exigibilidade normal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101001320184058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810100-13.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Gilberto Carneiro Da Gama PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA...
... -86, devendo os referidos procedimentos fiscais retomarem seu curso normal, considerado a tempestividade da mesma e 2) determinar que o impetrado ... 00421 e processo n° 14751.720195/2017-86), permanecendo a exigibilidade do referido crédito tributário suspensa, até ulterior deliberação do ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 35 não estejam instalados ou em normal funcionamento, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do ... -se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que ...
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Acórdão nº 1.0024.08.284936-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA DIFERENÇA DE VALOR NÃO QUITADO - CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Estando o processo em fase de cumprimento de sentença, inclusive com pagamento de parte de valor, bem como, tendo o valor da diferença existente sido...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o ... exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... V – o banco de horas; e ... VI – a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § ... II – o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.044966-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULTAÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXIGIBILIDADE - ICMS - SISTEMA DE RECOLHIMENTO - REGRA GERAL: REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO - REGIME NORMAL DE CRÉDITO E DÉBITO: ADOÇÃO: POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - MULTA: PARÂMETROS LEGAIS - EXORBITÂNCIA: INOCORRÊWNCIA. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 (LEI KANDIR) não prevê de forma imperativa a adoção do
... aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituio ao sistema normal de dbito e crdito, sendo vedada, nesse caso, a utilizao de quaisquer ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026993-17.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo. Decisão que deferira a liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do ICMS apurado pela sistemática normal, autorizando aos filiados ao impetrante que se mantenham na sistemática de apuração ditada pelo regime da tributação por estimativa. Agravo de instrumento. Preliminares e inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual que se
... Decisão que deferira a liminar com vistas à suspensão da exigibilidade do ... ICMS apurado pela sistemática normal, autorizando aos filiados ao ... -
Acórdão nº 2007/0178042-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... já não obtiveram êxito na suspensão cautelar da exigibilidade do crédito na primeira instância, quando aviaram a cautelar ... sendo, ao revés, simples exercício normal da posição do credor na execução, cumprindo-se, ainda, a garantia do ...
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Acórdãos nº 0034068-03.2011.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.459000;font-style:normal ... Consumo normal. Reconhecimento da exigibilidade dos débitos relativos a janeiro, fevereiro e março ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-32.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. EXIGIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. CLÁUSULA SOCIAL ... Segundo jurisprudência dessa ... cheia em relação às horas que ultrapassarem a jornada semanal normal. Quanto às demais destinadas à compensação (as que extrapolem o limite ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº ... depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal ... § 2º O total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade ... não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ...
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Acórdãos nº 1000713-46.2018.8.26.0189 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.432000;font-style:normal ... – Eficácia plena da cambial – Liquidez e exigibilidade do título – Arts. 784, III, art. 212, I, do Código Civil ...
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Acordao N° 1610350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Tributário. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial - tare. Lei distrital n. 4. 732/11. Constitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal (re n. 851. 421/df). Remissão dos créditos tributários. Extinção da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. No bojo da adi n. 2012. 00. 2. 014916-6, o conselho especial desta e. Corte confirmou a constitucionalidade da...
... 4.732/11, na qual se suspendeu a exigibilidade e concedeu ... remissão dos créditos tributários de ICMS decorrentes da diferença entre o regime normal de apuração ... e o regime diferenciado concedido por Termo de Acordo de ... -
Acórdãos nº 0508079-09.2006.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... Admissibilidade. Exigibilidade dos tributos após o vencimento, quando suscetível de ...
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Acordao N° 1437136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação. Remessa necessária. Tributário. Processo civil. Reapreciação. Art. 1. 040, ii, cpc. Termo de acordo de regime especial desconstituído. Suspensão da exigibilidade e remissão de crédito tributário decorrente da anulação de benefícios ilegais. Lei n. 4. 732/2011. Constitucionalidade reconhecida. Tema 817, stf. Conformação jurisprudencial. 1. Trata-se de apelação e reexame necessário que...
... DESCONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE ... do ICMS decorrente da diferença entre o regime normal de apuração e o regime estabelecido pelos ... programas de benefícios ... - Acórdão nº 80037904220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 20 de Enero de 2018
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Acórdãos nº 2178790-16.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ser concedido, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar a restrição ...
- Acórdão nº 1998/0009305-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-36.2004.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez, minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". (Súmula nº 366 do TST)....
... normal". (Súmula nº 366 do TST) ... Recurso de revista conhecido e provido ... pela prescrição quinquenal, já que não há mais falar em exigibilidade das diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que ... -
Acórdãos nº 2182110-74.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2183803-93.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2174717-98.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2182090-83.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2178469-78.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...