exigibilidade normal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005381020178150211), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800538-10.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
... ão em fase estabilizada e o autor apresenta-se com exame físico normal. Ademais, o perito afirmou em suas considerações finais que "periciado ... de 10% do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016126620148150461), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001612-66.2014.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETH LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... revelou prótese mitral normofuncionante, com função ventricular normal e ii) físico normal, levando em conta, por conseguinte, a realidade da ... os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC) ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018391620194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801839-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO ADVOGADO: Eduardo Salles Ribeiro Varejão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo certo que tal medida também o é pressuposto processual, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução ... 3. Precedentes favoráveis à pretensão ... -
Em vigor
Código de Águas
... § 2º Serão estipuladas nos contratos as condições de exigibilidade das reservas; as hipóteses de não exigência, de exigência e de aviso ... hidro-elétrica, para quaisquer fins, serão dadas pelo prazo normal de 30 anos ... Parágrafo único. Excepcionalmente, se as obras e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047568920204058100), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804756-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... segurança, julgou improcedente os pedidos de suspensão de exigibilidade de todos os tributos federais a que estão sujeitos os substituídos, bem ... (COVID-19) até o 3º (terceiro) mês subsequente ao seu vencimento normal ... O Sindicato, em suas razões recursais, defendeu, em síntese, que ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... inverso: a desvinculação com os fatos” –, aguardando-se “a normal realização das provas requeridas nos termos da lei, tempestivamente, ... Exigibilidade de comportamento diverso ... 3.1. Normalidade do fato e exigibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001347-62.2019.5.02.0468)
AGRAVO INTERPOSTO POR ICOMON TECNOLOGIA LTDA . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 85, IV, segundo a qual: " ...
... Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser ... pagas como horas extraordinárias e, quanto ... exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022150220194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802215-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Giorge Rafael Brito Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ção do mérito se deu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, ante o não exaurimento das medidas ... do recurso para anular a sentença, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução ... 10. Apelação provida. (Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016297420194058102), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801629-74.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Allyson Fontenele Cristino e outros APELADO: MARIANA DE ALMEIDA LAERT LAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... ção do mérito se deu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, ante o não exaurimento das medidas ... do recurso para anular a sentença, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução ... 10. Apelação provida. (Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010113220194058102), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801011-32.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Santana Assis e outros APELADO: EVERALDO SANTOS SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... ção do mérito se deu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, ante o não exaurimento das medidas ... do recurso para anular a sentença, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução ... 10. Apelação provida. (Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153432620184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815343-26.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANA LUCIA CAVALCANTE PEDROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA...
... ção do mérito se deu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, ante o não exaurimento das medidas ... do recurso para anular a sentença, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução ... 10. Apelação provida. (Processo nº ... -
Apelação em MS: restaurar suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Como restaurar suspensão da exigibilidade do crédito
... e, diante da precariedade do provimento cautelar (estamos tratando de suspensão da exigibilidade que, por isso, assume essa natureza[3] [4]), normal o retorno da marcha da exigibilidade do crédito tributário diante da denegação da segurança ... Nesse contexto cabe à parte impetrante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08033046520184050000), 11-12-2018
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ULTERIOR PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. COMPRA DE AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA FORMA DE AQUISIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pretensão executória acerca de honorários advocatícios...
... ção do estado de hipossuficiência do autor para efeito de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inexistência de ... exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o normal prosseguimento da execução ... É como voto ... PAULO ROBERTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-13.2015.5.06.0007), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATENDENTE DE TELEMARKETING. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A autora desempenhava a função de atendente de telemarketing, categoria profissional que, por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais,...
... proporcional às horas trabalhadas, mas, sim, em virtude da exigibilidade de observância daquele limite de jornada. Inexistia, portanto, suporte ... remunerasse a demandante a partir de uma proporção com a jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais. Recurso ordinário improvido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10581-96.2020.5.15.0142)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO DO...
... valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo ... da ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001414-56.2013.5.06.0011), 30-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6 horas...
... à s horas trabalhadas, mas, sim, em virtude da exigibilidade" de observ â ncia daquele limite de jornada. Inexistia, portanto, suped \xC3" ... a demandante a partir de uma propor ç ã o com a jornada normal de 8 horas di á rias e 44 semanais. Recurso ordin á rio improvido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-81.2013.5.06.0009 (01426-2009-122-06-00-0)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que a autora desempenhava a função de operadora de telemarketing, categoria profissional que por força do disposto no item 5.3, do Anexo II, da NR-17 e, ainda, das Normas Coletivas anexadas pela própria empresa, tem jornada reduzida de 6 horas...
... à s horas trabalhadas, mas, sim, em virtude da exigibilidade" de observ â ncia daquele limite de jornada. Inexistia, portanto, suped \xC3" ... a demandante a partir de uma propor ç ã o com a jornada normal de 8 horas di á rias e 44 semanais. Recurso ordin á rio improvido, no ... -
A suspensão da 'exigibilidade' nas ações preventivas
... nos moldes anteriormente esposados, haverá a ponência de norma individual e concreta, pelo Poder Judiciário, que impedirá a constituição normal do crédito pelo contribuinte, bem como a exigibilidade que adviria desta constituição e sua consequente exequibilidade. Referida hipótese só ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 639-35.2020.5.12.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA MISTO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista e renovada no agravo de instrumento (cálculo das horas extras do comissionista misto),...
... valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo ... da ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075502720184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807550-27.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ém da jornada rotineira, mas de trabalho realizado dentro do turno normal, horário este que deveria ser disponibilizado ao servidor como intervalo ... atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100856920174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810085-69.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHNATAN REIS DIAS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. militar. reforma. incapacidade definitiva para as atividades...
... em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade judiciária ... Aduz a parte ... negativas aos testes provocativos, com atitude e postura de aspecto normal/sadio. As afecções não representam incapacidade. Periciando com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002795320214058305), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800279-53.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Macsuel Alves Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
... razão de 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil ... Nas ... - CID Z94.7 e cegueira em olho esquerdo - CID H54.4, com visão normal em olho direito), cujo referido pedido fora julgado procedente e, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal ... e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às ... exigibilidade se aperfeiçoe a partir, inclusive, da data do presente julgamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136001520194050000), 03-03-2020
PJE 0813600-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a adequação da ação anulatória, em um prazo de 15 (quinze) dias, ao rito dos embargos à execução e, nesse mesmo período, a...