exigibilidade normal

Acórdão nº 1.0000.21.056452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PARTE DO VALOR DO ALUGUEL - COVID 19 - CALAMIDADE PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIRIETO - REAJUSTES CONTRATUAIS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O instituto da tutela de...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001511-97.2019.5.02.0089)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I .

... valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo ... da ... Obreiro, estando condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos ... contados do trânsito ...
Decisão monocrática Nº 1278948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023

... 84 e 86, de 2011, instituiu a suspensão da exigibilidade e a posterior remissão do crédito tributário de ICMS resultantes da erença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014291220178250009), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0001429-12.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. J. S. S. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): ANA CARLA SILVA DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. MENOR. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA

... necessitem de visão bilateral, de estereopsia e de campo visual normal. Por fim, concluiu-se pela existência de incapacidade parcial e ... 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita ... É como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140683120164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814068-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALDECI DE SOUSA ADVOGADO: Francisca Lilian De Sousa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta E M E N T A: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS...

... , por ocasião da perícia, encontrava-se com função renal normal, acrescentando, ainda, que já apresentou quadro de "herpes" e "arritmia", ... (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do CPC) ... É como voto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC

... Conforme ordinariamente se observa, em famílias de baixa renda é normal a concorrência de responsabilidades financeiras, de modo que o membro da ... 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ... É como voto ...
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÃ‡ÃƒO INDÃ‰BITA PREVIDENCIÃRIA. SONEGAÃ‡ÃƒO DE CONTRIBUIÃ‡ÃƒO PREVIDENCIÃRIA. CONSTITUIÃ‡ÃƒO DEFINITIVA DO DÃ‰BITO TRIBUTÃRIO. SÃšMULA N. 7 DO STJ. COMPROVAÃ‡ÃƒO DO DOLO. SÃšMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INFRAÃ‡ÃƒO A CADA APURAÃ‡ÃƒO MENSAL. FRAÃ‡ÃƒO DE 2/3. CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS AUTÃ”NOMAS. REGIMENTAL NÃƒO PROVIDO.1. A insurgÃªncia
Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
- Revista dos Estudantes de Direito da UnB
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...

... Em sua manifestação normal, dotado de exigibilidade, o débito mostra-se acoplado a outro elemento, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056156120184058202), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805615-61.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RHUAN CAVALCANTE MOTA e outros ADVOGADO: Jackson Da Costa Ribeiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....

... º, I, c/c §4º, III, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao ... lavrou, foi constatado que o veículo acima referido seguia o fluxo normal da via, deslocando-se no sentido Santa Luzia/PB - Patos/PB, quando teria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001114320008170710), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000111-43.2000.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE URBANIZACAO DE IGARASSU ADVOGADO: Thais Assis Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se

... Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade" do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifesta\xC3" ... medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento ... Posto isso, dou provimento à apelação ... É como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08103865020164058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. NOVO PROCESSO AJUIZADO PARA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O PRIMEIRO AJUIZAMENTO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS QUE EXCEDEREM AO LIMITE DO ART. 74 DA LEI 8.112/90. 1. A sentença julgou parcialmente...

... , a ser remunerada com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, não objetivam privilegiar situações ou pessoas de forma ... a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015 ... A autora recorreu da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-72.2018.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PIV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

... exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência ... (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ... III ... Na medida em que o contrato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041891120184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804189-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCE DO ESPIRITO SANTO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.

... ério do juízo da execução penal; e que seja suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais, ante a ausência de arcar com as ... De igual sorte, entender normal o pagamento do vultoso montante que teria dispendido com o servidor do ...
Decisao Nº 0017371-90.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-05-2023

... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... honorários advocatícios de sucumbência terem a sua exigibilidade normal, sem qualquer suspensão ... Salvador/BA, data que consta no sistema ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100749-30.2018.5.01.0070)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras e cartões de ponto) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência...

... , com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal ... de trabalho ... 3. Contudo, a reforma trabalhista ... Todavia, o TRT suspendeu a exigibilidade do pagamento da referida ... verba, pelo prazo de até dois anos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1399-87.2011.5.15.0082) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DJET de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", considerando portanto, que "o

... 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito ... "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora ...
Acórdão Nº 0020201-72.2021.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horas extras torna irregular o regime compensatório adotado sob a modalidade 12x36, sendo devido apenas o adicional sobre as horas levadas à compensação, pois já quitadas como hora normal, e hora acrescida do adicional para as demais horas. Condenação mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a reclamada beneficiária da...

... as horas levadas à compensação, pois já quitadas como hora normal, e hora acrescida do adicional para as demais horas. Condenação ... ela devidos devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte final do parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT ...
Acordao N° 1424246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional e tributário. Processual civil. Remessa necessária. Ação civil pública. Remissão concedida pela lei distrital nº 4. 732/11. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral n. 817/stf. Não aplicação ao caso concreto. Encerramento das atividades da empresa após a publicação da lei. Art. 3º. Perda do objeto não configurada. Tare. Forma de apuração do icms. Ilegalidade e...

... – A Lei Distrital nº 4.732/2011 concedeu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ... resultantes da diferença entre o regime ... da apuração normal do tributo, através do ajuste do que foi pago e o que deixou de ser ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . O Tribunal a quo confirmou a sentenç

... ultrapassaram a jornada semanal normal como extraordinárias e apenas o adicional por ... trabalho ... ções dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade ... 8 ... Ocorre que a mera existência de créditos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 90-34.2013.5.06.0010) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA CONTAX-MOBITEL S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do...

... REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. Visando prevenir ... em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser ...
Acórdão nº 0800673-78.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2017
Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE Agravo de instrumento. Ação de restituição de luvas e revisão contratual. Contrato de locação em Shopping Center. Rescisão antecipada pelo locatário. Rescisão. Multa. Exigibilidade. Suspensão. Liminar. Juiz de origem. Deferimento. Ausência. Requisitos cumulativos. Inexistência. É cediço que, para a concessão da tutela de urgência estabelecida no art.

... É o necessário. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE ... Rescisão antecipada pelo locatário. Rescisão. Multa. Exigibilidade. Suspensão. Liminar. Juiz de origem. Deferimento. Ausência. Requisitos ...
Decisao Nº 0125868-04.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-10-2023

... table.MsoNormalTable ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... mso-tstyle-colband-size:0; ... mso-fareast-language:EN-US;} ... restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011591120174058103), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801159-11.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA OTHYLIA ARAUJO BEZERRA SEITZ ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTE ARAGÃO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...

... está presente também na tentativa de isolar a pessoa do convívio normal e saudável ou mesmo desqualifica-la profissionalmente e, neste caso, é ... os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita ... É como voto ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 477-04.2018.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TEMAS RECURSAIS NÃO ADMITIDOS PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL COMPREENDIDO ENTRE 18/02/2013 E 06/02/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

... em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) ... minutos no ... condição suspensiva de exigibilidade") ... \". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados cr\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002274820198150211), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...

... CNPJ 08.317.224/0001-33, desde 07/07/1981, a qual consta situação normal junto ao INSS e ativa junto ao RFB, conforme ID 19453957 - pag.13/14" ... majorada para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ... É como voto. ...