exequatur cartas rogatórias
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Dos Atos Processuais
... d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Redação dada pela EC ...
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Títulos executivos judiciais
... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ... ção para ser executada no Brasil, e as cartas rogatórias serão cumpridas depois de obtido o ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 260 - São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a ... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... A Convenção em ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... do Brasil, notadamente, nos casos de cartas rogatórias passivas com base no Protocolo de ... entendimento quanto à concessão de exequatur" a cartas rogatórias passivas de natureza execut\xC3" ...
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Da insolvência transnacional
... Ademais, a demora na tramitação das cartas rogatórias e pedidos de homologação de ... ças estrangeiras ou concessão de exequatur a cartas rogatórias, e que a inclusão desse ...
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Da organização dos poderes
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda ...
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Da organização dos poderes
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda ...
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Da organização dos poderes
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda ...
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Da organização dos poderes
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda ...
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Da organização dos poderes
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda ...
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Da Organização dos Poderes
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Alínea acrescida pela ...
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Competência
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... 37 Art. 114 ...
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Decisões Monocráticas nº 546141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2011
... estrangeiras, bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 6 ... O recurso não ...
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Novo CPC não pode suprimir competência do STJ sobre sentenças
Novo CPC não pode suprimir competência do STJ sobre sentenças
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”, conforme Incluída ... -
Vontade do tribunal ou generosidade da Constituição? Trazendo o constituinte para o debate
... ças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas ...
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Dos recursos ordinário, especial e extraordinário
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda ...
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Dos recursos ordinário, especial e extraordinário
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda ...
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Ordem dos processos nos tribunais
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias ... Tribunais ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... ao Presidente da Corte Suprema conceder exequatur às cartas rogatórias das Justiças ...
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6ª Turma do STJ anula coleta de provas feita no Brasil a pedido de juiz francês
STJ anula coleta de provas feita no Brasil a pedido de juiz francês
... A decisão foi tomada por falta de exequatur, que é uma autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no país, como prevê o artigo 105, ... -
Decisão da Presidência nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DE EXEQUATUR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO ... da dupla incriminação não se aplica à cartas rogatórias meramente notificatórias ...
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Decisões Monocráticas nº 120246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DE EXEQUATUR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO ... da dupla incriminação não se aplica à cartas rogatórias meramente notificatórias ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... – que passou a poder ser suprida pelo exequatur" do Governo Imperial 14 ... Após a Proclama\xC3" ... Cartas Constitucionais brasileiras, a primeira a ... de expedição e recepção de cartas rogatórias na Corte. O que era para ser provisório somente ... -
Legislação
... Artigo 6 ... As cartas rogatórias deverão conter: a) denominação ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...