exigibilidade normal
187182 resultados para exigibilidade normal
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11205-14.2018.5.15.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA (ELETRICISTA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
...éscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de . trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ...CONTROVÉRSIA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. TESE . VINCULANTE DO STF . . . ... -
Acordao N° 1312580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Regime especial de apuração do icms. Alegação de quitação. Matéria preclusa. Lei distrital 4. 732/2011. Remissão. Cobrança de icms não recolhido. Ação direta de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Tema 817. Interferência na ação principal. Sobrestamento do feito. Dever de cautela. Suspensão
...4. A Lei Distrital 4.732/2011 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do ICMS e. concedeu remissão, nos termos dos ...provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido para. empreendimentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11415-12.2019.5.15.0053)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme tese vinculante do STF. 2
...º, XIII, da Constituição da República estabelece que a duração normal da . jornada de trabalho não será ". . . ... sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade . suspensa nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, resulta . ... -
Acordao N° 1343233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Ação anulatória de débito cumulada com repetição de indébito. Preliminares de ilegitimidade passiva e de violação ao princípio do contraditório rejeitadas. Pró-df ii. Portaria nº 48/05, da secretária de fazenda e planejamento do distrito federal. Nulidade. Cédula de crédito comercial. Anulação. Repasse de valores. Não comprovação. Repetição...
... da Lei Distrital nº 4.732/11, que suspendeu a exigibilidade e. concedeu remissão dos créditos tributários do Imposto sobre ... Comunicação (ICMS), provenientes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento. tributário concedido para empreendimentos ... -
Decisao Nº 0058921-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-04-2022
... . Recorrido(s): . BANCO BRADESCO S A . . . . . . Normal . 0 . . . 21 . . . false . false . false . . PT-BR . X-NONE . ...ários pelo recorrente, em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. . . . . Normal . 0 . . . 21 . ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084945320184058101), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0808494-53.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: MARIA MONTEIRO CAETANO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA CONSTITUCIONAL....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116834920174058400), 19-04-2022
PJE 0811683-49.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONCURSO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. RESULTADO DO TACF INDICANDO "APTO COM RESTRIÇÃO". APROVAÇÃO PARA ETAPA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. APTIDÃO FÍSICA COMPROVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na...
..., ainda, o autor ao pagamento de honorários, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária. Sustenta INGRISON IRAM BATISTA DA ...ção de Suficiência AR, Grau Final 71, e Conteito Global NOR (normal), de modo a reforçar a aptidão física do militar. Ademais, é de se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
...á constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do ... equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-RRAg - 21060-91.2018.5.04.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . I) VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA, HORAS EXTRAS E REFLEXOS, LABOR EM FERIADOS E FGTS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista, quanto à validade...
... sucumbenciais em favor da Reclamada, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, . no prazo de dois anos contados do trânsito em ... valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo . da ... -
Acórdão Nº 0006079-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS-TO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES. MÉRITO. ART. 152, DA LEI MUNICIPAL Nº 018/2006. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. EFEITO CASCATA. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURADO. CÁLCULO DA VERBA DEVIDA...
... remuneradas “com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" ” (art. 7º, XVII). Tais disposições são aplicáveis aos servidores p\xC3"... pela municipalidade (REsp nº 1.134.186/RS), suspensa a exigibilidade" de tal verba porque o exequente litiga sob o pálio da assistência judici\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144265920174058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814426-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: GERMANO ANDRADE MARQUES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... à conclusão de que uma nova gravidez insere-se na faixa de risco normal desse tipo de procedimento. Ademais, depreende-se das razões recursais, ... de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade. É como voto.Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016420820164058201), 20-07-2021
PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando
...normal de solidez e segurança da obra. . Destaque-se, igualmente, a situação ... de 10% para 11% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. . É como voto. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022572220194050000), 23-11-2021
PJE 0802257-22.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por TCL - CONSTRUÇÕES E SERVICOS - EIRELI, contra decisão do juízo federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida em...
... e tenham o condão de elidir a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito tributário em questão. . Sustenta a parte agravante, em ...ível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08174241120194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0817424-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: N D COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...normal); c) o não aproveitamento dos créditos da COFINS na tributação ...; e) que foi afastada a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. . Assim, uma das teses defendidas na petição inicial é justamente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os respectivos reflexos sobre os demais títulos de ...85, do CPC/2015), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24266-35.2020.5.24.0106)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT.
... do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, . não ... condição suspensiva de exigibilidade) . . . ". Destacou que não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007844620184058500), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800784-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE E OUTRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: JOSE...
...COTAS PROPORCIONAIS ÀQUELAS ARCADAS EM SEDE DE CUSTEIO NORMAL. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. .... 12. O cerne da controvérsia gravita em torno da (in)exigibilidade de manutenção da paridade entre patrocinadora e segurados (participantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... mais próximo ao mínimo legal, afirmando ser a culpabilidade normal à espécie e que a quantidade e a qualidade da droga por si sós não ...exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090567620204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809056-76.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA BELIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa cuja exigibilidade encontra-se suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça, na ... maior que o inicialmente previsto é procedimento absolutamente normal" no âmbito da Administração Pública , e pode ser realizado inclusive ap\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08212452320194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0821245-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062411420194050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806241-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRMAOS COUTINHO INDUSTRIA DE COUROS SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-87.2018.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 293-92.2013.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI N° 13.015/2014 - DANO MORAL - TRATAMENTO DESRESPEITOSO - ASSÉDIO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao montante do dano moral decorrente do assédio moral sofrido...
... exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento ora adotada como ... multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas . normais de seis e ... -
Acórdão Nº 0000926-64.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCONTO RELACIONADO A PARCELAS DE SEGURO QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL DA AÇÃO. ILEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao .... 6. Recurso conhecido e provido para determinar o normal prosseguimento do feito originário. Sentença desconstituída. . . ... -
Decisão Monocrática nº 50014498920188210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PENHORA. POSTERIOR ADESÃO À PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. - Até a quitação integral do parcelamento, o juiz não pode extinguir a execução
... parcelamento da dívida tributária, em que pese suspenda a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, não ..., caso haja descumprimento do parcelamento, a exequente possa dar normal continuidade ao processo de satisfação do crédito. Precedentes do STJ. ... -
Decisões Monocráticas nº 1166581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
...18.1, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário impugnado. (..) Depreende-se da normal ...