exequatur cartas rogatórias
-
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
... ção e de execução de sentenças e cartas rogatórias estrangeiras. O artigo 102, I, g, da ... ças estrangeiras e a concessão de exequatur[2] às cartas rogatórias”. O artigo 109, X, da ... -
Coordenadores e autores
... seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é ...
-
Acórdão Nº 113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... exequatur a cartas rogatórias de Tribunais estrangeiros ...
-
Foro Privilegiado no STJ como Reprodução da Desigualdade
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda ...
-
Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão estrangeira e da concessão do exequatur" à carta rogatória ... Art. 960. A homologaç\xC3" ... ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido ...
-
Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
-
Direito internacional
... ça estrangeira e à concessão de exequatur às cartas rogatórias (art. 105, I, "i", da ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0061624-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... por esta Corte na concessão de exequatur nas cartas rogatórias ... Em hipótese ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0043005-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... "CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. EXEQUATUR. CARTA ROGATÓRIA ... CONCEITO E LIMITES ... ção e de execução de sentenças e de cartas rogatórias estrangeiras: "Compete ao Supremo ...
-
Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... § 1º – ... para a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... Nos termos do parágrafo único ...
-
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... Aqui se incluem as cartas rogatórias (art. 36/NCPC), que exigem ... competente para o “exequatur” das rogatórias. A teor do art. 216-Q, § ...
-
A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... As cartas rogatórias e o reconhecimento e execução de ... ças estrangeiras e de concessão de exequatur às cartas rogatórias repousava sobre o Supremo ... -
Decisões Monocráticas nº 813611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... ÃO CARTA ROGATÓRIA CONCESSÃO DE EXEQUATUR RESERVA DE COLEGIADO ARTIGO 105, INCISO I, ... , quer para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, é do Superior Tribunal de Justiça ...
-
Decisões Monocráticas nº 118094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... Subtração de menor ... Exequatur ... Notificação para defesa em processo ... ório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça ...
-
Decisão da Presidência nº 118094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... Subtração de menor ... Exequatur ... Notificação para defesa em processo ... ório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça ...
-
Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
... ça estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em ...
-
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESERECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.1. Com efeito, "na linha dos precedentes do STJ, os argumentosapresentados em momento posterior à interposição do recurso especialnão são passíveis de...
-
Estrutura básica do Poder Judiciário Nacional
... ças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda ...
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA ... Art. 960. A ... ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido ...
-
Disposições gerais
... 784, § 3º, do Cód. novo). O exequatur e a homologação de competência do STF passaram ... político internacional, o cumprimento de cartas" rogatórias far-se-á sem maiores entraves (princ\xC3" ...
-
Novo Código de Processo Civil
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o ... , coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
-
Novo CPC
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o ... , coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
-
Código de Processo Civil - CPC/2015
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o ... , coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ... ória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
-
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o ... , coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de ...
-
Direito Internacional
... Portanto, os pedidos de auxílio e as cartas rogatórias devem tramitar pela via diplomática ... ária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei ...