exigibilidade normal
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Acórdãos nº 2179001-52.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ser concedido, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdãos nº 2177066-74.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.336000;font-style:normal ... ser concedido, mormente por ser controvertida a exigibilidade de taxas. Provimento para revogar todas as restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11639/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EXIGIBILIDADE DE ... DEPÓSITO POR AMBAS AS RECLAMADAS - INTERESSES CONFLITANTES - ... HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. A SDI firmou orientação de que não é devido o pagamento ...
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Decisão Monocrática N° 01130067420048070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo que, nos autos do cumprimento de sentença em Ação Civil Pública n. 2004.01.1.113006-4, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual (Id 9542172). O caso versa sobre a...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – suspender a exigibilidade de direito compensatório definitivo ou de compromisso em vigor; ... II ... em dia não útil ou de o expediente ser encerrado antes da hora normal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nos processos em que forem relatores, sem prejuízo da tramitação normal do processo e sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de ... da multa atualizado, com os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § 4° Na ação que tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... á constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do ... equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento ... § 2o A ocorrência do disposto no inciso I do caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1549/2002-221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... necessárias e imprescindíveis à administração pública, e ao normal" funcionamento do serviço público correspondente, concluindo-se que o fat\xC3" ... moralidade e da isonomia que são os pilares que sustentam a exigibilidade de concurso público. Trata-se de reconhecer que na hipótese - neste caso ...
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Acórdão nº 2002.01.00.023485-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Octubre de 2007
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. GARANTIAS PRESTADAS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793). 2....
... crédito tributário, mas, tão-somente, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN ... 2. Agravo de instrumento a que se ... crédito tributário, a execução fiscal retornará ao seu curso normal, em caso de descumprimento do REFIS, conforme os excertos que extraio das ... -
Acórdão nº 2002.01.00.023485-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Octubre de 2007
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. GARANTIAS PRESTADAS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. São incabíveis embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 - RTJ 158/993 - RTJ 164/793). 2....
... crédito tributário, mas, tão-somente, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, do CTN ... 2. Agravo de instrumento a que se ... crédito tributário, a execução fiscal retornará ao seu curso normal, em caso de descumprimento do REFIS, conforme os excertos que extraio das ... -
Acórdão Nº 3402-010.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que ... A se relaciona à matéria diferenciada ... CRÉDITO IO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE ... OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091117920194058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE FORMA IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO FÁRMACO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido...
... % (dez por cento) do valor da causa (R$ 80.000,00), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do ... dano moral, o juiz deve atinar para a sensibilidade ético-social normal, tomando como paradigma o meio-termo enter o homem frio e insensível e ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal" na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Lei n\xC2" ... de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade", indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lan\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acordão nº 97394.015/99-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2000
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM QUE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DÁ NO PRÓPRIO MÊS DE COMPETÊNCIA DA MESMA. Verificado que por ajuste contratual a obrigação salarial era paga e vencida no próprio mês da prestação de serviços, a correção monetária é incidente a partir do dia subseqüente ao da data normal do pagamento, que é a data da exigibilidade do direito.
... a obrigação, mas o FADT do dia seguinte à data da exigibilidade do direito ... Tal entendimento não determina, de modo algum a negativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Consoante se depreende da leitura do referido ... essas sanções inviabilizam, em regra, o desenvolvimento normal de suas atividades. Privam-se, deste modo, de se utilizarem da ... -
Acórdãos nº 0007732-46.2009.8.26.0445 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.459000;font-style:normal ... ) os juros de mora posteriores à quebra têm exigibilidade condicionada à suficiência do ativo (art. 124 da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... inverso: a desvinculação com os fatos” –, aguardando-se “a normal realização das provas requeridas nos termos da lei, tempestivamente, ... Exigibilidade de comportamento diverso ... 3.1. Normalidade do fato e exigibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... segurança, julgou improcedentes os pedidos de suspensão de exigibilidade de todos os tributos federais a que está sujeito, bem como das parcelas ... (COVID-19) até o 3º (terceiro) mês subsequente ao seu vencimento normal ... O particular, em suas razões recursais, defendeu, em síntese, que ... -
Acórdão nº 1.0000.00.152961-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Febrero de 2000
TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PREÇO INFERIOR AO DA TABELA SUGERIDA PELA MONTADORA, QUE SERVIU DE BASE PARA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO POR ESTA, COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO REQUERIDO PELA CONCESSIONÁRIA, COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDA, PARA GARANTIA DO DIREITO À LANÇAMENTO, EM SUA ESCRITA FISCAL E PARA...
... A IMPETRANTE A PROIBIÇÃO AO FISCO DE ATOS TENDENTES À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E ELIMINATIVOS DO EXERCÍCIO NORMAL DE SUA ATIVIDADE. LIMINAR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10039-75.2018.5.15.0101)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE 1. A controvérsia sobre a existência ou não dos elementos caracterizadores da justa causa é eminentemente fático-probatória, o que atrai à espécie o óbice da Súmula nº 126 do TST.
... , 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de ... trabalho, mais reflexos. Incidência da Súmula nº 437, ... EXIGIBILIDADE – ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT – ADI Nº 5 ... -
Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... aviso-prévio, abatendo-se os valores pagos; b) suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante enquanto não ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ... Tendo em vista que as normas de direito material ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082905720194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808290-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL LUIZ DUDA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Felipe Assis Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo (D
... 98, §§ 2º e 3º, do NCPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça ... ância Magnética do joelho esquerdo, que se mostrou totalmente normal, sem nenhuma alteração ... ( ... ) O prognóstico é favorável, pois o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016126620148150461), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001612-66.2014.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETH LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
... revelou prótese mitral normofuncionante, com função ventricular normal e ii) físico normal, levando em conta, por conseguinte, a realidade da ... os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC) ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005381020178150211), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800538-10.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
... ão em fase estabilizada e o autor apresenta-se com exame físico normal. Ademais, o perito afirmou em suas considerações finais que "periciado ... de 10% do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) ...