exeqüente
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Acórdão nº 2016/0291822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É...
- Embargos à execução. Nota promissória. Título de crédito com característica literal. Inclusão indevida do embargante, que não se obrigou, em nenhum momento, na condição de devedor solidário. Resp. Do exequente. Contrarrazões do embargante
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A tutela do exequente na penhora de bens imóveis na ação executiva à luz do código processual civil português: a (in)compreensão ao artigo 751.º do código de processo civil
A penhora, como instrumento jurisdicional de apreensão material de bens do executado, encontra-se pautada por um conjunto de requisitos que deve o agente executante respeitar a fim de salvaguardar, também, a posição jurídica do devedor, sendo uma dessas exigibilidades a proporcionalidade entre o valor e a natureza do bem apreendido, devendo, assim, existir um nexo quantitativo entre ambos. Porém,
- Regras especiais facultativas ao exequente
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Falta de indicação de valores em consignação configura má-fé de exequente
Falta de indicação de valores em consignação é má-fé de exequente
Nas situações em que houver depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, deixar de indicar estes valores em execução configura má-fé, justificando a condenação estabelecida no artigo 940 do Código Civil de 2002.... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... ARTIGO 6-C ... No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que ...
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Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PASSÍVEIS ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ... ANOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... SÚMULA 150/STF. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ORDEM. ART. 655 DO CPC/1973. ATIVOS FINANCEIROS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGULAR. INTIMAÇÃO AUSÊNCIA. VALOR DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO NÃO DEFINIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO NÃO INICIADO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo
... determinado o bloqueio irrestrito e imediato levantamento em prol da exequente de ... valores em todas as contas da concessionária, vinculadas ao desenvolvimento do ... serviço público ... -
Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXEQUENTE. ... INADMISSIBILIDADE ... ESPECIAL, ... INTERPOSTO ... EXEQUENTE, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ...
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Acórdão nº 2016/0137940-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para ser reconhecida a prescrição ...
... EXEQUENTE. ALTERAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... SÚMULA Nº 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2014/0113069-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU ... PROVIMENTO AO RECLAMO DO EXEQUENTE", A FIM DE ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO E DETERMINAR O ... RETORNO DOS AUTOS\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exequente, o qual teria imposto "uma ... séria de empecilhos", intentando, assim, assemelhar sua situação à dos demais ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição
... CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ... INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda ... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... ARTIGO 20-B ... Inscrito o ...
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Acórdão nº 2015/0045589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA ... EXEQUENTE FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NOS ARTS. ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EXEQUENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Ao contrário do que sustentou a embargante, após o depósito...
... CARACTERIZAÇÃO. ... PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ... IMPUTADA À EXEQUENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE A EXEQUENTE NÃO TINHA CONTA POUPANÇA NO PERÍODO DE JAN-FEV/1989, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DADOS LANÇADOS PELA...
... DECLARAÇÃO, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ... INDICAM QUE A EXEQUENTE" NÃO TINHA CONTA POUPANÇA NO ... PERÍODO DE JAN-FEV/1989, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ... SE UTILIZAR DADOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO ... MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ... 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis ... -
Acórdão nº REsp 1252333 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... apresentar créditos que possui (indébitos tributários, créditos presumidos ou premiais ou outros créditos contra o ente público exequente tais como: precatórios a receber e ações diversas ajuizadas) a fim de abater os créditos tributários em execução. No entanto, nada impede que ...
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Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente ... 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade ...
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Acórdão nº 2016/0217735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EXEQUENTE. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... INOCORRÊNCIA. ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2016/0155096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO PATRONO DA CAUSA. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que apenas o patrono do exequente ostenta legitimidade para requerer, nos pr
... 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que apenas o patrono do ... exequente ostenta legitimidade para requerer, nos próprios autos da execução de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ... INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ... 1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da ...
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Acórdão nº 2013/0188436-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INFORMADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA DOS ...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INFORMADA PELO ... PRÓPRIO EXEQUENTE". PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ... CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. ... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS \xC2" ...