exigibilidade de conduta conforme o direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000090820164058304), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800009-08.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: ANTONIO REGIVALDO DE SOUZA MORORO ADVOGADO: Selmo Leandro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz...
... Conforme o entendimento do STJ, é obrigatória a ... desapropriação indireta, que deriva de conduta administrativa, dependendo de atuação da ... Dessa forma, não se trata de direito real, prescritível em 20 anos, mas de simples ... da justiça, fica suspensa a exigibilidade da referida obrigação, na form ado artigo 98, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... pendência, a fim de suspender-se a exigibilidade do crédito e beneficiar-se com a redução de ... de Reserva Legal sem autorização, conforme processo nº 02012001534/2004-81", que, em ... proporcional e compatível com a suposta conduta infracional ... Em síntese, discorrem sobre ... ser declarada inexistente (nula de pleno direito"), em face da aplicação e pagamento de multa ao \xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3" ... notas (A+, A, B, C, D, E NC), que varia conforme os riscos que oferecem aos cofres públicos ... ção, os valores que estão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral ...
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Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
... A exigibilidade de conduta conforme o direito, de fato, é um elemento da culpabilidade que deita raiz no giro normativo experimentado por todo o direito penal na ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a infringir ... um tratamento adequado, diligente e conforme a ciência médica; não pode, porém, exigir que ... exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo ...
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Acórdão nº 1.0521.13.005956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EXECUÇÃO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGENERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - ALTERAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL - CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS OPORTUNAMENTE PELO COMPROMISSÁRIO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.. Evidenciado que a área degradada - objeto do Termo de...
... da rea objeto do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes, afasta a exigibilidade ... plantio de 400 mudas nativas da regio), conforme laudo pericial do IEF de fls. 07/09, no prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000568220164058303), 26-10-2021
PJE 0800056-82.2016.4.05.8303 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria José Pereira de Oliveira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor
... ão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ... Ocorre que, conforme se depreende dos fatos, os saques indevidos foram ... tendo sido oportunizado à parte autora o direito à produção de provas em juízo. Portanto, os ... bancária a responsabilidade por qualquer conduta" negligente ou imprudente referente ao uso de cart\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018917120174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801891-71.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RENOAN DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO...
... "a) culpabilidade: a conduta do sentenciado é reprovável. O réu demonstrou ... a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do ... Conforme interrogatório judicial, a empreitada criminosa ... substituição da pena por restritivas de direito, nem para a suspensão condicional da pena (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072556220194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807255-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DE SANTANA ADVOGADO: Thiago Henrique Simoes Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a demanda perante o Juízo Estadual, conforme fundamentação da sentença. Ainda, condenou a ... ção sob condição suspensiva de exigibilidade ... A apelante alega, em síntese, que "a ... sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e ... teria efeito inverso, além de prestigiar conduta reprovável do autor de repetir a demanda contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106298620194058300), 08-02-2022
PJE 0810629-86.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO (PAES). INADIMPLÊNCIA DE SEIS PARCELAS (TRÊS CONSECUTIVAS). EXCLUSÃO. CABIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação de débito imputado à autora, no montante de R$ 125.620,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e...
... , por fim, dever ser-lhe assegurado o direito de realizar o pagamento apenas as 6 parcelas ... pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme extrato às fls. 22/27, foram suficientes para ... partir de 26.06.2015 foi retomada a exigibilidade dos débitos para os quais os pagamentos das ... qualquer indicativo de irregularidade na conduta da Receita Federal do Brasil no que concerne à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08168488120204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0816848-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVIN SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE...
... CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em função da concessão da gratuidade de conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas ], em que o ... reconhecimento de suposta ilegalidade na conduta da Administração que eliminou o impetrante do ... direito do autor. Ora, ainda que a matéria discutida nos ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a Assistncia Judiciria deferida ... Asseverou que a conduta do Ru foi discriminatria, haja vista que, embora ... no STJ, as pessoas jurdicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter ... -Conforme preconiza o artigo 6 da Lei 1.060/50, a ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
... atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a Assistncia Judiciria deferida ... Asseverou que a conduta do Ru foi discriminatria, haja vista que, embora ... no STJ, as pessoas jurdicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter ... -Conforme preconiza o artigo 6 da Lei 1.060/50, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... j) conforme o Laudo n. 124/2021- SETEC/SR/PF/PB, tanto a arma ... imputando-lhe a prática, em tese, da(s) conduta(s) típica(s) descrita(s) no(s) art. 33 c/c art ... culpabilidade a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078688220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807868-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CAERN. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊN
... acima exposta, reconhecendo o direito da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande ... ência, resta evidenciada a legalidade da conduta da promovida e o flagrante equívoco cometido ... Conforme se verifica no histórico das análises da ... quantia em dinheiro para suspender exigibilidade de crédito tributário e obter a certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029018720164058400), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0802901-87.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEDNA SOARES DE ALBUQUERQUE GALHARDO ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Wesley Cardoso Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ilegitimidade passiva, verifica-se que o conforme o item 1.2 do Edital nº 02/EBSERH/Área ... será com a EBSERH, empresa pública de direito privado, de maneira que a UFRN é parte ... ão se concretizou nenhuma ilegalidade na conduta da Administração, que não efetivou a ... -se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090449620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809044-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FERRAZ JUNIOR ADVOGADO: Lauro Alves De Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO...
... seja determinada a suspensão da exigibilidade das exigências fiscais materializadas nas CDA's ... da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do Sócio, a teor dos arts. 134 e 135 do ... Assim, conforme depreende-se do art. 1.013 do CPC, que regula o ... , do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086874820214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808687-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELKISEDEK DOBSON PAULO FERREIRA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... 85, §2º, CPC cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser beneficiário da ... ], em que o apelante alega basicamente o direito subjetivo à contratação no emprego público de ... até a regularização fiscal, conforme determina o art. 22 da LRF " [TRF5 - Processo nº ... candidatos, inexistindo ilegalidade na conduta da Administração. Ressalte-se que a mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... exigibilidade de créditos tributários, reduzindo ... ão Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme apurado nos autos do processo digital nº ... pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, assim como pela sua absolvição, ... ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... o valor da condenação, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove ... a) Inexistir conduta ilícita a ser atribuía à ré, mormente tendo ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... conforme dados extraídos do próprio sítio eletrônico ... -
Acórdão nº 1.0702.14.000804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - NOMEN IURIS - EQUÍVOCO - IRRELEVÂNCIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DIREITO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - MULTA - EXIGIBILIDADE - REDUÇÃO - EXCESSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA -...
... por cento) do valor do dbito, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concesso da gratuidade ... assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi feito tardiamente, "muitos anos aps o ... de agir constitui o ncleo fundamental do direito de ao, por isso que s se legitima o acesso ao ... tardar, at o ms de setembro de 2003 (conforme exegese da clusula segunda), nus este que o ... -
Acórdão nº 1.0702.14.000804-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - NOMEN IURIS - EQUÍVOCO - IRRELEVÂNCIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DIREITO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - MULTA - EXIGIBILIDADE - REDUÇÃO - EXCESSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA -...
... por cento) do valor do dbito, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude da concesso da gratuidade ... assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi feito tardiamente, "muitos anos aps o ... de agir constitui o ncleo fundamental do direito de ao, por isso que s se legitima o acesso ao ... tardar, at o ms de setembro de 2003 (conforme exegese da clusula segunda), nus este que o ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... tempo demarcando o fim do tempo da exigibilidade do crédito constituído ... Ademais, impede a ... ordena a citação, (causa interruptiva) conforme veremos. O exercício da competência ... Estado-juiz, no caso de descumprimento da conduta estatuída na norma primária.” 338 No mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041656620214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804165-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AURIMAR BELARMINO FILHO ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.
... da causa - R$ 1.000,00), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do ... este, o que prejudicaria quem deveria por direito ser protegido. Dessa forma, a verificação por ... àquela categoria tem sido encarada como conduta lícita e despida de qualquer impedimento ... da autodeclaração de pretos e pardos, conforme estabelecido no art. 4.19, inciso I, Edital SiSU ...