exequatur cartas rogatórias
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... ças estrangeiras e a concessão do exequatur ... às cartas rogatórias, que podem ser ...
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Título IV - da organização dos poderes
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... Alínea i ...
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Direito Processual Penal
... (E) As cartas não poderão ser exibidas em juízo pelo ... Tribunal Federal a concessão de exequatur ... concessão de exequatur às cartas rogatórias ...
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Decisão da Presidência nº 9194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2005
... ência do STJ para decidir sobre o 'exequatur' das cartas rogatórias, o que compreende os ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... característico à concessão do exequatur nas cartas rogatórias ... À vista do exposto, ...
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Decisão da Presidência nº 9194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2005
... ência do STJ para decidir sobre o 'exequatur' das cartas rogatórias, o que compreende os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001355-34.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as...
... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ... -
Novo CPC regulou normas de cooperação internacional de forma sistemática
Fábio Bechara: Novo CPC pacificou normas de cooperação internacional
... da Constituição, para a concessão de exequatur a cartas rogatórias ... A usurpação teria ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... decisões estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias (arts. 960 a 965). 2 ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ...
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Introdução
... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... A Convenção em ...
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Acórdão nº 1.0525.11.004141-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS NO TÍTULO EXECUTIVO - PERÍCIA JUDICIAL - REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JUDICIAL - RECÁLCULO DOS VALORES - NECESSIDADE. Havendo reflexo das tarifas reconhecidas como abusivas no título judicial sobre as parcelas ainda não pagas pelo exequente, e determinada a...
... de sentenas estrangeiras, conceder exequatur s cartas rogatrias e validar ato de governo local ... -
Livro II - Do processo de execução
... , coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de sua ... 261 do mesmo Código que em todas as cartas o juiz deprecante fixará o prazo dentro do qual ... , depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075714-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Corte, é possível a concessão de exequatur para a realização de medidas executórias ... concessão de exeqüatur às cartas rogatórias ... 5. A Resolução 9/STJ, em 4 de ...
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas rogatórias; 5) Conclusão ... 1) ... -
Do processo em geral
... h) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo ... A concessão do exequatur às cartas rogatórias de autoridades ...
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Decisão da Presidência nº 13721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2013
... executar a carta rogatória, após o exequátur ... Assim, teria havido usurpação da ... da Constituição Federal, a execução de cartas rogatórias após o deferimento do exequátur ...
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Decisão da Presidência nº 10706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2004
... 2004, MAURÍCIO concedeu parcialmente o exequatur. Contra essa decisão CRISTIANE MELLO DAVID, ora ... Inúmeras cartas rogatórias são dirigidas a este Tribunal e ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur em cartas rogatórias revelar-se-ão ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur em cartas rogatórias revelar-se-ão ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0145360-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exequatur às cartas rogatórias." ... Destarte, o envio ...
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Decisão da Presidência nº 6282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2005
... ças estrangeiras e de concessão de exequatur às cartas rogatórias. 2. É pacífico o ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.125852-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2018
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.10.002409-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2017
... de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0254916-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... esta Corte consistente na concessão de exequatur às cartas ... rogatórias (art. 105, inciso I, ...