratada entre o consumidor final e ...