exigibilidade normal
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Acórdãos nº 2154063-90.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2172857-62.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2154157-38.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2182330-72.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2174665-05.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2174644-29.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2170103-50.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2154115-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2180557-89.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ser concedida, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2172765-84.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2182351-48.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2175136-21.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2180555-22.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ser concedida, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2180554-37.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... Relator, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2180552-67.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... Relator, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2176989-65.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ser concedido, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Decisão Monocrática N° 07076915220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CLÍNICA HOSPITALAR ORTOPÉDICA ARTHROS LTDA contra ato de autoridade coatora que negou o enquadramento da impetrante no regime de tributação uniprofissional, com o fim de recolher o ISSQN com base no regime diferenciado de tributação. A decisão de fls. 1/5 ID 44283903 deferiu o pedido liminar para suspender "a exigibilidade do...
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Acordao N° 1226332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Constitucional. Tributário. Ação civil pública. Apelação cível e reexame necessário. Prejudicial. Decadência. Afastada. Preliminares. Inadequação da via eleita, perda do objeto e ausência de interesse processual. Rejeitadas. Termo de acordo de regime especial (tare). Icms. Nulidade. Regulamentação. Reserva de lei complementar. Confaz. Ausência de convênio....
... democrático) fomentou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados à diferença ... entre o regime ... valor correspondente ao recolhimento do ICMS na forma da apuração normal do tributo, ... através do ajuste do que foi pago e o que deixou de ser ... -
Decisão Monocrática N° 00235562320048070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ? MPDFT contra a Sentença, ID 127752469, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 2004.01.01.119762-6, que, nos autos do cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir. O caso versa sobre a aplicação da Lei Distrital
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Acordao N° 1659900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, artigo 155, §2º,...
... constituição, pelo lançamento, obstando sua exigibilidade, “por razões estranhas à normal estrutura ... que o ordenamento legal ... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... do lucro líquido, e o total da exaustão acumulada, incluídas a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo do ativo. ... § 4o A ... até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ... Art. 8o A ...
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Acórdãos nº 2174388-86.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ção de pobreza controvérsia acerca da exigibilidade de taxas. Provimento para revogar a restrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ção aplicável não é a do FGTS, mas sim a da verba, cuja exigibilidade falece com o transcurso de 5 (cinco) anos (Súmula nº 206/TST). Recurso ... normal de trabalho. Caso ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como ...
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Acórdãos nº 2177315-25.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... da gratuidade, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2176347-92.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ser concedido, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...